1812 I SÉRIE - NÚMERO 50

mais, ultrapasse as fronteiras, de modo que não seja possível a qualquer país, sem um regime repressivo, impor uma única televisão do Estado.
Se é verdade que o monopólio estatal da televisão é um princípio insustentável, tão ou mais insustentável seria uma liberalização selvagem, do domínio de um meio tão poderoso como a televisão, pelos grupos económicos, pelo poder político ou por grupos de pressão, permitindo-se a proliferação desordenada e indisciplinada de emissores de televisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PRD defende, neste domínio, uma abertura à iniciativa privada feita no respeito pelos princípios e valores democráticos, indiscutíveis, tendo em conta o interesse público, a realidade nacional e o respeito pela empresa pública concessionária da televisão, que, em nosso entendimento, deverá ser preservada e que poderá valorizar-se através da salutar e leal concorrência que, como se pretende, terá efeitos profundos na actividade futura.
Um problema candente coloca-se quanto ao licenciamento às confissões religiosas. O Governo, no artigo 9.º da proposta de lei, anuncia que, no decurso de um regulamento a elaborar, poderá fixar-se, num dos novos canais a licenciar, um período de emissão especial destinado à Igreja Católica e demais confissões religiosas, lembrando princípios que identifiquem o concorrente com diversos valores da sociedade portuguesa, da sua maior representatividade na comunidade nacional, bem como a manifesta capacidade do concorrente para satisfazer os interesses do público.
Entretanto, desde que se anunciou esta intenção governamental, têm-se multiplicado as formas de pressão de vários sectores da Igreja Católica, designadamente da Conferência Episcopal Portuguesa, criticando a solução, que julgam mitigada, desejando ir mais além no usufruto do espaço televisivo.
Tais posições, ao que sabemos, encontraram já eco no seio do grupo parlamentar da maioria, onde um número significativo de deputados iniciou um processo de pressão junto do Governo para que este vá ao encontro da vontade da hierarquia da Igreja Católica e do conselho de administração da sua empresa de radiodifusão, a Rádio Renascença.
Compreendemos os pressupostos que enformam a posição da Igreja, que pretende estar na televisão em espírito de emissão e de serviço, anunciando-se «como dinâmica, aberta e dialogante, numa atitude de permanente serviço à comunidade».
Não esquecemos o papel determinante, e quase exclusivo, da Igreja em determinadas épocas, nos domínios da assistência e do ensino, embora hoje tenha uma dimensão supletiva.
Temos em conta o papel da Rádio Renascença na comunicação social. No entanto, é a contragosto que constatamos que a Rádio Renascença, que constitui, inegavelmente, um espaço qualificado de radiodifusão, não se distingue substancialmente dos seus concorrentes, quer pelo uso e abuso da publicidade quer pela sua programação, onde não se evidenciam os princípios cristãos anunciados como principal objectivo da sua acção. É, pois, com legítima reserva que, para além de outras, não vemos razões fundadas para a concessão de um canal de televisão à Igreja no todo ou em parte, que seria - e lamentamos dizê-lo- a expressão televisiva da Rádio Renascença.
Contudo, não podemos concordar com as perspectivas que se abrem, muito menos com as pressões da hierarquia da Igreja e dos responsáveis da Rádio Renascença, pois entendemos que deverá ser atribuído às confissões religiosas públicas, notoriamente reconhecidas e implantadas no nosso país, um tempo semanal de emissão a distribuir segundo o seu grau de representatividade para a divulgação e prossecução exclusiva dos seus valores e objectivos espirituais.
Entendemos que ir mais além neste processo, pesem embora todos os benefícios enunciados, será a subversão dos princípios da independência e de pluralismo da informação.
Julgamos que haverá formas diversificadas e eficazes de fazer impregnar a mensagem cristã no tecido social português e de influenciar a comunidade através de todos os seus membros, sacerdotes ou leigos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Retomando as afirmações iniciais, lembramos que o processo, ora encetado de forma determinante, deve ter em conta contribuições diversificadas e deve ser conduzido com as cautelas necessárias para que sejam respeitados os princípios essenciais que devem reger tão importante domínio da comunicação social.

Aplausos do PRD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devo dizer, como abertura, que este debate marca de uma maneira significativa o que é a importância do Parlamento como espaço de análise, de discussão e de decisão política.
Quando o Partido Socialista e o Governo apresentaram os seus respectivos projectos de diploma, para cumprimento daquilo que a Constituição permitiu, isto é, a propriedade privada em relação à televisão, gerou-se naturalmente uma grande expectativa e não faltaram vozes que de algum modo criticaram de antemão as soluções propostas, julgando que o Governo faria funcionar, em termos cegos, a lei da maioria e que, portanto, a discussão se tornaria inútil.
Penso que é importante sublinhar que a forma como o Governo aqui hoje defendeu a sua proposta, a maneira clara como significou que se tratava de um contributo pensado e importante, mas naturalmente aberto a todas as outras contribuições, e sobretudo sujeito à dialéctica da discussão e do convencimento, são uma prova muito significativa e importante de que a democracia em Portugal está robustecida, está viva e actuante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vou, naturalmente, debruçar-me sobre os problemas que já foram oportunamente dilucidados pelos meus colegas de bancada, tanto mais que, infelizmente, a hora tardia a que podemos prosseguir o debate não aconselha a grandes floreados, mas, pelo contrário, impõe que sejamos áticos.
Gostaria, por isso, de quase em termos telegráficos sublinhar alguns pontos que reputo particularmente importantes e sobretudo, dentro desta óptica, dar uma con-