9 DE MARÇO DE 1990 1811

meadamente de canais regionais. Aliás, não me admiro nada se no futuro o Governo vier a fazer, em relação aos canais regionais de televisão, um pouco mais daquilo que fez em relação aos canais regionais de rádio, ou seja, autorizar um a norte e outro a sul do Tejo, pelo que não me espantaria se, no futuro, o Governo autorizasse um a norte do Minho e outro a sul do Guadiana, de forma que não houvesse instalações de televisão privada dentro do território nacional...
O segundo grande argumento defendido pelo Governo é, no meu ponto de vista, mais grave, porque todas as pessoas que defenderam, em nome do Governo e do grupo parlamentar da maioria, a tese da não existência de canais regionais ou locais, fundamentaram-se no princípio de que não havia ao nível das regiões do País meios financeiros capazes de gerar empresas sólidas e mercado publicitário que permitisse às empresas viverem por si.
Do meu ponto de vista, este é um argumento ainda mais grave, na medida em o Governo, que faz jus da defesa da livre iniciativa e da iniciativa privada, põe como que um travão a uma iniciativa que teria por base o papel dinamizador das entidades privadas, dizendo que as empresas não se aguentariam, que não haveria capitais, que não haveria mercado. De certa forma, isto é uma posição restrita, fechada, quando o natural seria que se deixasse à iniciativa privada o risco de intervir quando muito bem entendesse.
No fundo, o que está em causa é, mais uma vez, aquela velha tentação centralizadora de que este Governo vem dando conta e que, de certa forma, tem enfermado e travado o desenvolvimento do nosso país. De facto, essa posição é muito mais fácil, perante aquilo que é o instrumento poderoso e de comando da comunicação social - aliás, vários oradores já referiram aqui o papel e a importância da televisão na formação, na informação e também, por que não?, na manipulação...
Vendo o País a partir de Bragança -e isso dá logo uma ideia contrária à que têm a maioria das pessoas, que vêem o País a partir de Lisboa, o que são perspectivas diferentes-, eu diria que o que está em causa é essa velha tentação centralizadora e manipuladora do Governo, uma vez que, em termos de investimento, tanto custará montar um canal de televisão para emitir na região de Lisboa como para emitir para todo o País.
Nestas circunstâncias, não deixa de ser estranho que, com base nestes dois argumentos -e um deles contraria aquilo que têm sido a política e os princípios gerais defendidos pelo Governo-, o Executivo não abra essa iniciativa aos pequenos lobbies locais e regionais, uma vez que já abriu essa iniciativa aos grandes lobbies nacionais e não teve quaisquer problemas - aliás, aí está a lei para que eles se possam exprimir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se ainda para intervir os Srs. Deputados Rui Silva e Rui Machete, que encerrará o debate.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, olhando o hemiciclo, creio que todos poderemos objectivamente comprovar que não se encontram reunidas as condições para que qualquer deputado use decentemente da palavra, pela simples razão de que já não há quórum para tal.
Nestas circunstâncias, sugiro, Sr. Presidente, que não se produzisse a insistência perante uma tão grande evidência, perdoe-me a rima.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que poderemos fazer uma pequena pausa por forma que os deputados que não estão presentes possam vir para a Sala.

Pausa.

Srs. Deputados, penso que estamos em condições de prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemos hoje uma matéria que se reveste da maior importância pelos reflexos que manifestamente se projectam na nossa vida colectiva.
As duas iniciativas legislativas, postas à nossa consideração e julgamento, visam, por formas diversas, aprovar o regime de exercício e de actividade da radiotelevisão.
Diríamos que o seu impacte e alcance são irrefutáveis, pois o seu objecto e conteúdo têm sérias implicações na sociedade. Já em 1938, quando a televisão dava os primeiros passos, ainda cautelosos e inseguros, White afirmava: «Acredito que a televisão será o teste do mundo moderno. Nesta nova oportunidade de vermos além do alcance da nossa visão e de descobrir uma nova e insuspeitável perturbação da paz ou um brilho redentor no céu, a televisão manter-nos-á de pé ou, estou certo, derrubar-nos-á.»
Não é, pois, por acaso que se multiplicam os apetites pelo domínio de tão decisivo meio de comunicação social, seja pela forma de formação ou de informação, pela tentativa de influência política, religiosa ou cultural, seja, ainda, pela conquista de influência económica e social.
Temos vivido, desde a criação da televisão em Portugal, sob o espectro da influência do poder reinante, que a tem manipulado a seu bel-prazer, para benefício dos interesses dos seus fautores e agentes, num desprezo preocupante pela inteligência e dignidade da maioria dos cidadãos.
Aqui não temos dúvidas em afirmar que, por formas subtis e bem calculadas ou por meios canhestros e até ofensivos, tudo quanto tem sido poder no nosso país tem feito tudo o que pode, e não devia, para fins, no mínimo, discutíveis.
Por outro lado, os monopólios, sejam eles de que natureza forem, são campo fértil para a instalação da inércia, da ausência de criatividade, de inovação e de mudança. É natural que, salvo alguns sectores com decrescente significado e representatividade, se generalize o desejo da possibilidade de abertura da televisão à iniciativa privada, de tal modo que essa matéria constitui hoje um largo consenso na sociedade portuguesa.
Este fenómeno decorre, aliás, de princípios de filosofia política subjacente a uma sociedade de democracia pluralista como a nossa e de realidades de uma evolução tecnológica imparável, que faz que a televisão, cada vez