1810 I SÉRIE - NÚMERO 50

tempo possível e que, quando verificam já não ser possível adiar mais, porque sabem que o PSD e o seu Governo darão cumprimento integral às promessas que fizeram, se põem em bicos de pés procurando ganhar o combate numa área que, quando puderam, tudo fizeram para impedir.
Srs. Deputados, o povo português sabe quem não permitiu que esta proposta de lei tivesse sido possível há muito mais tempo, assim como sabe que só a estabilidade que o PSD representa a tornou numa realidade.
Esta proposta de lei não representa, para nós, uma posição de hoje; faz parte do património do Partido Social-Democrata e foi razão de luta, e de luta muito dura, para homens como Francisco Sá Carneiro, Pinto Balsemão, Mota Pinto e muitos outros.
Esta proposta de lei é o reconhecimento de que, em política, mais importante do que as jogadas oportunistas para caçar alguns votos, importa manter a coerência das nossas posições.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - Esta proposta de lei representa, antes de mais e fundamentalmente, o reconhecimento que o PSD dá aos diferentes agentes da sociedade civil, considerando-os o motor do desenvolvimento do País.
É uma proposta que não tem medo e, muito menos, vergonha dos diversos protagonistas sociais; muito pelo contrário, incentiva a sua participação, reconhecendo as especificidades de cada um, o seu papel passado e presente, ao mesmo tempo que reconhece, também nesta área, a falência de um modelo excessivamente interventor por parte do Estado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Esta proposta de lei constitui, sem dúvida, uma ruptura clara com a ideia socialista de que ao Estado compete definir, controlar e planificar uma parte substancial da vida dos cidadãos; esta proposta de lei é a garantia da independência e da pluralidade da informação, única maneira de se responder a essa crescente exigência dos nossos tempos com rigor e transparência.
O confronto com a modernidade, nesta sociedade da informação, passa também por aqui, por fornecer aos cidadãos a possibilidade de acesso a uma diversificada informação de qualidade, que constitua fonte de valorização de cada um e permita a cada qual formular juízos informados, isto é, não manipulados.
Num mundo em profundas mutações, restrições à produção televisiva, como as que temos vivido, podem constituir autênticas perversões democráticas.
Mas não só a intenção e o objectivo político desta proposta são claros: também o seu conteúdo e a sua formulação obedecem a requisitos precisos.
É uma proposta que permite a utilização dos meios tecnológicos mais avançados; que define bem o exercício da actividade; que permite uma cobertura eficaz; que realça as exigências da programação; que defende os interesses portugueses em detrimento dos estrangeiros; que limita o controlo das empresas a criar através da sua estrutura de participações.
É, em suma, uma proposta que se aproxima muito do que de mais moderno se produz nos países mais desenvolvidos.
Sendo, como já disse, uma proposta com todos os requisitos que atrás enunciei, não deixa, contudo, de ser uma proposta balizada pelo actual quadro constitucional, com todas as limitações que o mesmo impõe e que têm dificultado o encontrar de uma solução que permita ao PSD e ao Governo responder, de forma cabal, aos compromissos que assumiu, nomeadamente face à Igreja Católica.
Que não haja dúvidas sobre este ponto, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: o PSD quer reconhecer o espaço próprio da Igreja Católica! E das propostas em discussão apenas a do Governo prevê essa possibilidade expressa.
A solução aí proposta é uma; outras poderão ser apresentadas com idêntico propósito.
Esperamos que, em sede de comissão, seja possível, com a contribuição de todos, melhorar o texto apresentado, para o que, desde já anunciamos, iremos tomar iniciativas na especialidade.
A complexidade desta matéria obriga a que a sua reflexão apenas se esgote aquando da discussão final, obrigando todos a uma atitude ponderada e reflectida.
Custe a quem custar, é o PSD que, através da iniciativa do seu Governo e da reflexão do Grupo Parlamentar Social-Democrata, concretiza mais esta grande reforma e dá resposta aos compromissos eleitorais.
Estamos, com modéstia, abertos aos contributos que possam melhorar o texto ora proposto, mas com fundado orgulho de sermos os protagonistas de mais uma reforma que o País reclamava e o sentido da nossa responsabilidade não permite adiar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começarei por referir um aspecto da proposta de lei que tem sido, de certa forma, passado por alto ao longo do debate, o que me deixa algo espantado, confesso, na medida em que isso, por um lado, tem muito a ver com a forma como o Governo vem encarando uma série de questões relacionadas com pequenos lobbies -se me permitem a expressão - e, por outro lado, na medida em que acaba por ter em conta aquilo que vem sendo considerado como os grandes lobbies nacionais.
Ao longo de todo o debate travado sobre a privatização da televisão e a abertura de canais de televisão à iniciativa privada perpassou, a dada altura, a ideia de que o Governo estaria na disposição de abrir canais de televisão regionais à iniciativa privada ou a empresas que quisessem explorar esses canais de televisão.
Contudo, verificámos que o Governo apresentou, essencialmente, dois conjuntos de razões para não dar mão dessa pretensão, que começa a ser generalizada ao longo do País. Por um lado, o Governo argumenta dizendo que não há espaço no espectro radioeléctrico, o que não permitiria que houvesse canais locais e regionais de televisão. Assim sendo, haveria uma opção a fazer, isto é, ou há canais nacionais ou canais regionais - as duas coisas não!
Gostaria de saber em que estudos é que o Governo se fundamenta para dizer que não há espaço no espectro radioeléctrico que permita a existência de canais, no-