21 DE MARÇO DE 1990 1933

país, onde o grau de desenvolvimento que lhes costuma corresponder não se assemelha ao dos países mais desenvolvidos. A consciência desta situação deve-nos fazer relegar para segundo plano confrontos político-partidários e levar-nos a reconhecer que a vida, os recursos naturais e a manutenção equilibrada dos nossos ecossistemas suo a base fundamental da organização e sustentação de qualquer sociedade moderna, inclusivamente é aqui que assenta qualquer projecto de desenvolvimento integrado.

Aplausos do PRD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a criação do promotor ecológico faz-se num momento em que se multiplicam os atentados ecológicos e crescem os movimentos populares cie contestação à exploração industrial de pedreiras em zonas urbanas, à poluição pelos efluentes industriais das principais bacias hidrográficas, à exploração dos areeiros em zonas estuarias, à destruição do coberto vegetal natural, à plantação indiscriminada de eucaliptos, à poluição marítima.
Foi esta crescente sensibilização da população aos problemas ambientais e à defesa de um mínimo de qualidade de vida que obrigou o Sr. Primeiro-Ministro a mostrar algum interesse pelo ambiente e a descobrir, de repente, que a falta de regulamentação da Lei de Bases do Ambiente e o atraso de dois anos na elaboração da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, prevista no articulado da lei, artigo 28.º, podem ser preenchidos pelo anúncio televisivo da elaboração de um plano nacional de política de ambiente.
A verdade é que o Governo é relapso. O prazo para debate e aprovação pela Assembleia da República já foi ultrapassado em cerca de dois anos. E não há anúncio de plano que resista à descoordenação das acções das diversas políticas sectoriais, à falta de meios humanos e técnicos de controlo e fiscalização, às pressões dos lobbies das celuloses, das químicas, das pedreiras, à ineficácia legislativa quando não acompanhada da criação de meios indispensáveis à sua concretização.
Só a crescente sensibilização popular e do movimento associativo aliada às acções de intervenção do poder local tem impedido uma maior degradação ambiental.
É neste contexto que deve ser encarada a possibilidade de criação do promotor ecológico como reforço da necessidade de responder positivamente às inúmeras solicitações e queixas dos atingidos pelos problemas da poluição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como todos sabemos, estas queixas tenderão a aumentar, quer pela sensibilidade crescente das populações aos problemas ambientais, quer pela educação ambiental a desenvolver nas gerações mais jovens, quer ainda pelos novos problemas ambientais resultantes da desarticulação da política de ambiente com outras políticas sectoriais, nomeadamente a industrial e a agrícola.
E se é verdade que as opções sobre política industrial, controlo do crescimento urbanístico, protecção dos recursos naturais exigem que o Governo promova os necessários estudos e divulgue a informação conveniente que permita fundamentar as opções a tomar, só com a participação dos cidadãos, do movimento associativo e das autarquias locais é possível pôr em prática uma verdadeira política de ambiente que tenha como objectivo central melhorar a qualidade de vida da população, o que se liga não apenas ao combate aos vários tipos de poluição a à criação das condições mínimas de conforto das pessoas, nomeadamente em termos de habitação, saneamento básico e transportes, mas também às formas de evitar as actividades poluidoras.
Ora, a existência de uma entidade especialmente vocacionada para ouvir as queixas dos cidadãos sobre questões ambientais permitirá dar resposta aos cidadãos e será um incentivo à participação de todos nas formas de evitar novas actividades poluidoras com os subsequentes ganhos sociais e económicos.
É que o controlo da poluição é não apenas uma questão social e de saúde pública, mas também uma questão económica que não se pode ignorar ou disfarçar. A despoluição que um dia terá de ser feita das muitas poluições que hoje vamos sofrendo tem custos sociais e económicos elevados. Então, o mais importante não será desde já evitar mais poluições? E para isso é importante que a população esteja atenta e disponha de uma entidade a quem se possa dirigir e de quem obtenha respostas prontas.
Impõe-se, pois, que se crie este novo órgão público nos termos propostos pelo Partido Ecologista Os Verdes, com uma especialização muito própria e a exemplo do caminho jurídico já trilhado por esta Assembleia da República noutras áreas igualmente especializadas.
É óbvio que a criação do promotor ecológico não põe em causa as atribuições exercidas pelo Provedor de Justiça ou o acesso dos cidadãos aos tribunais ou a qualquer outra entidade. Pelo contrário, a criação do promotor ecológico deve representar um poderoso incentivo para que os cidadãos, além de encontrarem um novo interlocutor para o necessário debate dos problemas ambientais, possam também beneficiar dos incentivos, meios de informação e novas formas de acção decorrentes da existência do promotor ecológico.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Sócrates, queria informar a Câmara que, no início da sessão, quando enunciámos os diplomas entrados na Mesa, por lapso, não foi anunciado o projecto de lei n.º 497/V, subscrito pelo Sr. Deputado Mário Raposo e outros, do PSD (acesso aos documentos administrativos).
Quero também dizer que no período de votações da próxima quinta-feira estão incluídos os seguintes diplomas: as propostas de lei n.º 87/V, da Região Autónoma da Madeira, e n.º 113/V, da Região Autónoma dos Açores, sobre as taxas da sisa; o projecto de lei n.º 446/V, do PS, sobre a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações; o projecto de lei n.º 489/V, do PS, sobre a lei reguladora da actividade publicitária, e ainda mais algum cuja discussão possa eventualmente vir a completar-se.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta-nos para discussão o projecto de lei que cria a figura do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente. Não é a primeira vez que tal acontece.