9 DE MARÇO DE 1990 1771

fizeram porque dela terão de dar conta, provavelmente até muito antes do Juízo Final, talvez até nas próximas eleições. Diga-nos como é que vai cumprir esta promessa e por que é que a vai cumprir.
Gostaria ainda de colocar outra questão, Sr. Ministro. O Sr. Ministro disse, na sua intervenção, que a comunicação social era cada vez mais a expressão dos que não têm voz. Não estou a perceber como é que aqueles que não têm voz podem ter 10 milhões de contos para fazer uma televisão privada, como também não percebo como é que a Igreja dos pobres consegue esse montante para assumir de per si a feitura de um canal de televisão. Não estou a perceber, mas há muitas coisas nesta Igreja que não percebo...
Gostaria que o Sr. Ministro explicasse, se fizesse o favor, já que quer dar voz a quem não a tem e àqueles que têm menos capacidade económica, a razão de a sua proposta não referir sequer a atribuição de frequências locais de televisão, como faz, por exemplo, o projecto de lei do Partido Socialista. Porquê a omissão? Haverá ou não espaço para frequências locais de televisão?
Eram estas as questões que queria colocar-lhe, face ao seu discurso, que nada esclareceu.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, quero lembrar aos Srs. Deputados que ainda não votaram que o podem fazer na Sala de D. Maria.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Ministro, pegando na última parte da sua intervenção, que diz respeito ao tal regime de preferências e ao convite inesperado - mesmo bastante inesperado - que V. Ex.ª vem agora aqui apresentar, no sentido de que no quadro da Assembleia da República deve haver uma concertação política alargada para se arranjar outro tipo de preferências, convinha, Sr. Ministro, que dissesse claramente a que é que V. Ex.ª quer referir-se.
Perante os conflitos abertos a que todos nós temos tido oportunidade de assistir, através dos órgãos de comunicação social, será alguma coisa relacionada com a atribuição de um canal especificamente à Igreja Católica? Que tipo de namoro faz o Governo à Assembleia da República para se arranjar uma concertação alargada, isto é, uma solução, como disse, constitucional? Mal seria que o Governo defendesse qualquer coisa não constitucional!
Gostaria, pois, Sr. Ministro, que me dissesse, em relação ao artigo 9.º «(Confissões religiosas») da proposta de lei - e não vou aqui especular coisa alguma -, para que fim pretende conceder espaço à Igreja Católica. Apenas para ser utilizado na transmissão de missas, homilias e fins específicos da Igreja ou vamos assistir à atribuição de um espaço para que a Igreja Católica, através da Rádio Renascença, seja concorrencial com as outras entidades privadas que vão ter de gastar fortemente e que têm de ter um mínimo de capital para serem concorrenciais com a Radiotelevisão Portuguesa e também com outras entidades privadas? Seria bom que isto ficasse claro porque até agora nada se sabe.
Sr. Ministro, há que pegar também em certas questões específicas, e chamo desde já a atenção para uma que considero bastante grave, porque V. Ex.ª presume, talvez inadvertidamente, que o Governo, na sua proposta de lei, avança já com processos censórios. No n.º 2 do artigo 16.º, pode ler-se: «O exercício da actividade de radiotelevisão é independente em matéria de programação, salvo nos casos contemplados na presente lei, não podendo qualquer órgão de soberania, excepto os tribunais ou a Administração Pública (...)»
Sr. Ministro, queira informar-nos claramente - porque isto nos inquieta, inquieta os jornalistas e a todos em geral - o que significa dizer isto? Que a Administração Pública pode impedir um qualquer programa da Radiotelevisão Portuguesa? E se é um qualquer programa, podem ser os serviços noticiosos! Parece-me que isto é bastante grave, Sr. Ministro.
V. Ex.ª referiu-se às taxas, quando falou nas questões preferenciais, e fez o namoro à Assembleia da República para se chegar à tal concertação, dizendo que «desde que não sobrecarregue»... Bom, gostaria, então, que nos explicasse claramente a situação, porque a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro disse que iam acabar as taxas e agora V. Ex.ª diz que poderíamos ir para uma concertação, desde que não houvesse um agravamento. Vão ou não acabar as taxas? Se elas acabarem, certamente só o Orçamento do Estado poderá acorrer à Radiotelevisão Portuguesa, e V. Ex.ª manifestou-se agora mesmo contra isso.
Ora bem, o Sr. Primeiro-Ministro diz uma coisa e V. Ex.ª vem aqui e diz outra. Sr. Ministro, em que ficamos? Vão ou não acabar as taxas? O que é que se passa em relação ao futuro da Radiotelevisão Portuguesa?
Quero ainda colocar-lhe uma outra questão, Sr. Ministro.
Há muitas coisas que vão ser regulamentadas - o plano técnico, a utilização de outras coisas, etc. O que é que vai acontecer, por exemplo, com a filmoteca e os arquivos da Radiotelevisão Portuguesa, onde se gastaram e investiram milhões de contos e muito trabalho?
Era bom que também soubéssemos se realmente a utilização vai ser assim tão aberta ou, então, que tipo de regras vão ser aprovadas para que não seja, de um momento para o outro, destruído muito do trabalho positivo, apesar de tudo, que a Radiotelevisão Portuguesa fez.
Finalmente, pegando na questão que o Sr. Deputado Herculano Pombo levantou, gostaria de saber se está ou não o Governo receptivo, através desta lei, à abertura de espaços para televisões regionais e locais.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me substituir por uns momentos e relembro aos Srs. Deputados que estão a decorrer votações na Sala de D. Maria.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, reponho um assunto que já aqui abordei e que actualmente preocupa os sociólogos do audiovisual europeu. Com a abertura da televisão à iniciativa privada, que visava obter uma maior diversidade, deu-se precisamente o contrário, ou seja, a uniformização da linguagem televisiva como resultado de a televisão do Estado ter abdicado da sua competência cultural para entrar em competição com os canais privados.
Ora, na proposta de lei que o Governo nos apresenta não se vê qualquer definição da especificidade cultural da evolução da TV pública. Por isso, pergunto: dispõe-se ou não o Governo a evitar esse perigo de lesa-cultura, in-