1804 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Sr. José Magalhães (PCP): - Permite-me uma interrupção, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Nogueira de Brito, permita-me esta interrupção por uma mera razão de oportunidade.
V. Ex.ª está de frente para a bancada dos jornalistas - o que não é o meu caso - e consegue observar o que se passa ali. Poderia dizer-me alguma coisa sobre o facto insólito de haver elementos policiais nessa tribuna?

O Orador: - Noto realmente, Sr. Deputado, que há uma certa agitação na bancada dos jornalistas, mas não consigo verificar...
Neste momento, os jornalistas presentes na bancada reservada à imprensa exibem cartazes com os dizeres «Liberdade de informação» e «Competências dos conselhos de redacção».

O Sr. Presidente: - Srs. Jornalistas, estão suficientemente habituados a viver nesta Casa para saberem que não são permitidas manifestações. Se não são permitidas manifestações para o público em geral ainda menos o são para quem está habituado a viver nesta Casa.
Solicito que retirem os cartazes, pois, caso contrário, terei necessariamente de solicitar que abandonem a bancada, o que não gostaria de fazer.
Neste momento, os jornalistas depositam os cartazes, de maneira visível, na bancada, que de seguida abandonam.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Antes de terminar pedia ao Sr. Deputado José Magalhães que, da próxima, em vez de tentar ver pelos meus olhos, que são capazes de não ser os mais adequados para lhe transmitir a informação que me pediu, procure voltar-se e ver pelos seus.
Sr.ª Deputada Leonor Beleza, gostaria também de saber se a sua preocupação é no sentido de evitar as dificuldades de encontrar um justo critério de representatividade ou de assegurar um certo domínio para este órgão? Mas que domínio? O domínio da maioria? O domínio do Governo?
Essa é uma regra democrática, não a nego, mas, efectivamente, não é isso que diz a Constituição e não é isso, definitivamente, o que deve querer a lei.

Aplausos do CDS e dos Srs. Deputados do PS Alberto Martins, António Guterres, Jorge Lacão e Arons de Carvalho.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente e em relação a esta observação que acaba de ser feita do que diz a Constituição, lembro que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aceitou, por unanimidade, a ideia de que a proposta do Governo, neste ponto, especificamente, era constitucional.
É evidente que cada um pode mudar de ideias ou colocar agora novas questões a esse respeito. É evidente que a Constituição diz que deve haver elementos representativos desses sectores, mas não diz como eles são designados, não diz que são elementos representantes, repito, e o que parece corripletamente inaceitável é que julguemos que o Governo, a Assembleia da República ou quem eles designem não sejam capazes de encontrar pessoas representativas desses sectores.
Quanto ao que aqui disse o Sr. Deputado José Magalhães, lembro-lhe apenas que em relação à cultura - dado que falou especificamente na cultura - o PCP propunha apenas que a cultura fosse, para esse efeito, a Sociedade Portuguesa de Autores.
Com todo o respeito que a Sociedade Portuguesa de Autores nos merece, é francamente pouco para ser a cultura portuguesa!
Em relação ao resto, apenas quero dizer uma coisa.
Se os deputados da maioria não tivessem aceitado coisa nenhuma do que a oposição sugeriu, era porque «não estávamos abertos às propostas». Como aceitámos muitas das propostas que a oposição fez, então, é porque, afinal, a proposta do Governo é que era má.
Limito-me a deixar-vos esta reflexão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para a apreciação dos requerimentos de avocação do artigo 9.º, apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista.
Não havendo objecções, vamos passar à sua votação conjunta.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Em relação ao artigo que acaba de ser votado, gostaria de, em nome da minha bancada e do meu partido, assumir, perante a Câmara, um compromisso solene.
Caso este preceito não venha a ser declarado inconstitucional, como desejamos, assumimos o compromisso de que, assim que esta Câmara tiver a sua composição revista nas próximas eleições legislativas, tudo faremos - esperamos, até, contar com maioria para tal, mas também em diálogo com outros partidos e grupos parlamentares - para que a composição deste órgão seja alterada, para que seja devolvida à sociedade civil a sua autonomia,...

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: -... deixando de estar submetida a uma tutela intolerável do Estado.

Aplausos do PS.