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1806 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é verdade o que afirma a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.
Há determinados cargos que podem ser ocupados cumulativamente, o que, de facto, é mau.
Faça o favor de ver a lei, Sr.ª Deputada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Como refere o artigo 16.º, n.º 6.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver mais inscrições, vamos votar.

Pausa.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr.ª Deputada Leonor Beleza, gostaria de chamar-lhe a atenção para o artigo 16.º, n.º 3, desta proposta de lei. Aí se diz que «membros da Alta Autoridade, quando não tenham qualquer acumulação com cargo ou função pública».
Ora, se isto não é possível, acabe-se com este artigo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o que acontece é que há um lapso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Há um lapso!

A Oradora: - Há um lapso, o que acontece a qualquer um.
É que aquela referência não deveria lá constar porque, de facto, na outra parte, a lei submete os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social ao mesmo regime a que estão submetidos os ministros.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sugiro que, para corrigir esse lapso a que alude a Sr.ª Deputada Leonor Beleza, se vote favoravelmente o requerimento de avocação proposto pelo PCP a fim de se proceder à correcção.
É que essa será a única forma de o fazer e, caso contrário, em comissão de redacção não há possibilidade.
Srs. Deputados, por favor, não vamos repetir a «brincadeira» da lei das privatizações!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que já dispusemos do tempo necessário para reflexão e, portanto, vamos votar.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Presidente, para obstar a alguns comentários que aqui foram feitos por outras bancadas, o artigo 16.º foi votado por unanimidade em sede de comissão, portanto, é manifestamente uma incongruência. Penso que em sede de comissão de redacção pode ser resolvido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de saber se, tanto quanto consigo perceber, é entendimento da bancada do PSD que a redacção correcta do n.º 3 do artigo que está a ser citado -o artigo 16.º- deve referir apenas isto: «Os membros da Alia Autoridade beneficiam das seguintes garantias:», seguindo-se diversas alíneas, de a ) a e).
Será assim, Sr. Presidente? É que, se for assim, nós retiramos o requerimento de avocação e tem de se dar por corrigido o texto que incorpora o parágrafo ou o inciso com o seguinte teor: «Quando não tenham qualquer acumulação com cargo ou função pública ou privada», não deve constar do texto, deve considerar-se expurgado ou eliminado. É este o entendimento?

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É assim!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se for este o entendimento, Sr. Presidente, retiramos o requerimento. Mas só assim...

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É!

O Sr. Presidente: - Para ficar bem no registo, é esse o entendimento e, assim, o PCP retira o seu requerimento de avocação.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Para ficar inteiramente no registo, declaro que retiramos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Ou então, fica como está!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.