1802 I SÉRIE - NÚMERO 50

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador:- Que não é, igualmente, um órgão representativo da sociedade civil foi o que a Sr.ª Deputada aqui também nos disse. Ou seja: onde a Constituição diz que elementos são representativos de áreas significativas da sociedade civil, a Sr.ª Deputada demonstrou-nos que onde se lê «representação» se deve ler o contrário disso. Pela nossa parte registámo-lo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma brevíssima declaração, um pouco à laia de declaração de voto prévia.
O que hoje aqui somos chamados a votar é o verdadeiro Frankenstein desta revisão constitucional.

Vozes do PSD: - Oh!...

O Orador: - Na altura do processo de revisão batemo-nos por que se evitasse esta espécie de manipulação genético-constitucional que havia de dar este monstro, que hoje não sabemos bem como é que haveremos de aturar e suportar no nosso seio. Tivemos, durante anos, um Conselho de Comunicação Social que se portou à altura da missão que lhe foi conferida. Tivemos e ainda temos um Conselho de Imprensa do qual se pode dizer, pelo menos, o mesmo. É, pois, injusto que hoje nos preocupemos aqui com a sobrevivência do monstro, quando poucos estão preocupados com a sobrevivência daqueles órgãos que legitimamente, com qualidade, capacidade e responsabilidade, souberam lutar para nos garantir a liberdade de imprensa e a dignidade daqueles que trabalham na comunicação social.
Nesta medida, e em conformidade com o trabalho que desenvolvemos no processo de revisão constitucional para evitar que se criasse esta monstruosidade, a que agora não sabemos muito bem o que fazer, votaremos, obviamente, contra não só a existência desta Alta Autoridade, mas, sobretudo, contra o perfil que para ela aqui se está a desenhar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero responder a algumas das coisas que aqui foram ditas.
Antes de mais, quero referir o espírito de grande abertura com que o PSD trabalhou na comissão respectiva, ao aceitar inúmeras sugestões feitas por partidos da oposição.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Devo dizer que elenquei 13 sugestões desse tipo, que passo a referir, para que não se possa pensar que de alguma maneira não estivemos abertos a sugestões que entendêssemos correctas e adequadas à visão que temos do que deve ser a Alta Autoridade.
Em relação às atribuições desta entidade, aceitámos que ela assumisse as funções da comissão consultiva da rádio.
Aceitámos também, ainda em relação às suas atribuições, que ela se constituísse em garantia da independência e do pluralismo de cada órgão de comunicação social do sector público.
Quanto às competências, aceitámos que ela fizesse a classificação das publicações periódicas, apreciasse queixas sobre violação da lei neste domínio e exercesse funções relativas à publicação de sondagens. Aceitámos ainda que ela pudesse solicitar informações a todas as entidades públicas e não apenas ao Governo, como constava da proposta inicial.
No que respeita à nomeação de directores em situação de urgência, aceitámos que fosse dada à Alta Autoridade comunicação prévia da urgência na nomeação, quando eventualmente não se possa aguardar o período previsto na lei para esse efeito.
Em relação à recusa do direito de resposta, admitimos que fosse incluído um prazo para o recurso contra essa recusa.
No que toca ao dever de colaboração, aceitámos uma proposta no sentido de tornar claro um dever geral de colaboração de todas as entidades do sector de comunicação social e não apenas das entidades públicas.
Relativamente ao regime de perda do mandato, aceitámos que a violação do dever de segredo dos membros da Alta Autoridade só pudesse ter efeitos, em relação aos seus membros, depois de comprovada por decisão judicial.
Quanto aos deveres dos membros da Alta Autoridade, aceitámos precisar o conteúdo do dever de exercer o cargo com isenção, rigor e independência.
Em relação ao presidente da Alta Autoridade, aceitámos retirar o voto de qualidade que lhe estava inicialmente atribuído.
Quanto, finalmente, à publicidade dos actos, admitimos incluir um disposição que alargue a publicidade dos actos praticados pela Alta Autoridade.
Tivemos, portanto, uma grande abertura em relação às propostas que foram feitas pela oposição.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Deveriam é ter maior!

A Oradora: - Não aceitámos mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dado o entendimento que temos do que é a Alta Autoridade e de quais são as respectivas funções.
Eu não disse que a Alta Autoridade não é um órgão de garantia de direitos, liberdades e garantias, de coisas que consideramos extremamente importantes. O que eu disse é que é uma criação do Estado, da Constituição e da lei, com funções atribuídas na Constituição e na lei, e não um organismo que represente a sociedade civil, por oposição - se quiserem - ao Governo e à Assembleia da República, aos órgãos do Estado.
O que acontece e que tentei explicar é que a formação de qualquer colégio eleitoral que, mais directa ou mais indirectamente, contribuísse para a designação destes membros encontraria dificuldades intransponíveis na selecção, extremamente difícil e já mais exaustiva, de todas as entidades que representam os sectores em causa e, sobretudo, na representatividade relativa de cada uma dessas entidades.
Foi por isso que rejeitámos o sistema que algumas vezes foi falado, por entendermos que ele não dava garantias suficientes de representatividade desses sectores. E - repito - a Constituição não diz que as entidades em