1792 I SÉRIE - NÚMERO 50

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 488/V - Cria um novo regime de acesso ao ensino superior apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo.

Srs. Deputados vamos passar à votação final global do projecto de deliberação n.º 30/V, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS, PCP, PRD e CDS, que tem a ver com o Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e parlamentares de Outros Países.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 126/V, que regula as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

No entanto, neste caso, existem vários requerimentos de avocação que teremos de votar em primeiro lugar.
Pela ordem dos artigos, a primeira avocação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Trata-se do aditamento do artigo 2.º-A.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, no sentido de requerer que seja lido o requerimento que se encontra fundamentado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, os textos dos requerimentos já foram distribuídos e se V. Ex.ª concordar penso que é dispensável a sua leitura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os grupos parlamentares têm direito a fazerem a sua apresentação e, por isso, estabeleceu-se uma grelha de tempos.

O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para interpelar a Mesa.
Além do direito para apresentar os requerimentos de avocação, os grupos parlamentares têm o direito à sua leitura. Só quando entendam dever fazê-lo é que os grupos parlamentares podem aditar explicitações e razões de outro cariz, para isso é que está fixado o tempo.
Para este efeito e para este artigo, requeremos apenas a leitura, Sr. Presidente. Se for solicitado que façamos essa leitura, fá-lo-emos; se não, a Mesa pode fazê-la nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se apenas pretende a leitura deste requerimento, peço-lhe que o leia e não conta no seu tempo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O requerimento de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta do PCP do aditamento de um artigo 2.º-A, tem como fundamento que o texto aprovado não define rigorosamente, como exige o artigo 39.º da Constituição, quais são as entidades sujeitas à jurisdição da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Podem suscitar-se, assim, dúvidas sobre se esta jurisdição abrange, por exemplo, as agências noticiosas e as entidades que, embora não tendo 51 % de capital público, sejam controladas por entes públicos...

A norma avocada é a seguinte:

Artigo 2.º-A

Âmbito de actuação

1 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social exerce a sua competência em todo o território nacional em relação aos órgãos de comunicação social em geral, designadamente os pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, bem como, nos termos da lei, em relação aos emissores privados de radiodifusão e radiotelevisão.
2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se órgãos de comunicação social todas as publicações periódicas, agências noticiosas e canais de rádio e televisão.
3 - Consideram-se entidades directa ou indirectamente sujeitas ao controlo económico do Estado e de outras entidades públicas aquelas em cujo capital o Estado e estas entidades detenham a maioria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente espantoso que os Srs. Deputados do PSD sejam insensíveis a esta questão!
Fica indefinido qual é o leque de entidades que cabe à Alta Autoridade fiscalizar. Srs. Deputados do PSD, as agências estão abrangidas? Não têm resposta. Que péssima técnica de legislar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não é verdade a afirmação que acaba de fazer nem tem pertinência alguma a vossa proposta.
Resulta rigorosamente do texto da proposta de lei, tal e qual foi aprovada em comissão, que está definido o leque de entidades. Não é minimamente obrigatório