I SÉRIE - NÚMERO 52

Foram razões como estas que, de resto, levaram, há cerca de um ano, os deputados comunistas de Espanha, os deputados da Esquierda Unida a votarem contra o Protocolo de Adesão e a invocarem, legitimamente, o texto da Constituição Espanhola contra o Tratado. Aliás, nos mesmos termos em que a questão se pode pôr face à Constituição Portuguesa, já que o citado artigo 5º do Tratado, nas circunstâncias aí previstas (de agressão armada a qualquer dos outros países europeus partes do Tratado), obriga Portugal a entrar, automática e obrigatoriamente, em estado de guerra, à revelia dos mecanismos que a Constituição define para a respectiva declaração, e esta não é uma questão de somenos!
Essas são razões de há um ano. A elas contraporiam os que defendem a adesão à UEO as «necessidades» e «aspirações» da denominada «construção europeia». Assim seria, para esses, há um ano! Só que neste ano que passou tantas e tão profundas são as mudanças na Europa que, da nossa parte, consideramos serem precisamente as necessidades da construção europeia que imporiam que a adesão não se consumasse e que a própria UEO regressasse ao frigorífico onde hibernou quase- 30 anos.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não vamos fazer este debate como se em 1989 não se tivesse passado nada. 15to não é definitivamente possível! 0 processo da construção europeia foi subvertido pelo último ano. Os relatórios das Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros e de Defesa Nacional, pese a sua qualidade, estão cheios de história (e de histórias), de nomes, de planos, de relatórios, de projectos, de quesilias e de pilares. Cheios de tudo isto, mas com o mesmo estilo, as mesmas ideias e a mesma postura que há um ano, antes das alterações na Polónia, na Hungria, na Checoslováquia, na Roménia e na RDA, antes da Cimeira de Malta, antes do processo de unificação da RFA e RDÁ, antes das últimas propostas da NATO de desarmamento convencional na Europa, antes dos progressos nas negociações de Viena sobre forças convencionais na Europa, antes dos progressos, das convenções, também em Viena, sobre medidas de confiança e segurança, antes das propostas de Helsínquia , antes do reforço e revitalização -aí sim do Conselho da Europa, com a concessão do estatuto de observador e pedidos de adesão de diferentes países de matriz diferente.
Não é possível, Srs. Deputados, passar por cima disto tudo, agarrar na postura que se desenhou em 1984 (há seis anos!) de revitalização da UEO e transportá-la, sem mais nem menos, para os tempos de hoje. Não é possível porque se o processo de revitalização da UEO, como aqui sublinhou, e muito bem, o Sr. Deputado Ângelo Correia, tem a ver com pretensões hegemónicas francesas (pretensões, aliás, completamente frustradas na Plataforma da Haia, que reflecte, sem contemplações, os pontos de vista do Presidente Reagan e da Sr.ª Thatcher) e se é verdade que tem alguma coisa a ver com este processo francês, está fundamentalmente ligado ao processo conflitual de instalação dos SS-20 e dos Pershing II e às tensões que esses processos provocaram na opinião pública europeia, está indissoluvelmente ligado a necessidades de actuação out of area que não encontravam acolhimento no Tratado de Washington, Tratado NATO, e está indissociavelmente ligado à questão da partilha dos encargos, que é uma questão interna da NATO.
A UEO, neste quadro e neste momento, não é uma contribuição para a «construção europeia», é um empecilho!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - A rota da construção europeia na óptica política e da segurança está na Conferência de Segurança e Cooperação Europeia - que, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro aqui disse, a UEO não acolhe; pelo contrário, a Comissão Política da Assembleia da UEO ainda há poucos dias afirmou, explicitamente, a condenação da Conferência de Segurança Europeia a que chamou «um grupo de burocratas» e que não se subordinava à sua actuação -, no Conselho da Europa, na reformulação doutrinal da NATO e do Pacto de Varsóvia, na aceleração dos processos de desarmamento, no reforço das medidas de confiança numa Helsinquia 2 que possa, até, refundar e refundamentar a convivência europeia.
Pensam os Srs. Deputados que tirar a palavra «ocidental» à União Europeia Ocidental lhe altera a natureza? Não! Rotundamente não lhe altera a natureza! E isso por uma razão evidente: porque quem anima a UEO não lhe quer retirar a natureza, não quer construir, quer anexar!
Finalmente, o terceiro núcleo de razões para considerar negativamente o processo de adesão, que se prende, aliás, também, com a vertiginosa evolução da situação europeia, tem a ver com uma questão que está colocada na ordem do dia em Portugal a todos os níveis institucionais, questão essa que, aliás, foi tema forte na reunião do Presidente da República com a Comissão de Defesa Nacional. A questão é esta: Portugal vive com uma panóplia conccptual nas áreas da política externa, defesa e estratégia completamente desactualizada! Há frases ditas por aí em jornais e em debates travados aqui na Assembleia nos últimos dois meses que o demonstram, como, por exemplo, o actual conceito estratégico de defesa nacional que deixou de ter interesse prático, etc.
Estas formulações provêm de cidadãos de elevada responsabilidade cívica, intelectual e política e colocam em evidência uma das tarefas mais urgentes que as instituições. têm pela frente, que é a de reformular e actualizar os conceitos e objectivos no quadro de um debate institucional aberto.
Tarefa urgente a ser feita já, pois o cenário internacional não espera e não há relatórios que se possam tirar da gaveta para responder a este desafio.
Mas, se a situação é esta, então é a própria decisão de adesão à UEO, neste momento e nestas circunstâncias, que carece de fundamento suficiente. Não há sofisma que resolva esta evidência, aqui agravada quando, expressamente, uma bancada preconizou a «redefinição de objectivos para a UEO». 0 que é que isto quer dizer?
Então, Portugal, sem objectivos definidos e actualizados, um Portugal em trânsito de reflexão, parte para uma instituição de objectivos a redefinir, uma UEO em trânsito?
Não, Srs. Deputados!
Nem mais encargos político-militares, nem empecilhos no processo de desarmamento e de construção de uma Europa nova, nem decisões tomadas à revelia da reflexão conceptual que o País tem de fazer em matéria de defesa nacional.
Três razões para a não adesão!

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, para solicitar uma interrupção de