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9 DE MARÇO DE 1990 1801

faz qualquer espécie de sentido! E a minha bancada rejeita completamento qualquer ideia de que o Governo e a Assembleia da República, que designam os membros que estão referidos no artigo 39.º da Constituição, os quais, por sua vez, por cooptação escolham os outros, sejam entidades que não sejam representativas dos Portugueses ou que o processo que por esta via é instituído não seja um processo democrático.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas referir que a minha bancada não vê qualquer razão para deixar que outros aproveitem esta ocasião para, eventualmente, emendar a posição que tomaram aquando da revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar que o CDS cedeu, em bloco, o seu tempo ao PSD. Eis a razão por que o CDS tem zero e o PSD aumentou, em determinado momento, o tempo de que dispunha.
Antes de passarmos à discussão dos dois requerimentos de avocação do artigo 9.º, apresentados pelos PS, pelo PCP e pelos Srs. Deputados Alexandre Manuel e Marques Júnior, dou a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, como não posso pedir esclarecimentos neste momento, quero, ao abrigo desta intervenção, fazer umas perguntas à Sr.ª Deputada Leonor Beleza.
É evidente que sei qual é o pensamento da Sr.ª Deputada, porque ele foi expresso suficientemente bem em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Por acaso, não foi!

O Orador: - Neste caso, foi!
Sr.ª Deputada, estou de acordo com a sua argumentação. Posso ou não concordar com ela, mas é uma argumentação brilhante e lógica. Agora, quando diz que este método não representa toda a cultura nem toda a comunicação social concretamente, isso é que já arrasta alguma confusão. Será a cooptação que vai possibilitar a representação de toda a cultura, de toda a comunicação social?
Sr.ª Deputada, o que é preciso, neste caso, é que haja representatividade dessas áreas determinadas constitucionalmente.
É evidente que isto é uma questão de fundo, tem a ver com a revisão constitucional, que, neste ponto, foi mal feita.
A bancada do PSD não estaria disponível para aceitar um sistema mitigado, ou seja, uma espécie de colégio eleitoral onde fosse feita a cooptação? Esta solução seria importante. É preciso, de facto, dar dignidade a este órgão e uma solução destas poderia ajudar bastante a essa dignificação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, tecer algumas considerações relativamente a um ponto que penso ser um dos mais importantes da própria revisão da Constituição. Ficaria mal com a minha consciência se neste debate não manifestasse, embora de uma forma singela, a minha grande preocupação.
No debate da revisão da Constituição, tive oportunidade, como outros deputados, de abordar esta questão através de uma intervenção que fiz e de vários pedidos de esclarecimento que coloquei às várias bancadas, nomeadamente em relação à composição da Alta Autoridade. É manifestamente evidente que a composição da Alta Autoridade resulta de um acordo entre o Partido Socialista e o PSD, que provavelmente tiveram de desbravar caminhos vários para chegarem a esta conclusão. Mas também é evidente - e isso foi manifesto aqui ao nível da revisão - que nenhum dos partidos estava suficientemente satisfeito com esta composição, porque ela encerrava em si dificuldades de ordem vária.
Uma das grandes dificuldades era precisamente a destes quatro representantes. Faria ao Sr. Deputado Jorge Lacão, a propósito de uma intervenção que então produziu, a seguinte pergunta: como é que o Sr. Deputado admite que sejam indicados os quatro representantes da comunicação social, da opinião pública e da cultura? É o Governo que vai indicar estes representantes ou haverá um processo electivo em relação a eles? É a comunicação social que os vai eleger através dos órgãos próprios específicos da comunicação social? São as organizações da cultura? Que organizações? Ou será pura e simplesmente o Governo que determinará que em representação da cultura é o elemento A e em representação da opinião pública o elemento B?
A resposta que tive da parte do Sr. Deputado Jorge Lacão foi uma resposta institucional: remeteu-me para a lei que hoje estamos aqui a aprovar. Ficou subjacente, pelo menos no meu espírito, que iria haver um esforço no sentido de que, nomeadamente no desenvolvimento deste acordo de revisão da Constituição, o PS e o PSD pudessem, pelo menos, entender-se de modo que estes quatro representantes pudessem, no mínimo, na proposta de lei que agora estamos a discutir, obter um consenso muito mais alargado do que simplesmente a maioria a votar a favor desta lei.
Permito-me, provavelmente sem nenhum sucesso -e não participei nos trabalhos da Comissão-, fazer um última apelo a que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que em si já tem tantos elementos passíveis da sua contestação, não fique ferida, e eu diria de morte, quanto à sua composição com um processo relativamente aos representantes da comunicação social, da opinião pública e da cultura.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Marques Júnior, o seu apelo ecoa no nosso apelo. Têmo-lo reiterado ao PSD - ainda há pouco o fiz - e estamos abertos a consensualizar uma solução. O Grupo Parlamentar do PSD que diga se também está de acordo.
Sr.ª Deputada Leonor Beleza, a sua intervenção foi clara, e da sua clareza resulta, em nossa opinião, que não tem razão e que esgrimiu com argumentos que demonstram mesmo a inconstitucionalidade da solução que o PSD defende. A Sr.ª Deputada escamoteou que a Alta Autoridade é, antes de mais, um órgão de garantia de direitos fundamentais no domínio da comunicação social. Nesse sentido, não pode ser entendido como um mero órgão de administração indirecta do Governo, como a Sr.ª Deputada quis fazer crer que ele seria, designadamente ao chamar-lhe órgão de tutela para a comunicação social.