1814 I SÉRIE - NÚMERO 50

é dada no artigo 38.º, n.º 7, mas por via do artigo 41.º, n.º S, e esta é uma solução; ou se adopta a outra solução, que é a mais lógica, que é a mais normal, e que é a de um canal público - e naturalmente no segundo canal - vir, ou por considerar que 6 um aspecto de relevância e de serviço público ou por considerar que não sendo um serviço público, de qualquer modo, tem uma relevância pública, atribuir esse espaço de emissão à Igreja Católica.
Parece-me que só assim é que se dá a devida importância a algo que instituímos no artigo 41.º da Constituição, artigo que está lá por alguma razão e que, porventura, por alguma razão também, não se encontra em outras Constituições.
Portanto, quando me dizem: isso não existe noutros países, eu respondo: mas, meus caros senhores, nós fizemos uma Constituição própria, fizemos uma opção clara, e não é reduzindo as confissões religiosas à sacristia ou a aspectos, pura e exclusivamente, de carácter, como eu lhe dizia, de culto religioso ou de prédica que fazemos jus àquilo que aí está escrito de uma maneira inequívoca.
Penso que já não tenho muito tempo, mas gostaria de referir ainda um ponto ou dois.
É claro que eu não desconheço que estas matérias carecem de ser analisadas, discutidas. São matérias delicadas, complexas, que impõem opções filosófico-políticas extremamente sérias.
Mas são matérias que também tem relevo económico; por exemplo, o problemas, eliminação das taxas é uma decisão que deve ser ponderada, embora eu presuma que seja importante não desconhecer que hoje os réditos resultantes da publicidade do segundo canal, suponho, são da ordem dos S % ou dos 8 % em relação aos réditos totais...
Enfim, são tudo matérias que têm de ser discutidas e também, naturalmente, importará - e eu compreendo isso - considerar que há limites àquilo que pode ser atribuído às confissões religiosas e que elas lerão de fazer sacrifícios de ordem financeira se não quiser, digamos, permitir que se financiem pela via da publicidade.
Aliás, a outra palavra que eu vos queria dizer era em matéria de publicidade.
É, a meu ver, farisaico - e temos de o entender de uma maneira clara - pensar que é possível financiar uma actividade televisiva por uma via que não seja uma de duas: ou é o Estado que financia por via do Orçamento do Estado ou é-o pela via da publicidade. De outro modo querer dar um canal, querer atribuir relevância, e depois considerar que, do ponto de vista instrumental, que é aquilo que é a publicidade, se fica proibido de fazê-lo, então é melhor dizer-se que se pretende esmagar, afogar, do ponto de vista económico, essa possibilidade de atribuição de um canal a uma confissão religiosa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Muito mais haveria a dizer, mas, como são 22 horas e 17 minutos, fico por aqui.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
O Sr. Deputado Rui Machete não tem tempo para responder, mas quem tiver tempo disponível pode fazer os seus pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer, interpelando a Mesa, que creio que o Sr. Deputado Rui Macheie vai dispor de tempo para esse efeito.
Neste momento vejo sinais de bancada do Governo de que poderá dispor de tempo governamental.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós não precisamos de tempo do Governo!

O Orador: - Por outro lado, ainda que lhe falecesse esse tempo, outro se haveria de inventar!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chegou à Mesa a informação de que o Governo cedia tempo ao Sr. Deputado Rui Machete.
Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Magalhães, Jorge Lacão, Alexandre Manuel e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Macheie: Creio que existe, de facto, muito boa vontade da parte de V. Ex.ª ao qualificar como exemplar o debate, particularmente na fase em que teve de intervir nele!...
Exige, de facto, alguma disciplina parlamentar - mas também não andamos cá para outra coisa - usar da palavra em tais circunstâncias, só que isso não abona, naturalmente, a forma como uma questão desta natureza, desta importância, deve estar a ser discutida, naquele que é (qualificado por V. Ex.ª) um centro importante de reflexão, de decisão, etc. Portanto, não estamos a trabalhar nas melhores condições.
E sublinho que o Sr. Deputado Rui Machete proeurou adoptar aquilo a que eu chamaria uma aproximação relativista, que é sempre creditada por alguma humildade no encarar dos factos. Isso, devo dizer, parece-me muito positivo, porque contrasta muito com a posição de fogo em todos os azimutes com que o Governo aqui entrou, no princípio da tarde, e com que dali disparou um dos Srs. Deputados do PSD que mais fogosamente discreteou sobre esta matéria.
De facto, em matéria de TV todos fizeram uma evolução, e é isto que tem de ser dito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Também o PCP.

O Orador: - É óbvio, Sr. Deputado! Aliás, até já ficou exarado no Diário em que termos. Mais: o nosso sentido de voto em relação às propostas até distinguirá, muito claramente, a proposta governamental e o projecto do Partido Socialista, como aqui abundantemente foi fundamentado pelos meus camaradas, no primeiro debate havido, António Filipe e, agora, José Manuel Mendes. E de tal modo assim foi que até o Sr. Deputado Silva Marques conseguiu aperceber-se disso.

Risos do PS.

O que sucede é que o Governo nos traz um mau produto. E eu pergunto ao Sr. Deputado Rui Machete se é capaz de dizer muito francamente, sendo jurista e tendo feito a exegese da proposta, quando é que poderá haver televisão privada em Portugal por este mecanismo. É que