1720 I SÉRIE - NÚMERO 49

indissociáveis da liberdade política. Acima de tudo, ele é o grande responsável pela construção de um sistema político sem capacidade de decisão, que introduz perturbações nos mecanismos económicos e que, de facto, garante uma disfunção entre o Estado, os partidos e a sociedade, cujas sequelas e consequências estamos a viver hoje.
Ao contrário, esse foi o grande mérito do PSD, uma vez que, nestes anos todos, tomou lugares-comuns da vida política aquilo que originariamente eram posições próprias.
Portanto, eu distingui as duas coisas. Não me venham dizer que, quanto a esta última, o PS fez, faz e fará, porque ele é profundamente conservador sempre que se trata de alterar os mecanismos e o funcionamento do Estado. Os senhores falam do «Estado laranja», mas nenhum partido político, na história portuguesa, cresceu e se desenvolveu mais, apoiado ao Estado, do que o PS,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... inclusive, porque não tinha, na sociedade civil, fontes originais de poder próprio e por isso nunca pôde escolher. Precisou sempre do Estado para crescer, para lhe garantir uma importância, um poder e mecanismos de actuação que outros partidos tinham.
Os senhores podem dizer que o PSD também utilizou, em determinadas alturas, o Estado. É verdade! Todos os partidos democráticos o fizeram, exactamente para combater o PCP, pois como este detinha uma estrutura que vinha de antes do 25 de Abril, aqueles precisavam do Estado para se constituir rapidamente como partidos. Só que os senhores mantiveram as disfunções do sistema que criaram em 1975 e em 1976 e nós quisemos introduzir um forte élan reformista na sociedade que permitisse as condições de riqueza material, de desenvolvimento económico e de liberdades, mais do que liberdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ainda inscrito, para uma declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho e há ainda para votar três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos e o voto que foi referido no início da sessão.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De remodelação em remodelação até à remodelação final, firmemente desejada por um número cada vez maior de portugueses e que não deixará de ser imposta nas próximas eleições legislativas, esta parece ser a consigna preferida do PSD e de Cavaco Silva neste l.9 trimestre da década de 90.
Com mais um episódio, no passado fim-de-semana, do folhetim telenovelesco da remodelação permanente confirmam-se plenamente as críticas que a oposição e, em particular, o PCP aqui fez no princípio do ano. Recordamos hoje o que afirmámos em 4 de Janeiro: «Fumo cinzento é a cor mais adequada à remodelação anunciada em prestações e em folhetins por Cavaco Silva. Dos mais variados quadrantes, incluindo o interior do próprio PSD, converge a opinião de que esta remodelação não é credível, não é consistente, tem pés de barro» e «não se destina nem a modificar a política nem a enfrentar de maneira nova os problemas do País.»
Como afirmou uma nota recente do PCP a propósito deste novo episódio, as alterações do Governo, agora realizadas, «traduzem o falhanço da tentativa de conseguir novo fôlego para o Executivo através da anterior e atribulada remodelação, altura em que, irresponsavelmente, foram nomeadas para cargos ministeriais pessoas sem condições».
Srs. Deputados, que credibilidade pode ter e que confiança pode merecer ao País um partido como o PSD e um Governo assim, que é incapaz, além do mais, de apresentar candidatos credíveis aos mais altos cargos institucionais do País?
Um Ministro da Defesa, derrotado nas autárquicas, inadequado para enfrentar os importantes e sensíveis problemas da defesa nacional e de transmitir segurança e estabilidade às forças armadas e ao País; um Ministro das Finanças do qual não se conhece, pela voz do próprio, o seu pensamento estratégico para a economia portuguesa nem parece conseguir movimentar-se nas intrincadas teias que Cadilhe teceu; um candidato a presidente da maior câmara do País que, ele próprio, se apresentou distanciado do cavaquismo e do partido que o propôs; um partido que não encontra nas suas fileiras uma figura capaz de apresentar-se com o candidato credível a Presidente da República.
Em resumo, que confiança pode continuar a merecer ao País um PSD e um governo assim, enredado em conspirações, guerras de influências e confrontos institucionais, com um primeiro-ministro assumindo uma postura crescentemente autoritária e arrogante, como certamente os Srs. Deputados do PSD tiveram oportunidade de constatar as novas reprimendas que, ao que parece, foram alvo neste fim-de-semana no Algarve?
As consequências de tal situação e de tal orientação aí estão expressas nos resultados da política que tem sido seguida.
Há exemplos disso nalguns sectores. Na agricultura, por exemplo, como foi acentuado no importante Seminário Internacional sobre a Agricultura do Sul da Europa, recentemente realizado em Évora, a política agrícola do Governo não está a fortalecer a agricultura portuguesa, está a agravar a dependência externa do País e a acentuar os desequilíbrios sociais e inter-regionais, desbaratando-se os fundos comunitários e nacionais em projectos que não modificam os défices estruturais da agricultura nacional.
Isto mesmo reconhece, no essencial, o relatório anual do Tribunal de Contas da CEE, recentemente divulgado, relativo ao exercício de 1988, onde pode ler-se que os efeitos económicos esperados da utilização de meios comunitários são praticamente ignorados, para além de pôr em evidência o nepotismo e a falta de transparência que têm rodeado todo o processo de aprovação dos projectos e atribuição dos fundos ao afirmar que os «processos analisados pelo Tribunal não apresentaram qualquer vestígio de verificação da elegibilidade das despesas», desmentindo assim claramente o que afirma, na imprensa do fim-de-semana, o Secretário de Estado da Integração Europeia. É, aliás, centrado no debate desta questão que está já agendada para o próximo dia 3 de Abril um interpelação do PCP ao Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A febre das privatizações e o neoliberalismo económico, sem o mínimo cuidado na defesa dos interesses do País, estão a colocar empresas e sectores estratégicos da economia nacional nas mãos dos grandes