1930 I SÉRIE - NÚMERO 54

Assim sendo, quero apenas colocar uma questão. V. Ex.ª sabe quo, no âmbito da revisão constitucional, foram criados dois instrumentos de defesa e de garantia do direito do ambiente, que são o de acção popular e o de petição, que, em minha opinião e também na sua (já que o reconheceu no seu discurso), poderiam representar instrumentos que possibilitariam aos cidadãos terem uma intervenção directa na defesa do meio ambiente e da qualidade de vida regional e local.
Nestes termos, e antes de dizer, como disse, que isso ainda está muito verde, que ainda precisa de ser experimentado, para daí passar - considerando a importância das questões ambientais e a falta de intervenção dos cidadãos - para a defesa da necessidade de um promotor ecológico, perguntar-lhe-ia se não reconhece que esses dois instrumentos mereceriam ser testados antes que o Partido Ecologista Os Verdes propusesse ao País a criação do cargo de promotor ecológico, que no ordenamento jurídico tem os inconvenientes já referidos pelas diversas bancadas e que V. Ex.ª reconheceu como razoáveis na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quero agradecer a todos os Srs. Deputados que se empenharam em tentar compreender não só a nossa intenção como a nossa repetida vontade de dotar o País com um mecanismo que continua a parecer-nos eficaz, moderno, simples de aplicar, e que traria, ou trará, benefícios evidentes ao relacionamento dos cidadãos com a Administração e à aproximação dos cidadãos ao direito, que, como referi, ali lhes está ao alcance da mão mas que eles raramente conseguem alcançar.
Esta tem sido a angústia repetidas vezes denunciada por cidadãos individualmente, em grupos, ou mesmo através de associações que, apesar de protegidas pela lei, ainda não se movimentam com o à vontade e com a rapidez com que estes movimentos têm de ser feitos.
Foram estas angústias que nos levaram a repetir aqui, na Assembleia, esta proposta de oferta de uma ideia que concebemos e que, cada vez mais, nos parece de premência e de actualidade. Isto porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu no sentido de recuperar aqui o que se perdeu na revisão constitucional, nós dizemos e acreditamos que na natureza, como na política, nada se perde, tudo se transforma.
O que aconteceu na revisão constitucional foi apenas um acto de sementeira que esperávamos tivesse os seus frutos. Como há sementeiras que se perdem por causas meteorológicas e outras, voltámos a repetir hoje a sementeira. Se ainda desta vez a sementeira se perder, ou os pardais comerem a semente, outra vez, se necessário for, repetiremos a sementeira.
Basicamente, foi isto que o Sr. Deputado Mário Maciel elogiou em nós - fez-nos o elogio da capacidade de persistência. Outros terão feito o elogio da loucura, a loucura de insistir naquilo em que se acredita. É uma loucura de que estamos possuídos e, felizmente, nela continuaremos a acreditar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que não seja cadáver adiado!

O Orador: - Começaria por responder à Sr.ª Deputada Natália Correia - que, embora não esteja presente, teve a oportunidade de justificar a sua ausência - dizendo que, quanto à questão do promotor ecológico ou provedor ambiental, ela, melhor do que nós, conhece a riqueza da língua portuguesa e sabe que o significado das palavras tem também muito a ver com aspectos subjectivos, com a representação que delas fazemos interiormente.
E, portanto, como já afirmei, a questão da designação do organismo público ou do instituto que hoje pretendemos criar, sendo uma questão importante, não é uma questão maior, e deixá-la-íamos para debate na especialidade.
Quanto à questão do amianto, quero acreditar que não há amianto na Assembleia da República e, se por acaso o há e a questão foi levantada-, o menos que podemos exigir é que quem tenha conhecimento destas coisas nos tivesse informado logo que delas teve conhecimento.
É que o acesso dos cidadãos à informação é, como havemos de ver daqui a alguns dias, fundamental para que possamos praticar aquilo em que acreditamos. Como disse o Sr. Deputado Correia Afonso, não só o instituto de acção popular como a criação de um novo direito, que é o acesso dos cidadãos aos dados da Administração, é fundamental. Neste caso, tratar-se-ia de um simples dado informativo: há ou não amianto na Assembleia? Não sei se há, mas renovo aqui o apelo que a Sr.ª Deputada Natália Correia fez: se alguém souber que há amianto, o menos que pode fazer é informar-nos e, depois, curar que se retire.
Quanto às várias questões colocadas, elas são todas um pouco repetitivas em relação às que foram aventadas durante o processo da revisão constitucional. Tive ocasião de focar ligeiramente todas elas durante a minha intervenção inicial. Elas prendem-se com o risco que envolve a criação de um novo cargo público com tudo o que isso traria de restrição de competências a outros órgãos que as vem exercendo, melhor ou pior.
Mas eu já tive ocasião de referir (e volto a repetir) a grande admiração que todos temos pelo trabalho que o Sr. Provedor da Justiça tem realizado ao longo dos anos. E, quando foi criado o cargo de Provedor de Justiça, já havia o Ministério Público, tribunais, polícias de investigação e uma rede que nos protegia contra os usos e os abusos das injustiças ou da justiça tardia, e, no entanto, a criação e implementação do trabalho sério do Sr. Provedor de Justiça revelou-se de extrema eficácia e oportunidade.
Neste contexto, criar uma nova figura será amputar o Sr. Provedor de Justiça de competências que já detém? Ou será antes, como afirmei, introduzir nesta batalha difícil (que não parece ter fim à vista) um reforço fresco, alguém que possa partilhar com ele não só as preocupações como também as competências e a sua eficácia?
E não é carreando as queixas dos cidadãos, porque não se trata só de receber e de tratar; o que estamos a propor não é um correio-mor para aqueles que tem preocupações ecologistas para escreverem para um organismo que depois separa as cartas e as manda para um tribunal ou para a Secretaria de Estado. Não é só isso! É, acima de tudo, uma personalidade isenta, capaz, independente, com sensibilidade para as coisas da ecologia, que saiba sentir o pulsar do País e saiba, mais do receber queixas e canalizá-las, provocar a incomodidade da Administração. E é muito disso que tem feito o Sr. Provedor de