9 DE MARÇO DE 1990 1797

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, no exercício do direito de defesa, antes de mais, de defesa numérica da bancada, porque estou na quarta fila e não na quinta.

Risos do PSD.

Este é o primeiro erro em que labora o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que o Sr. Deputado está a exercer o direito da defesa da honra ou da consideração.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Da honra e da consideração.

O Sr. Presidente: - Nos termos do Regimento, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Esse é o primeiro lapso em que incorreu o Sr. Deputado José Magalhães.
Depois, é evidente que não posso de forma alguma dizer que não escrevi isso. Escrevi-o, e continuo a subscrever o que escrevi. Entendo, porém, que a representatividade não colide necessariamente com o modo de designação dos membros de um orgão colegial, composto numa parcela, numa área, por elementos representativos de alguma coisa.
Em suma, uma coisa é a forma de designação, outra é o universo onde são encontrados os elementos representativos.
Quando o Sr. Deputado José Magalhães, aliás sempre muito brilhante e versátil, vocabular e intelectivamente, fez uma série de trocadilhos e de troca de palavras - apenas isso- eu estava um pouco em dúvida sobre qual era a sua verdadeira intencionalidade, porque começou por pôr em causa a bondade do órgão da Alta Autoridade - o Conselho da Comunicação Social era melhor, a Alta Autoridade é péssima. Afinal de contas, é péssima, mas o Sr. Deputado, na sua perspectiva, quer que ela, apesar de péssima, se convalide. Ora, não é por essa forma que ela se convalidará, Sr. Deputado.
Além disso, há um aspecto que me parece extremamente importante. Os Srs. Deputados do PS, que muito considero e que ainda mais fico a considerar por este elogio que fizeram ao meu partido, temem que o PSD se perpetue para todo o sempre no Poder neste país e que nós estejamos a legislar para a eternidade. Mas não. É evidente que, neste momento, e de acordo com as regras da alternância, poderá haver um outro governo, não direi daqui a um ano mas daqui a vinte ou quinze anos.

Risos do PSD.

Não concedo, nem concebo! Portanto, mesmo a letra da lei, quando refere «designadamente» (da comunicação social) é meramente indicativa do universo onde são encontradas essas personalidades.
Consequentemente, entendo que outro sistema qualquer também poderá ser adoptado. Só que este não está ferido de nulidade insanável ou de qualquer vício que o disforme por completo.
Terminarei agora, Sr. Presidente, dizendo que muito me regozijo por ter sido citado pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas considero que a citação não é muito exemplificativa daquilo que pretende demonstrar, porque aquilo que escrevi não se coaduna com o que ele conclui. Se pudesse discutir mais alongadamente consigo - o que, evidentemente, o Sr. Presidente não me consentirá-, poderia demonstrar a bondade da minha afirmação.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Devo, de facto, um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Mário Raposo. Confundir filas é um erro gravíssimo, mas eu faço a rectificação: não é, de facto, a quinta mas a quarta fila, e tiro daí todas as ilações políticas, porque, suponho, foi também nesse sentido que V. Ex.ª falou.
Mas gostaria de sublinhar um aspecto: houve da parte do presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um esforço que deve ser sublinhado, no sentido de procurar que as diversas alternativas à péssima solução fossem consideradas. É que a solução que vinha proposta pelo Governo era, e é, péssima. O que o Sr. Deputado Mário Raposo fez, em diversas alturas, foi equacionar, com uma certa amplidão de espírito, outras soluções menos más.
Devo dizer, também, que não há nenhuma incoerência nossa em lutarmos por soluções menos más. Seria desastroso e kamikaze se quiséssemos o péssimo só por uma razão de fustigação - quiseram o mal, comam o péssimo! Não é esta a nossa lógica.
Mas esse espírito, curiosamente, contrasta com a cena espantosa que se passou na comissão quando, ao arrepio do mínimo rigor, nos apareceu um ministro adejando e disse pura e simplesmente isto: «Tem de ser cooptação, porque a Constituição prevê a cooptação.» Aí todos nós nos assustámos, agarrámos na Constituição e dissemos: «Mas, com mil diabos, o ministro não conhece a Constituição!» Tem 300 assessores, mas não houve um que lhe chegasse com a Constituição e lhe dissesse: «Sr. Ministro, a Constituição não prevê a cooptação.» E o Ministro deu em plena comissão o espectáculo incrível e sem precedentes da ignorância mais bruta sobre uma questão absolutamente fundamental do ponto de vista constitucional.

Protestos do PSD.

Ignorância bruta, Srs. Deputados, no sentido científico.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu, sendo um homem de ciência, não conheço, no sentido científico, ignorância bruta. Portanto, peço-lhe que modere a sua linguagem, por favor.

O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.ª não é, de facto, um especialista de ciências sociais, mas eu terei em conta a observação.
Ou seja, aconteceu absolutamente o inacreditável: foram excluídas pelo PSD, por razões de vezo político, mas sem argumentos constitucionais, todas as alternativas. Ainda tivemos esperança, quando vimos o relatório que