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9 DE MARÇO DE 1990 1793

- pelo contrário, em boa técnica legislativa isso nem deve ser adequado- estar definido à partida quais os destinatários das normas que se estão a aprovar. Isso é até contrário ao princípio geral da abstracção das normas e, consequentemente, não há absoluta necessidade de fazer um catálogo de entidades. Há uma definição de competências da Alta Autoridade e é óbvio que ela as usará para todos os sujeitos que efectivamente por ela estejam abrangidos.
Esta proposta é o resultado da vossa filosofia, excessivamente regulamentadora e excessivamente tutelar, que mais uma vez querem fazer vingar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - As agências noticiosas estão ou não abrangidas?

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Srs. Deputados, penso que tem lógica este aditamento, designadamente por causa das agências noticiosas. Era bom que isto ficasse explícito, só beneficiaria a lei. Trata-se apenas de uma explanação do texto constitucional, nada melhor do que ficar claro e expresso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra sobre o requerimento apresentado pelo PCP, relativamente ao aditamento do artigo 2.º-A.
Portanto, vamos fazer a votação do requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Vamos passar ao requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, relativamente ao aditamento do artigo 3.º-D.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço que seja feita a leitura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei-lhe se só queria ler aquele primeiro requerimento e nessa hipótese acedi.
Agora se vamos ler todos os requerimentos, teremos que voltar à regra que combinámos, ou seja, 10 minutos para tudo. Se o Sr. Deputado quiser ler, pode fazê-lo, mas isso será descontado no tempo atribuído ao seu partido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD recusaram que a Alta Autoridade interviesse na concessão de emissores nos casos de a concessão se fazer a entidades de serviço público.
Não existe qualquer razão para que a Alta Autoridade, se for verdadeiramente constitucional e isenta, não intervenha no licenciamento deste tipo de actividades. É incoerente e incongruente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Deputado José Magalhães, como sabe, o PSD não dará o seu acordo à engorda das competências da Alta Autoridade. O Sr. Deputado sabe isso muito bem.
Por isso, mantemos esta posição da nossa filosofia política que, necessariamente, e ainda bem, é muito diferente da vossa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há outros pedidos de palavra, vamos passar à votação do requerimento de avocação, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O requerimento de avocação seguinte, relativo ao artigo 4.º, n.º 1, alínea a), é também apresentado pelo Partido Comunista Português.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não quer a criatura gorda, mas quer a criatura com poderes ténues, diáfanos, e não sabe distinguir que poderes é que ela vai ter em matéria de relacionamento com os órgãos de comunicação social.
Faz directivas! Mas o PSD não sabe o que é uma directiva!... A directiva pode vincular um jornal privado a ter que fazer uma tal reportagem ou um tal artigo? É vinculativa? É obrigatória ou não é? Bem, se é, a Alta Autoridade é autoritária e é um monstralhão gordo politicamente.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, sendo a primeira vez que uso da palavra no Plenário desta Assembleia, manifeste a esta Câmara e ao Sr. Presidente desta Assembleia o meu mais profundo respeito e manifeste a todos os meus colegas de todas as bancadas o meu desejo de franca e leal colaboração.

Aplausos gerais.

Permita-me ainda, Sr. Presidente, porque o faço no Dia Internacional da Mulher, que manifeste aqui, neste momento, a minha adesão aos respectivos objectivos sem qualquer reserva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação a este ponto avocado pelo Partido Comunista, que tem a ver com fazer, porventura, uma distinção ou explicar melhor o que é que quer dizer directivas, quero dizer que do texto aprovado em comissão não resulta qualquer dúvida em relação a esse aspecto. Além do mais, porque a expressão «directivas» não tem no direito português qualquer sentido preciso, tem apenas no direito comunitário.