21 DE MARÇO DE 1990 1937

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, todos os deputados me colocaram esta questão: então se você fez um discurso apontando um diagnóstico tão negro da situação ambiental, por que é que o PS, considerando-se que o promotor ecológico iria promover a educação ambiental no País e levar os cidadãos a contribuir na defesa do seu meio ambiente, não vota a favor deste projecto de lei?
No final da minha intervenção, afirmei que manifestávamos a nossa concordância com a pertinência das questões levantadas pelo projecto de lei e com os objectivos que se propõe atingir. Porém, o que temos suo outras soluções e pensamos que estas que aqui constam são más soluções para a questão em apreço!
Na verdade, aos argumentos já expendidos pelo PS aquando da revisão constitucional acresce este agora outro: é que estamos a criar um provedor de segunda ordem, isto é, um provedor que ganha como deputado enquanto o outro Sr. Provedor ganha como ministro!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acho que isto é desqualificar a figura do provedor e penso que há outras soluções, porventura melhores, para promover os objectivos que vos levam a apresentar este projecto.
Com efeito, o que eu disse foi que o PS está disponível para discutir convosco a melhor solução. Se, tal como nós, vos interessa a defesa do ambiente, vamos discutir, possivelmente ultrapassar as reservas que o PS aqui manifestou, e encontrar uma solução que vos agrade a vocês e nós.
Quanto ao diagnóstico da situação, estamos de acordo. De facto, ela justifica que o Estado pense noutras soluções para que a questão ambiental, a promoção do meio ambiente e a sua defesa pelos cidadãos seja resolvida. Isto porque o que se passa no nosso país é que, não tendo promovido a regionalização e, portanto, não tendo dado os passos regionais de intervenção política e de expressão da vontade das populações, o Governo não abre caminho a um espaço onde os cidadãos possam reclamar a defesa do meio ambiente. Ora, por não ter feito isso, tal leva-nos a fazer um diagnóstico muito mau da situação ambiental e a considerar a possibilidade de pensar em algumas soluções que obstem a isto.
De qualquer modo, pensamos que vários dos conflitos que surgem um pouco por todo o País relativamente às questões ambientais poderiam ter resposta e ser melhor enquadrados a nível regional, sendo inclusivamente atendidos os regionalismos locais se houvesse um nível regional de participação e de intervenção políticas das populações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estava muito bem e agora passou a muito mal!

O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado Carlos Lilaia se a observação do deputado Almeida Santos (que é alo velha...) não está, de facto, posta de parte pelo retrato que fiz do diagnóstico ambiental.
O que digo 6 que a observação do deputado Almeida Santos é tão velha como é velho o projecto. A verdade é que ainda não foi experimentado nem testado o instrumento da acção popular.
O Sr. Deputado Herculano Pombo diz que isso está muito verde, que não se sabe o que dará e que os cidadãos portugueses não possuem a consciência ecológica que desejaríamos que tivessem, etc.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eram os argumentos que alguns usavam contra a democracia!

O Orador: - Bem, mas tiveram uma forte consciência ecológica para criticar o Governo, para provocar todos esses conflitos e contenciosos que andam aí pelo País e para estarem atentos a tudo o que se passa em relação à defesa do seu meio ambiente! Veja-se o que se passa hoje em Sintra, onde os cidadãos protestam contra a invasão de um relvado pelos tractores do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Os cidadãos estão atentos, querem participar!
Em termos de reivindicação ambiental, não acho que os cidadãos de Portugal desmereçam em relação a outros cidadãos da Europa. Ao contrário, é preciso é dar-lhes um espaço institucional, para que isto não seja apenas vir para a rua com bandeiras dizer que não queremos isto e não queremos aquilo! Portanto, é necessário que tenham um espaço onde seja possível afirmar a sua vontade!
É lamentável que o Governo não tivesse aproveitado um grande instrumento de política ambiental que tinha e que se consubstanciava na lei dos impactes ambientais. O Governo não quis aproveitar a lei do PS, apresentando antes, três dias depois, uma lei apressada para mostrar que também faz, que também legisla, e fez uma lei que não vale nada!
Na realidade, fez uma lei que obriga o Ministro do Ambiente a dar parecer em 60 dias. Ora, em primeiro lugar, o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais não decide nada! Quem decide são os órgãos da tutela - por exemplo a Junta Autónoma de Estradas - e o Ministro do Ambiente dá parecer, o que é uma coisa completamento disparatada do ponto de vista dos órgãos de soberania!

O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, é um disparate pôr-se a Junta Autónoma de Estradas num plano superior relativamente ao Ministro do Ambiente!...
Em segundo lugar, tal lei dá 60 dias para que o Ministro do Ambiente faça o parecer sobre o projecto de impacte ambiental e promova a audição pública! Que audição pública é que vocês vão fazer em 60 dias?!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Fazem uma sondagem!

O Orador: - Reparem que nem sequer seria necessária a audição pública, uma vez que a maior parte dos projectos que estão abrangidos pela obrigatoriedade de apresentação de estudos de impacte ambiental, porque não puseram lá aquilo que era importante, não vão ser realizados.
Com efeito, à face da lei, se uma celulose se constitui no País, não precisa de estudo de impacte ambiental! Sc uma fábrica de cimento se instalar, igualmente dele não necessita! Afinal, quais as actividades que precisam? As refinarias, as siderurgias, enfim, tudo isso que o País só faz de 10 em 10 anos! Ainda por cima, colocam o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais nesta situação de apenas dar pareceres não vinculativos!