9 DE MARÇO DE 1990 1795

definir a matéria, mas não admito que na lei ordinária haja» e permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para isto, «a inconsciência de inventar processos de designação.»

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Ninguém inventou.

O Orador: - Afinal de contas, foi aquilo que o Governo e a maioria governamental fizeram, isto é, tiveram a inconsciência de inventar processos de designação, precisamente para estes quatro elementos, que subvertem o espírito com que este órgão foi constituído.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão é séria e afecta o próprio regime dos direitos de liberdade no domínio da comunicação social no nosso país.
Por isso mesmo é que o problema está centrado como uma questão nevrálgica, já que se trata de um órgão de garantia de direitos fundamentais.
Assim, suscitamos esta avocação e apelamos directamente à bancada do PSD que, por uma vez, seja capaz de ter uma estratégia autónoma e, em nome das liberdades públicas, assuma a capacidade de discutir, aqui e agora, este problema até ao fim.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma curtíssima intervenção. E porque disponho de tempo, não gostaria de usar a figura da defesa da consideração, dado que o Sr. Deputado Jorge Lacão não me ofendeu em nada.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, seguimos a ordem predeterminada, a não ser que os Srs. Deputados inscritos autorizem a alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dado o que está em causa e dado que se trata de tirar uma teima histórica, creio que seria útil fazer sequência imediata.

O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Alexandre Manuel também concorda, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vamos tentar desembaraçar esta teima histórica e vamos provar que o Sr. Deputado Jorge Lacão não tinha razão quando disse o que disse.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Citou-o mal, ou citou-o bem mas inoportunamente?!

O Orador: - De facto, o Sr. Deputado Jorge Lacão citou-me incorrectamente.
É evidente que quando falei em inconsciência não podia nem queria nunca referir-me ao método de cooptação, que é já utilizado no Conselho de Imprensa e que vem num diploma assinado, curiosamente, pelo primeiro-ministro da altura, Dr. Mário Soares. É um método indigno, que até ofende a independência. Não era capaz de fazer uma alusão deste género nem uma indelicadeza destas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação a esta matéria, gostaria de dizer que, na minha opinião, inconsciência seria não estarem representados nesta Alta Autoridade para a Comunicação Social os sectores indicados na Constituição.
Na verdade, o que diz a Constituição é bem claro. Certamente, V. Ex.ª, designadamente, o Partido Socialista, pela sua voz, em muitos casos, não quiseram fazer na revisão constitucional, ou da revisão constitucional, qualquer coisa que, neste domínio, ofendesse a independência, a isenção e o pluralismo. Se VV. Ex.ªs acordaram na redacção do artigo 39.º e, designadamente, da alínea d) foi por pensarem que estes quatro elementos cooptados seriam, necessariamente, representativos, designadamente - como V. Ex.ª disse, e muito bem, e diz também a Constituição -, da opinião pública, da comunicação social e da cultura.
Se os elementos que viessem a ser designados não obedecessem a esses requisitos, não fossem verdadeiramente representativos, então, havia inconsciência de quem os indicou e nomeou.
Era este o sentido exacto contido nas minhas palavras.
Como deriva desta minha curta intervenção, é evidente que V. Ex.ª não tem razão.
No entanto, penso que tinha o direito de expressar as suas ideias e, mais, até lhe agradeço que tenha levantado esta questão, pois assim ela pôde ser devidamente esclarecida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Segundo presumo, para exercer o direito de defesa da honra e da consideração, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, não há forma mais legítima para assumir com rigor o direito de defesa que invoquei do que citar, mais uma vez, as palavras proferidas por V. Ex.ª, aquando da intervenção então produzida e já referida.
Assim, dizia o então deputado Carlos Encarnação, e volto a citar: «Não admito que na lei ordinária haja a inconsciência de inventar processos de designação, precisamente destes últimos quatro elementos, que subvertam o espírito com que esta Alta Autoridade para a Comunicação Social foi constituída.»
Na sequência do debate, perguntou-lhe, então, o meu camarada Alberto Martins: «E quanto aos quatro elementos representativos da Alta Autoridade?» Respondeu-lhe V. Ex.ª: «Já expliquei a minha opinião sobre a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.» «Eu registo», disse o meu camarada, «tomo boa nota desta informação e precisão do Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando aponta para que os quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura», no entender dele, e parece-me ser esta a interpretação adequada, «devam ser quatro elementos que