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21 DE MARÇO DE 3990 1939

E os nossos compatriotas deficientes? Terão direito ou não a um promotor?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E as mulheres vítimas de espancamento?

O Sr. Silva Marques (PSD): - E os deputados!

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não necessita de um receptáculo de queixas cujo tratamento e encaminhamento o projecto em discussão nem sequer prevê! O País não necessita de um promotor com estatuto indefinido!
Lembro aos Srs. Deputados que o diploma em discussão não exige experiência ou formação profissional nas áreas do ambiente e do ordenamento do território e omite aspectos tão importantes como a obrigação de sigilo, a independência, a protecção criminal, garantias de trabalho, limites de intervenção e articulação com o Instituto Nacional do Ambiente e o Provedor de Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta ter ideias. É preciso saber torná-las funcionais, lógicas e exequíveis. Este projecto de lei é, tão-só, um placará publicitário de boas intenções. Mas o produto não interessa ao consumidor.
O PSD está atento e agirá em conformidade com o seu convicto entendimento do interesse nacional!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me diga que mudou de opinião?!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não mudei de opinião, Sr. Deputado Silva Marques, mas o facto de, eventualmente, ter mudado de opinião seria um acto de inteligência, se estivesse convencido de que a minha opinião já não servia.
Depois de ouvir o Sr. Deputado Mário Maciel elogiar aqui as capacidades governativas do actual Governo e de ter lamentado que o nosso projecto de lei não estipule, digamos assim, integralmente o currículo concebido para o futuro promotor ecológico, queria só lembrar que o seu Governo não foi tão exigente em questões de currículo quando se decidiu a arranjar um ministro para o «sector» do ambiente!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não personalize! ...

O Orador: - Mas, enfim, entendamo-nos, um promotor ecológico seria bastante mais do que um Ministro do Ambiente.
Quanto à questão do placará publicitário, Sr. Deputado, era aí que queria chegar. Não se trata de um placará publicitário, porque a proposta que fazemos -e volto a referi-lo - é uma proposta de boa vontade e em aberto, que, em sede de debate na comissão, pode e deve, obviamente, ser melhorada, nomeadamente quanto a aspectos que referiu sobre a caracterização da figura do promotor ecológico.
Essa caracterização tem de ser feita previamente, como é óbvio, mas não pode ser feita exaustivamente num projecto de lei, pelo menos quando essa iniciativa tem quatro anos e, portanto, necessita, obviamente, de ser actualizada e melhorada.
Penso que não valerá a pena referir aqui argumentos, que já estão gastos, quanto à pulverização dos promotores, pois não foi isso que nós propusemos. Aliás, penso que já ficou aqui suficientemente provado que o universo dos interessados neste promotor é mais vasto do que os pequenos universos, todos eles legítimos, que o Sr. Deputado associou à necessidade e à exigência de terem um promotor próprio.
Não fomos nós que propusemos promotores para a higiene e para a saúde mas, sim, os Srs. Deputados - para a educação foram os Srs. Deputados do PSD, para a saúde e para as mulheres foi o PS. Portanto, nós não propusemos mais do que um único promotor -o promotor ecológico-, que agarre a questão ambiental e ecológica de uma forma interdisciplinar, como tem de ser agarrada, e como o Governo parece começar a perceber.
Foi só isso que nós propusemos, portanto não cabe aqui. Sr. Deputado, estar a fustigar-nos com argumentos para os quais não temos resposta, porque não fomos nós que os suscitámos.

O Sr. Presidente: - Foram retirados 1,9 minutos ao tempo disponível do PCP.

Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Herculano Pombo: Obviamente, na minha intervenção não me referi às vertentes executiva e governamental. Deixei essa matéria de parle, porquanto não tinha que referi-la, pois trata-se de discutir um projecto de lei do seu partido.
O Sr. Deputado José Sócrates é que, à falta de argumentos e na posição embaraçosa em que se encontrava, desviou o curso e a trajectória da sua intervenção...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... para a política do Governo.
Limitei-me a argumentar no âmbito e na alçada cio projecto de lei do seu partido e, por isso mesmo, achei importante trazer aqui todo um conjunto de disposições legais que, paulatinamente, estão a ser ou foram construídas nesta Câmara, que me parecem suficientes para defender o ambiente em Portugal e que são autêntica carta de direitos aos cidadãos e às suas associações na denúncia e na demanda dos tribunais, face aos atentados ambientais.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Agora não, porque irá cortar o meu raciocínio.
Por exemplo, a Lei das Associações de Defesa do Ambiente foi elaborada num período em que o PSD era minoritário, portanto aquela lei tem, obviamente, uma orientação que decorre da chamada «maioria de esquerda», que, então, havia nesta Câmara. Portanto, é, sem dúvida, uma lei a que o PSD deu o seu contributo de uma maneira restrita, mas - reconhecemos isso na altura da sua aprovação - constitui uma carta de direitos das associações da defesa do ambiente.