9 DE MARÇO DE 1990 1799

Sr. Deputado José Magalhães, penso que também poderei ceder a minha vez, no uso da palavra, ao Sr. Deputado Jorge Lacão, porque veio na sequência da intervenção do Sr. Ministro. Por mim não há qualquer problema, pois falaria a seguir, se a Mesa concordar.

O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, informo a Mesa que, por amabilidade do Sr. Deputado Herculano Pombo, posso dispor de três minutos do tempo de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Quanto à questão dos quatro elementos da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Constituição diz: «De quatro elementos representativos,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto. Tem lógica!

O Orador: -... designadamente, da opinião pública, da comunicação social e da cultura.» Isto significa que são quatro elementos para três áreas que a Constituição expressamente refere. É um exercício de pura lógica, Srs. Membros do Governo: a Constituição, ao consagrar quatro elementos e três áreas, admite que mais alguma área possa ainda ser aposta àquelas que já quis que aqui ficassem referidas, daí a expressão «designadamente». É tão simples como isto. Basta ir à escola, não é preciso qualquer curso de direito constitucional para interpretar esta disposição.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Quanto à questão em si mesma, e é essa que importa valorizar, devo dizer que o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem razão quando, com coragem intelectual - e presto aqui, mais uma vez, aliás, como tive oportunidade de fazer noutras ocasiões, homenagem ao Dr. Mário Raposo, quer como deputado de uma comissão quer, acima de tudo, como seu presidente -, assume a lógica vocacional dessa mesma Comissão, que é a de cumprir a sua missão, ou seja, de, no âmbito da Assembleia da República, velar pelo cumprimento dos direitos, liberdades e garantias. E por isso mesmo muito nos congratulamos que, por intermédio do Sr. Presidente, muitas diligências pudessem ter sido feitas para se procurar encontrar outra solução.
A verdade, porém, é que o Governo não quis, minimamente, participar desse esforço e portanto a questão política central é a seguinte: admitem os Srs. Membros do Governo que uma alta autoridade num domínio, pela sua natureza corripletamente independente no que toca à actividade governativa, deva ser na sua composição esmagadoramente afectada pela própria maioria governamental? Como é que os Srs. Membros do Governo podem compatibilizar o princípio da independência institucional da alta autoridade com uma maioria de composição que é esmagadoramente oriunda do Governo e da maioria que o apoia?
E esta contradição política que a nós se nos afigura ser insanável, na base da qual está um verdadeiro temor, da parte do PSD e do Governo, em abrir a porta à participação de entidades organizadas da sociedade civil, e é aqui, verdadeiramente, que bate o ponto. O discurso do PSD, aceitemo-lo uma vez por todas, é liberal - e é liberal quando é - no domínio económico, mas demonstra uma postura autenticamente autoritária no domínio das liberdades públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é isto que se está a reflectir no domínio da Alta Autoridade, ou seja, os problemas surgem precisamente no que se refere à composição deste órgão, à extinção do Conselho de Imprensa e à diminuição drástica dos direitos de participação dos jornalistas ao nível dos meios de comunicação social. Com efeito, tudo somado, o resultado é o mesmo e a filosofia fica inequívoca: este Governo tem uma vocação autoritária no domínio das liberdades públicas e é deste labéu que não se livra!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que já quase tudo foi dito sobre esta questão. Serei, pois, muito breve. Apenas quero lamentar que não se tenha tido em conta algumas das sugestões avançadas na comissão da especialidade. É evidente que não é apenas por isto que iremos votar contra este documento, é também, por exemplo, pela diminuição dos poderes dos conselhos de redacção ou pela extinção do Conselho de Imprensa.
Esta é, no entanto, uma questão de fundo que poderia dignificar enormemente este documento. A maioria está suficientemente representada, logicamente, como maioria que é. Mas é preciso também não esquecer que o artigo 39.º da Constituição, aqui tão abundantemente referido, antes de «designadamente» diz «representativos». E para ser representativo tem de representar. As pessoas precisam de se sentir representadas. Importa pouco escolher elementos de uma determinada profissão se eles, de facto, não representam essa profissão.
Se há documentos em que valeria a pena algum trabalho, alguma luta, para que houvesse consenso, este seria seguramente um deles. Assim não se quis, assim não aconteceu, e é mau para todos nós, muito mau para o direito de informar e para o direito de ser informado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso liberal do PSD, que acaba de ser invocado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, não levaria por si à criação de uma entidade como esta que, neste momento, estamos a discutir.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O PSD mantém, em relação àquilo que deseja ver aprovado no que respeita ao Estatuto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o seu pensamento perfeitamente intacto no que toca à consideração que nos merece a sociedade civil e sobre o que deve ser a intervenção do Estado.