1942 I SÉRIE - NÚMERO 54

Isto é da competência do Ministério Público. Quem persegue a legalidade democrática é o Ministério Público, e ninguém lhe pode tirar essa competência. Nem o Provedor de Justiça não pode substituir-se ao Ministério Público na defesa e na perseguição da legalidade pública, quanto mais o promotor ecológico. Isto até era inconstitucional, segundo o meu ponto de vista.
Por outro lado...

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Só mais um minuto, para terminar.

O Sr. Presidente: - Um minuto não, Sr. Deputado.
Agradeço que termine, pois estamos a manter...

O Orador: - Está certo, Sr. Presidente. É apenas para acabar o raciocínio.

O Sr. Presidente: - Então, termine o raciocínio.

O Orador: - Dizia eu que a criação do promotor de justiça iria colidir com os órgãos que as próprias autarquias estão a criar.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede um minuto do seu tempo disponível ao CDS.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado Narana Coissoró pode continuar a usar da palavra.

O Orador: - Portanto, iria colidir com o que as autarquias estuo a fazer.
Por exemplo, tanto a oposição como a maioria, na Câmara de Lisboa,- querem o provedor do ambiente. Ontem mesmo foi dito no Porto que o lema do actual titular do pelouro do ambiente dessa Câmara Municipal, o vereador Orlando Gaspar, é: «Conciliar o Porto com o ambiente». E se formos para Setúbal, por exemplo e vem no Público, por causa do depósito do lixo, etc. -, é a autarquia que quer efectivamente criar aí um promotor ou uma figura que zele pelos interesses ambientais dessa zona.
Por isso, se esta ideia pegar, e parece-me bem, se cada autarquia, depois de Lisboa, do Porto e de Setúbal, criar um orgão ou alguém que zele pelos interesses das respectivas áreas, não vejo necessidade de mais um orgão nacional ao lado deles, como é o promotor, com a categoria e as funções de mera assessoria jurídico-administrativa. Assim, como aqui já demonstrei, bem ou mal, não vemos razão para criar esta figura do promotor.
Não é, pois, por se tratar de uma iniciativa que venha de Os Verdes ou de qualquer outra bancada que não da nossa que nos leva a tomar a posição que lemos desde a revisão constitucional. De resto, naturalmente se o diploma for aprovado, estaremos dispostos a ajudar até na melhor formulação desta proposta na comissão especializada. Para já, felicitando embora a iniciativa porque ela chama a atenção para os problemas ecológicos, ela não tem legislativamente pernas para andar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em tempo do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para encerrar, digamos que o debate agradou a todos, não só pela natureza dos argumentos aqui invocados como pela sua própria intenção, isto é, o ensejo de, mais uma vez, abordarmos aqui a questão ambiental no País, que começa a tomar-se num hábito, um hábito salutar desta Casa, coisa que não acontecia ainda há bem poucos anos.
Foi, portanto, um debate positivo, e quero agradecer a clareza da argumentação despendida aqui pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, há pouco, embora eu não concorde, inteiramente com ela. O Sr. Deputado teve a oportunidade de rebater uma a uma as propostas para as competências a atribuir ao promotor ecológico. E natural que algumas devam ser emendadas, reforçadas até, outras mesmas poderiam ser criadas no sentido de conferir ao promotor ecológico aquilo que é a sua verdadeira dimensão, segundo imaginamos. Não, como eu há pouco referi, um correio que fizesse a triagem das cartas conforme os assuntos ou os grupos sociais donde provêm as queixas, mas, mais do que isso, uma voz atenta, consciente e independente, acima de tudo, uma voz incómoda, uma voz que não só. estimula a Administração a agir, a corrigir omissões, a corrigir disfunções e desequilíbrios, quer do ponto de vista legislativo quer do ponto de vista da aplicação dessa mesma lei, como também estimula as próprias associações. Porque se é dever das associações, nomeadamente as associações de ambiente, estimularem a opinião pública a exercer os direitos, que a Constituição já consagra, de acção popular, de petição, o próprio direito de resistência, pois as associações, que tem um papel importante na configuração da consciência ecológica, precisam elas próprias de encontrar um interlocutor válido, eficaz e célere que dê resposta célere às questões que levantam.
E, com isto, entro um pouco nas críticas que o Sr. Deputado Mário Maciel aqui fez, dizendo que era escusado um promotor ecológico, o País tem já uma rede de instrumentos a que os cidadãos podem recorrer - e referiu aqui nomeadamente o Instituto Nacional de Ambiente. Mas já algum dos Srs. Deputados teve o cuidado de recorrer a algum desses institutos já criados para ver resolvido um problema seu, um problema que sinta como seu, do ponto de vista ambiental? Já algum dos Srs. Deputados tentou ligar para aquele número que a publicidade da Televisão nos indica como sendo o número de salvação, o número telefónico que vai escutar a nossa queixa em matéria ambiental e que é o número do Instituto Nacional de Ambiente? Já algum dos Srs. Deputados bateu à porta do Instituto Nacional do Ambiente, tentou ser recebido por alguém no sentido de obter informação ou apoio para uma causa justíssima, de cuja resolução depende, digamos, a comodidade e o bem-estar da sua família?
É que todos os cidadãos que até agora o tentaram viram goradas as suas tentativas. Conheço dezenas, centenas, milhares de cidadãos que se têm dirigido, não só ao Partido Ecologista Os Verdes, certamente também aos vossos e à Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao INAMB, ao Sr. Provedor de Justiça e aos tribunais directamente e às autarquias. Suo inúmeros, s3o muitos milhares, e até agora a única coisa que conseguiram foi ser ouvidos por diversas pessoas que os despachavam de Jou para Jales, de Kaifás para Pilatos e de Pilatos para Anás, e as histórias repetem-se.
Até hoje, não conheço qualquer caso que tivesse tido provimento, apesar de serem todos casos de flagrantes injustiças, de flagrantes espezinhamentos dos seus direi-