1772 I SÉRIE - NÚMERO 50

traduzindo neste diploma a garantia legislativa de que os canais públicos subordinarão o interesse financeiro à mais-valia cultural?
A outra questão é quente!

O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Quente?!

A Oradora: - É quente, sim!

Risos.

É quente e põe problemas de âmbito constitucional, de que me afasto deixando-os a quem de direito e tomo um caminho que me conduz a preocupações quanto a mim bem mais profundas. Concernem elas à atribuição de um espaço destinado à Igreja Católica num dos canais a licenciar, o que ocorre - e eis o que é inquietante - no quadro da crise espiritual que, à semelhança do que se passa na civilização em que nos inserimos, corrói a nossa sociedade.
Visto pelo domínio do audiovisual, é na televisão que a espectacularidade se manifesta e as coisas nos entram pelos olhos. O espectáculo comercial da exploração da publicidade por uma instituição religiosa, cuja missão evangélica é o encarecimento do espírito face às materialidades que o querem esmagar e que na, publicidade têm um instrumento nefastamente actuante, só pode contribuir para minar o que resta da crença e agravar a desespiritualização. Os efeitos deste vazio espiritual bem os conhecemos: é o refúgio da juventude nos paraísos artificiais da droga e a proliferação dos embusteiros, das crendices, substitutas das instituições religiosas!
Se há que procurar uma terapêutica espiritual para uma sociedade desacralizada não é comerciando na cenografia televisiva com os alienadores do furor consumista, que muito contribuíram para essa desacralização, que a Igreja se mostra empenhada em iluminar o caminho para regenerar o poluído espaço sacral.
Mas essa é a opção da Igreja e o seu direito ao erro. É apenas sobre a sociedade que desabarão os maus efeitos de uma Igreja, que sendo, ainda que esmorecidamente, a referência dominante dos valores espirituais e morais da Nação, os subverte se, numa actividade televisiva com fins lucrativos, se apresentar como protagonista da sociedade do ter.
Esses maus efeitos que atrás referi não podem deixar de inquietar um governo que tanto se preocupa com a boa saúde da sociedade civil, que será enferma caso nela mais se rasguem os abismos da descrença em que se afundam as existências sem sentido.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Estou a concluir, Sr. Presidente.

É, portanto, legítimo perguntar ao Governo, dadas as responsabilidades que tem face à nossa sociedade, se se dispõe a enfraquecer mais os já de si dobeis valores morais e espirituais a que o cristianismo deu fundamento, proporcionando à Igreja um espaço televisivo de exibição de um golpe desferido contra esses valores por fins lucrativos, que ferem a missão da Igreja imposta pela responsabilidade eclesial da fé.

Vozes do PRD: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu..

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -Sr. Ministro, afirmou V. Ex.ª que esta era uma lei quadro.
Como pode, pois, uma «chamada» lei quadro entrar por caminhos secundários e esquecer questões fundamentais como, por exemplo, o estatuto de uma empresa pública que irá deter, por certo, 50% do previsível espaço televisivo disponível? Como pode, por exemplo, uma lei quadro esquecer a regulamentação referente à televisão por cabo, hoje comummente aceite?
Considera V. Ex.ª que uma lei regulamentadora de um bem tão finito como a televisão possa, à imitação do que acontece com a rádio, permitir que os noticiários não sejam obrigatórios?
Que entende o Governo - e isto é muito importante - por «programas de expressão portuguesa»?
Como será - e estou a referir-me apenas às questões gerais - regulamentado esse período de emissão especial destinado às confissões religiosas e o que, no caso, deverá ser entendido por «emissão especial»?
Finalmente, Sr. Ministro, a Igreja Católica deve ser aqui entendida por Rádio Renascença, ou vice-versa? É que se assim for aconselho também que uma concessão desse tipo seja também feita à Antena 1, que dedica bom espaço (e de qualidade) a questões religiosas, designadamente da Igreja Católica!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, foi muito curioso verificar o cuidado que teve na sua intervenção para procurar desqualificar a iniciativa que o PS, muito antes do Governo, teve ocasião de apresentar na Assembleia da República. Antes, o Governo criticava o PS porque dizia que ele não apresentava alternativas; agora critica-o porque as alternativas do PS vêm antes das do Governo e, portanto, é o Governo que tem de vir, de certa maneira, a acompanhar a própria passada que o PS imprime ao trabalho parlamentar. Esse, considerará, é um problema seu e do seu Governo, mas não valerá a pena esgrimir críticas só porque tomamos iniciativas e não pedimos licença para o fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda dizer que achei também muito curioso que o Sr. Ministro tenha estranhado que no projecto de lei-quadro, apresentado pelo PS, se tenha ido longe na definição do que deve ser o estatuto do serviço público.
V. Ex.ª está em desacordo pelo facto de essa matéria constar deste projecto de lei ou pela solução apresentada pelo PS? Gostaria que me clarificasse o seu ponto de vista, porque se ele for meramente o de que a matéria está mal enquadrada, então, poderemos consensualizar a solução proposta num diploma autónomo.
Mas, porventura, a sua questão é outra e o que sou levado a concluir é que o Sr. Ministro está de acordo quanto à substância da proposta apresentada pelo PS, ou seja, não quer criar um estatuto de independência para as empresas públicas que garantam o serviço público da televisão e da rádio! Gostava que clarificasse a posição do Governo nesta matéria.