21 DE MARÇO DE 1990 1931

Justiça. Quando há omissões, quando a justiça tarda e não é aplicada, que mal tem haver um promotor ecológico que fizesse isto mesmo em relação aos direitos ambientais que todos os dias suo espezinhados, ou que não são postos em prática por deficiências várias da Administração?
Dirão os Srs. Deputados que «há já mecanismos, há já legislação, há já preocupação, há já consciência ecológica». Há já isso tudo, e haverá muito mais. Quod abundai non nocet, diriam os latinos, e nós compreendemos isso, hoje, melhor do que eles. Neste caso, mecanismos de que o cidadão disponha para aceder ao exercício dos seus direitos, quando abundantes, não são nocivos, bem pelo contrário, nem se estorvariam uns aos outros porque seriam complementares.
É que, vejam os Srs. Deputados: quando avançámos com esta proposta, em primeira mão, por volta do ano de 1986, apressou-se o governo de então, não a pegar nesta proposta mas a cometer ao Instituto Nacional do Ambiente algumas das competências que nós recomendaríamos fossem atribuídas ao promotor ecológico. Mais tarde, verificou-se que o Instituto Nacional do Ambiente, como orgão colegial que 6, não tem a maleabilidade e a capacidade de realizar esta tarefa, que está, ainda hoje, por realizar.
Posteriormente, através de portaria, o governo criou o gabinete jurídico para o Instituto Nacional de Ambiente, que, de certa forma, palearia esta falta de atendimento aos cidadãos. É que não basta ao cidadão ser ouvido; ele quer respostas. E há cidadãos que esperam, há dez anos, por respostas extremamente simples que se prendem com a incomodidade permanente de um frigorífico ou de uma indústria que têm no rés-do-chão, de coisas que foram licenciadas sem se pensar nos seus impactos (que, sendo pequenos impactos, são grandes impactos na vida comum das famílias portuguesas).
Há problemas destes que há dez anos esperam por uma solução, muitas vezes extremamente simples. Não sei durante quanto tempo mais é que as pessoas aguentarão o saber que a solução está ali e não os deixarem sair desta teia de enganos, deste ciclo vicioso, sabendo que a solução é simples que é o que mais as desespera.
E o tempo que corre, Srs. Deputados, é diferente daquele em que fizemos o debate da revisão constitucional. Nessa altura, argumentava-se - e nós aceitámos - que talvez fosse cedo para, ao mesmo tempo que se criava um órgão público novo, tratar de o constitucionalizar. Mas, hoje, quando todos falam em provedores e promotores - e referindo alguns exemplos, o vereador da Câmara Municipal de Lisboa Marcelo Rebelo de Sousa quer e exige um promotor ecológico para a cidade de Lisboa; os TSD querem e exigem um promotor para as questões da higiene e da segurança no trabalho, que são fundamentais e se prendem com a qualidade de vida de todos nós; há quem fale nos sectores da educação de um provedor para a educação; todos já ouvimos falar de um provedor para os consumidores; outros falam de um provedor para a saúde -, nós falamos apenas de um provedor, o Provedor de Justiça, e um promotor para aquelas questões que suo tão vastas quanto o universo. Como terá deixado transparecer o Sr. Deputado Narana Coissoró - e penso que todos estamos de acordo -, não um promotor para cada sector mas um promotor que possa «agarrar» todos estes sectores de uma forma dinâmica e interdisciplinar, como não poderia deixar de ser em matérias que o são por natureza.
Nenhum dos argumentos que os Srs. Deputados aduziram é novo, eslava à espera deles todos, mas eu penso, hoje mais do que nunca, que é uma iniciativa suficientemente madura, tem pernas para andar e seria hoje o dia indicado para ela começar a dar os primeiros passos - e não é por ser Primavera (é claro que gostamos de celebrar datas), mas porque, repito, embora se trate de uma iniciativa «verde» na sua origem, ela é já «madura» pelo percurso que tem e pelo carinho e ansiedades que despertou em vários sectores da opinião pública.
A solicitação que fazemos às diferentes bancadas é, pois, que votem favoravelmente esta nossa proposta. Vamos debatê-la em comissão. Ela é, no fundo, uma proposta de boa vontade, de aproximação da Assembleia aos cidadãos que há muito tempo esperam que lhes forneçamos não só os sonhos e promessas mas, principalmente, os direitos e os instrumentos para os alcançarem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ecologia, ambiente, defesa do consumidor, qualidade de vida são, hoje em dia, termos e questões que entraram no domínio comum pelos mais diversos e negativos motivos. Tais questões, pela gravidade, amplitude e repercussão que vão ganhando, questionam já quer as bases que sempre enformaram os projectos de desenvolvimento, quer as próprias filosofias políticas, económicas e sociais quer ainda, e em última instância, os modos de estar na vida e de nos organizarmos em sociedade.
As dificuldades que alguns partidos políticos encontram em encarar de frente estas realidades é por demais evidente. Prontos a explorar os problemas que nestas áreas cada vez mais se levantam, é em vésperas de actos eleitorais ou em momentos de profunda crise da sua mensagem política tradicional que tomam o ideário ecologista, que manipulam consoante os seus interesses imediatos. Passados esses momentos críticos, onde contam mais os votos que o serviço prestado, rapidamente a agulha das prioridades se vira para outros campos onde tais clientelas estilo mais interessadas.
O Partido Renovador Democrático inseriu desde o primeiro momento no seu ideário renovador uma preocupação profunda e constante com as grandes questões do nosso tempo, onde se incluem as questões ambientais e ecológicas. Não precisamos, pois, de refundir em nada o nosso discurso político para, coerentemente, defendermos e reafirmarmos esta temática como uma das prioridades da nossa acção política.
Também não precisamos que uma determinada proposta política, nesta como noutras áreas, seja da nossa autoria ou iniciativa para a apoiarmos e defendermos. Para nós é-nos suficiente que tal proposta vá ao encontro e corresponda ao que pensamos, desejamos e consideramos melhor para a sociedade portuguesa.
Já em sede de revisão constitucional havíamos defendido a necessidade da criação do promotor ecológico. As razões que hoje e aqui nos levam a continuar a defender tal posição ganharam acrescidos argumentos.
Ainda há cerca de um mês atrás tivemos oportunidade de, nesta Câmara, debatermos a situação do ambiente em Portugal. Em jeito de conclusão desse debate, diremos ter ficado evidente que, enquanto as denúncias e as críticas à inoperância do Governo se referenciavam, realisticamente, na situação concreta que se vivia e vive no terreno