1932 I SÉRIE - NÚMERO 54

e no dia-a-dia, o Governo se refugiava numa overdose de intenções e medidas legislativas já tomadas e a tomar, e o partido que o sustenta e apoia se mostrava mais preocupado com as eventuais repercussões pseudo-negativas que tais denúncias poderiam produzir.
O povo português já está há muito tempo habituado a confrontar-se com situações onde o quadro legislativo disponível é dos melhores e mais evoluídos do mundo, mas onde também a sua operacionalidade e eficácia é nula ou quase nula. A ausência de vontade política por parte de quem está no poder, a falta de mecanismos de crítica e de denúncia, a deficiente fiscalização das situações e o atraso na aplicação da justiça suo comummente considerados culpados.
Foi reconhecendo a veracidade indesmentível, de tal leitura que todos os partidos políticos acolheram a proposta de criação da figura do Provedor de Justiça. A verdade é que, se todos os mecanismos do nosso, sistema democrático funcionassem correcta e cabalmente, tal figura seria não só dispensável como até contraproducente: É que se a Constituição e a lei reconhecem como iguais todos os cidadãos, a verdade dos factos, por via das desigualdades económicas, sociais, culturais e outras, acaba por desmenti-lo. Daí, a oportunidade e validade do Provedor de Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que em relação às questões ecológicas e ambientais se levanta é em tudo semelhante, sendo por isso opinião de alguns que a existência do Provedor de Justiça dispensa e desaconselha mesmo a criação da figura do promotor ecológico. Aparentemente, assiste-lhes razão, até porque o Provedor de Justiça inclui as questões ambientais na sua área de competência.
Não deixa, todavia, de ser verdade que o contínuo acréscimo de problemas e da cada vez maior gravidade das situações, que na área específica do ambiente se verificam, obrigariam a que o Provedor de Justiça exercesse a sua competência nesta área quase 24 horas por dia, com o óbvio prejuízo da restante actividade que lhe compete.
É por isso que a manutenção da presente situação coloca ao Provedor de Justiça problemas que primeiro que tudo se prendem com uma fraca capacidade de resposta pelo avolumar de trabalho nesta área.
Somos ainda de opinião que as questões ambientais exigem já um tal conhecimento e domínio técnico específico, onde se inclui um quadro legislativo altamente complexo, que só uma personalidade com créditos firmados nesta área e que a ela se dedique inteiramente poderá ter a capacidade de resposta exigida e em tempo útil.
O mérito que tem e o respeito que nos merece a figura do Provedor de Justiça não nos permite colocá-lo numa situação passível de crítica injusta e desajustada. Aqui radica, pois, a nossa defesa firme na criação da figura do promotor ecológico.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - O alto grau de complexidade e simultânea especificidade da sociedade moderna de hoje obriga a que para alcançar os projectos integrados exigidos tenhamos, nas áreas mais importantes e de maior abrangência e impacte, um trabalho e uma preparação técnico-científica.
A problemática ecológico-ambiental é, em nossa opinião, uma dessas áreas pelo que não deve ser confundida nem menorizada pela sua absorção e igualização com outras questões comparativamente menores. Se todos reconhecemos que «as questões do meio ambiente são importantes, mesmo decisórias, numa sociedade contemporânea dos anos 90», como o Sr. Deputado José Luís Ramos, do PSD, já aqui afirmou, e muito bem, a forma de o reconhecer e transpor para a prática é promover e criar uma figura como o promotor ecológico, com prestígio e meios adequados ao exercício das suas competências próprias.
Sejamos lógicos e coerentes. Se o Governo, na sua última remodelação, concluiu que não lhe bastava ter um Ministro da Justiça para dispensar um Ministro do Ambiente, também deve reconhecer, ele e o partido que o apoia, pelo menos, que não basta ter um Provedor de Justiça, sendo igualmente necessário ter um promotor ecológico.
Também aqui não gostaríamos de deixar passar em claro outro dos argumentos já avançados contra a criação do promotor ecológico, como seja o direito de acção popular. Estamos lembrados que o Sr. Deputado Alberto Martins, do PS, chegou a afirmar que, por esta via, cada cidadão seria, neste caso, um promotor do ambiente. Tal espírito basista levou-o mesmo a considerar o promotor ecológico como um intermediário. Também aqui, a lógica e a coerência deveriam levar à conclusão de que também o Provedor de Justiça seria um intermediário desnecessário.
Estamos certos que não é isso que pensa, muito embora tal posição devesse estar na lógica do seu discurso, sob pena de incoerência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata de propor um qualquer órgão intermediário mas da criação de uma figura que, com conhecimentos e meios acima do cidadão comum, age em benefício desse mesmo cidadão, da comunidade e da sociedade como um todo.
Estamos certos que concordarão connosco que, apesar dos esforços, mais ou menos sinceros e mais ou menos conseguidos, para elevar técnica e culturalmente o cidadão individualmente considerado ou a sociedade em geral, estamos ainda muito aquém da situação ideal que permita a cada cidadão constituir-se como um promotor ecológico. A verdade é esta por mais que o lamentemos e tudo façamos, e devemos fazê-lo, para a alterar no mais curto espaço de tempo.
Os problemas que se colocam em relação ao meio ambiente são dos mais complexos e difíceis de equacionar que a nossa sociedade enfrenta.
Esperar que cada cidadão, mesmo tendo ao seu dispor mecanismos legais perfeitos e acabados, funcione como um promotor ecológico e com isso argumentar contra a criação da figura do promotor ecológico será pura demagogia.
Tão-pouco reside no promotor ecológico a resolução cabal e definitiva dos nossos problemas ambientais, antes devendo ser encarado como um meio, forte e prestigiado, para a abordagem e resolução gradual mas firme desses problemas. Somos, pois, de opinião que o projecto de lei em apreço deve ser aprovado na generalidade, dispondo-nos nós, em sede de comissão, a contribuir para a melhoria do seu articulado.
É importante que cada vez sejam mais os que reconhecem a gravidade chocante que os problemas relativos ao meio ambiente já atingiram, mesmo no nosso