1796 I SÉRIE - NÚMERO 50

representem a opinião pública, a comunicação social e a cultura, isto é, representam de acordo com os métodos da representação democrática.»
E ainda mais à frente diz: «Os métodos da representação democrática são, naturalmente, os métodos electivos.»
Foi este o teor do debate entre o Sr. Secretário de Estado, então deputado, e o Sr. Deputado Alberto Martins.
Sr. Secretário de Estado, mais importante do que o tira-teimas - e as palavras são suas, não minhas, é o senhor que tem de as sustentar, se nisso estiver de acordo, ou infirmá-las, se, entretanto, tiver mudado de opinião - é a questão em si mesma, que é a de saber se V. Ex.ª, como representante do Governo, ou a sua bancada admitem que o método de cooptação pode ser sinónimo de representatividade democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, gostaria de agradecer-lhe a maneira como se referiu à minha pessoa e como - e há pouco, indesculpavelmente, esqueci-me de dizer - me veio avisar de que me iria citar. É um acto que o honra de sobremaneira, pois já vai sendo raro. No entanto, em relação à minha pessoa tem sido praticado, nesta Câmara, por todos os Srs. Deputados.
De qualquer maneira, queria aqui salientar o cavalheirismo da sua atitude e agradecê-lo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Agora é a parte má!

O Orador: - Em relação à parte nobre e importante desta magna questão, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que não quis pôr em causa o método de cooptação, exactamente pelo respeito que me devia, uma vez que se trata de um método que foi praticado e inventado algum tempo antes, noutros governos e noutras circunstâncias. Foi exactamente isto que, por outras palavras, lhe tentei dizer há pouco, mas que agora, porque V. Ex.ª não entendeu, voltei a repetir mais claramente.
Por outro lado, gostaria de dizer-lhe que, na verdade, quem governa é uma maioria, e, neste caso, é uma maioria democraticamente eleita, mas que pode estar sujeita a sanção.
Deste ponto de vista, penso que V. Ex.ª não pode pôr em causa ou infirmar as nomeações, porque elas derivam de uma maioria democraticamente eleita que possui um governo.
Por outro lado, V. Ex.ª - e aí é que, na verdade, se excede, e cede, as suas possibilidades - arroga-se o direito da interpretação autêntica das minhas palavras. Ora, salvo o devido respeito, a interpretação tem de ser minha e tem de ser dada nos termos em que eu a der - põe na boca do meu querido amigo, Sr. Deputado Alberto Martins, coisas que ele gostava e queria dizer, mas que, eu, manifestamente, não disse.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos dois Srs. Deputados para o debate deste requerimento de avocação do artigo 9.º
Informo a Câmara que, auscultados todos os grupos parlamentares, foi estabelecido consenso no sentido de continuarmos os trabalhos até ao final da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é, de facto, uma questão crucial e este é um debate triste, porque a solução constitucional, que é a matriz deste debate, foi mal negociada e é uma má solução.
A extinção do Conselho de Comunicação Social foi uma má opção e a criação desta Alta Autoridade para a Comunicação Social, desta maneira, foi não uma benfeitoria, mas, precisamente, o contrário.
Avisámos, dissemos e redissemos: «Meus senhores, não se fiem nos colóquios do Sr. Deputado Carlos Encarnação.» As palavras leva-as o vento, um colóquio faz-se e desfaz-se, «coloquia-se» e «descoloquia-se», o que hoje se «coloquiou» amanhã desfaz-se, assim como ele aqui acaba de fazer, como se estivesse a desfazer um soufflé, e evaporou-se o que ele disse naquele dia.

Risos.

E dissemos: «Mais vale o acto na acta. Faça-se uma Constituição que garanta então a representação inequívoca dos jornalistas, da opinião pública e da cultura.»
Não quiseram, não conseguiram e não se empenharam. O resultado está à vista. O PSD ri, passou o tempo todo a rir, na Comissão.
Propusemos: cooptação só, não!, pensem em maiorias qualificadas, pensem num colégio eleitoral, pensem nos jornalistas a intervirem nesse processo, directamente, através até da realização de uma eleição geral ou ainda através da participação num colégio eleitoral.
O Sr. Ministro Couto dos Santos, com a sua presença carregada, ia resmungando: «Não! não! não!» E os Srs. Deputados do PSD, depois de tergiversarem, entrarem e saírem da sala, prometerem e desprometerem, talvez sim... não sabemos... vamos pensar... voltaram e, por fim, disseram: «Não!» Uns diziam: «Talvez!...» Outros diziam: «Sim, estamos de acordo.»
Mas o resultado final está aqui: «Não!» O Governo quer a Alta Autoridade para a Comunicação Social como um mostrengo alaranjado, ponto final, não quer mais nada.
Todavia, o Sr. Deputado Mário Raposo, que ali está soterrado na quinta fila, teve ocasião de, num parecer douto sobre a televisão privada, sublinhar, a certa altura, esta verdade irretorquível: «Ilusório seria pensar», dizia o Sr. Deputado Mário Raposo, então não soterrado, «que um órgão mesmo mediatamente sujeito à intencionalidade decisória do Governo, num ponto de vista prático, tendesse com isenção, no plano dos princípios, a condicionar a sua actuação.»
O que o Sr. Deputado Mário Raposo disse é uma verdade evidente. Com efeito, um órgão assim solidado ao Governo como é que pode ser independente? Devia conseguir-se uma composição que garantisse uma independência genuína, mas o PSD apanhando-se com a vara na mão disse: «Não!»
É disso que apelamos, aqui, para que a questão seja reconsiderada agora.

Aplausos do PCP.