9 DE MARÇO DE 1990 1815

a proposta devolve para o Governo a definição de opções fundamentais, fulcrais em relação a, praticamente, tudo o que é relevante para se fazer esse prognóstico. Nesta matéria, o poder do Conselho de Ministros é, em bom rigor, superior ao da Assembleia da República - isto é uma aberração, não pode ser!
V. Ex.ª sabe que esta matéria é de reserva da Assembleia da República e não se pode deferir para o Governo e dizer: imaginem como é o concurso; imaginem como é o regime das infra-estruturas; imaginem como é que é o regime do uso dos arquivos dos audiovisuais nacionais; imaginem como é o regime da TV local e da TV regional, etc.. Isso não pode ser!
A proposta de lei, desse ponto de vista, é, de facto, antitransparente; é, de facto, não uma lei quadro, mas uma lei buraco, o que é diferente, como V. Ex.ª, que é jurista, sabe!
Em segundo lugar, o que nos divide não é o problema da maldade do Estado, porque eu sou absolutamente incapaz de dizer que aquela TV do Estado, «do Moniz», é boa... Ela é do Estado, mas sendo do Estado é do Sr. Moniz, e sendo do Sr. Moniz é péssima, porque é a TV do Telejornal, é a TV laranja, é a TV com a qual os senhores se sentem intimamente relacionados, identificados; é do Estado, do Estado laranja; é péssima! E nós somos contra isso! Mais: até proponho que o Sr. Deputado subscreva algumas propostas que morigerem essa péssima televisão desse péssimo Estado!... Nesse campo, por exemplo, há algumas sugestões do PS curiosas, interessantes, e nós também estamos disponíveis para morigerar esse péssimo Estado. Portanto, Sr. Deputado, está a ver como somos antiestatistas quando o Estado é péssimo!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Parem!

O Orador: - Não é isso que nos divide. O que nos divide é, desde logo, a Alta Autoridade!
Sr. Deputado Rui Machete, pergunto-lhe como é que os licenciamentos podem ser isentos se a Alta Autoridade não é isenta e tem aquela pérfida composição de que falámos durante larga parte do nosso tempo!?
Este é o primeiro aspecto em que estamos muito divididos, e felizmente!...
Outro aspecto em que estamos divididos: como é que é possível que o Governo venha aqui e nos diga: «Resolvam os senhores o caso. Nós assumimos uns compromissos...» E é indecente fazer o que fez um dos Srs. Deputados do PSD, que foi utilizar a técnica da camisola laranja, isto é, dizer: «Nós carregámos a bandeira. Nós nunca nos alienámos... Podia ter sido antecipado o futuro, nós antecipamos o futuro» - parece um anúncio de sabões -, etc.
Isso é falso! Os senhores não antecipam coisa alguma... Neste momento nem sequer se sabe quando é que são capazes de prever o futuro da TV privada, e isso está nas vossas mãos! Portanto, VV. Ex.ªs não antecipam coisa alguma, não dizem coisa alguma!
Mas em matéria de espaço televisivo para confissões religiosas, então aí, é uma coisa surrealista: VV. Ex.ªs vão para umas jornadas e saem com um texto; V. Ex.ª, Sr. Deputado Rui Macheie, vai para a televisão e diz que o artigo 9.º, n.º 2, desse texto é inconstitucional, e chega-se aqui e o Governo diz-nos que a sua proposta é esta mas que se não se arranjar outra a culpa é nossa!... Isto é, os senhores invertem tudo! São aventureiros e fazem compromissos que a Constituição não corrobora; depois envolvem-se em complicações com a hierarquia da Igreja Católica e não sabem como hão-de recuar, finalmente, depositam «essa criança» nos braços da oposição e dizem: baptizem-na! Só que nós não a baptizamos!
Como é que V. Ex.ª, Sr. Deputado Rui Machete, sai disso, em termos constitucionais, face à regra do concurso público? Como é que V. Ex.ª, face à regra do concurso público, consegue isentar este tipo de uso da televisão da regra do concurso público? De jurista para jurista é esta a pergunta que lhe deixo.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Rui Machete responderá no fim, para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agradeço ao Partido Comunista a gentileza da cedência do tempo, permitindo-me assim dizer ao Sr. Deputado Rui Machete que, em minha opinião, a sua intervenção revelou alguns apriorismos, sobretudo quando se reportou à actual posição do PS e do PSD, em matéria de relacionamento e de compreensão do papel do Estado e da sociedade civil.
Ficou bem patente no debate sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social quem acredita na dinâmica da sociedade civil e quem suspeita desse dinamismo.
Mesmo em relação à proposta de lei sobre o exercício da actividade de radiotelevisão, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Rui Machete de que no projecto de lei do PS se prevê que o serviço público de televisão, o tal que está constitucionalizado, possa ter um modelo social de gestão com a participação das entidades da sociedade civil. Também isto o seu partido e o Governo continuam a rejeitar.
Mas a questão que, neste momento, gostaria de colocar-lhe é outra. Quem ouviu com atenção, como foi o meu caso, a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete concluiu que também hoje ela foi uma intervenção de oposição ao Governo e à sua proposta. As palmas que a sua bancada - e, evidentemente, não discuto a legitimidade dessas palmas - entendeu ministrar à sua intervenção estabelecem na bancada do PSD uma contradição: ou estão de acordo com a sua intervenção que é contra a proposta do Governo ou, então, essas palmas foram meramente formais. Gostaria que V. Ex.ª esclarecesse esta minha dúvida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, para quem tem o entendimento de que o que prevalece na Constituição é o artigo 38.º, o do princípio geral do concurso público - e é esta a posição do PS -, a questão está esclarecida.
Para quem tem o entendimento, como é o caso do Sr. Deputado Rui Machete, de que o que deve prevalecer é o efeito do n.º 5 do artigo 41.º, resulta que a solução do Governo é completamento abstrusa.
E quando o Sr. Deputado Rui Machete diz, e bem, que a Igreja Católica tem - e todos lhe reconhecemos - uma verdadeira predominância sociológica e cultural na sociedade portuguesa, é chocante verificar que, no quadro das soluções apresentadas pelo Governo, se tenha para com a Igreja Católica - permitam-me a expressão - a desfaçatez de obrigá-la a ter de negociar, previamente, com entidades privadas, subordinando-se, ainda por cima,