23 DE MARÇO DE 1990 1973

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, já que V. Ex.ª revelou a intenção de estarmos aqui presentes às 19 horas e 30 minutos para a votação de cinco diplomas, solicito à Mesa que, desde já, tente obter consenso no sentido de serem votados, também hoje, dois votos que, entretanto, o meu grupo parlamentar apresentou e que se prendem, basicamente, com a independência da Namíbia e com a celebração do Dia Mundial contra o Racismo e a Xenofobia, que são, afinal, duas matérias conexas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Herculano Pombo sabe, tão bem como eu, que para que essas votações se possam realizar tem de haver unanimidade por parte de todos os deputados. Portanto, talvez fosse bom que o Sr. Deputado conseguisse estabelecer essa unanimidade...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Há pouco mais de 50 anos, na primeira metade do nosso século, um conhecido estadista declarava: «Quem quiser conhecer a cultura e a civilização de um povo pode descobri-la pelo estatuto e pela condição das mulheres desse país.»
Desta forma sucinta e muito clara ficava enunciado o sentido daquele que é um dos mais importantes movimentos sociais de libertação do nosso século: a igualdade dos direitos da mulher.
Tem sido uma luta que ganhou forma, ainda no século passado, com a reivindicação do direito de voto, do direito ao trabalho c do direito à instrução.
Depois, tornou-se numa torrente caudalosa, imparável, contra toda a forma de discriminação e opressão da mulher.
Esta luta pela igualdade dos direitos é não apenas um movimento feminista, mas também uma batalha de todos nós, homens e mulheres, opressores e oprimidos.
Tarquínio, há mais de dois milénios, já dizia: «Sou homem. Portanto, tudo o que é humano me interessa.»
Hoje, mais de 2000 anos depois, devemos dizer: somos homens, e tudo o que é humano diz-nos respeito.
Defendemos a democracia. Estamos a construir uma sociedade humanista, onde imperem a justiça, a solidariedade e o pluralismo.
No nosso futuro não há espaço para discriminações. O nosso horizonte não tem essa complacência.
A luta pela igualdade dos direitos da mulher é, assim, de todos nós. Nunca é de mais repeli-lo; é preciso dizê--lo muitas vezes. Sou homem, mas assumo-o, sem complexos!

Aplausos do PSD.

Reconheço que, na prática, existem ainda na sociedade portuguesa algumas situações de injustiça e discriminação que importa eliminar, com coragem e com realismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, sociais-democratas, não somos conservadores e estamos voltados para o futuro. Sabemos que a sociedade humana evolui e julgamos ter as respostas para as novas questões que se colocam e vão aparecendo.
Se fossemos retrógrados e pessimistas diríamos que a sociedade, ao evoluir, está em crise. Mas como queremos o progresso e somos optimistas, acreditamos na bondade da mudança.
Assumimos com consciência e humildade todos os erros colectivos do passado, pois todos temos, sem excepção, a nossa quota-parte de responsabilidade na injustiça e na discriminação que, em alguns casos, continuam a atingir a mulher.
Para nós, sociais-democratas, a mudança identifica-se com mais justiça, mais igualdade e mais solidariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal já conquistou, formalmente, a igualdade das mulheres depois da Constituição de 1976. Hoje, na lei, a mulher é igual ao homem, em direitos e obrigações.
Mas somos pragmáticos e no dia a dia a desigualdade, em alguns casos, continua a existir sem fundamento e sem justificação, não apenas em Portugal, mas, infelizmente, em todo o mundo.
Se na área do trabalho olharmos a incidência das mulheres na população activa, verificamos que em toda a Europa lhes corresponde apenas uma percentagem inferior a 50 %. Isto apesar de demograficamente serem maioritárias.
Em 1986, em Portugal, as mulheres representavam 41 % da população activa. No resto da Europa livre não era melhor.
Só na Dinamarca e na França era excedida esta percentagem—como disse há pouco a minha colega de bancada, Sr.ª Deputada Leonor Beleza. Mas se falarmos na Europa do Leste, ex-socialista, verificamos que à volta da mulher existe apenas um deserto de justiça e de solidariedade.
Mesmo na política, em que a participação das mulheres em Portugal representa apenas cerca de 10 %, o nosso país está a frente da Bélgica, da Irlanda, da Grã-Bretanha, da Itália, da Espanha e da própria França.
E permitam-me, num aparte, com uma ponta de orgulho desculpável, que vos diga que, em Portugal, é no PSD que as mulheres têm maior participação percentual na política.

Aplausos do PSD.

Mais, Srs. Deputados, não estamos satisfeitos! Achamos que é pouco!

Aplausos do PSD.

Esta preocupação pela igualdade dos direitos da mulher é comum, portanto, a toda a Europa livre.
Na CEE, a legislação comunitária tem reflectido essa preocupação e tem procurado, através de directivas, eliminar a discriminação das mulheres. Para isso, tem defendido e enunciado os seguintes princípios, mais importantes:

1.º Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos;
2.° Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho;
3.º Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social c sua realização progressiva;
4.º Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres quanto aos regimes profissionais de segurança social e trabalhadores independentes;
5.º Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, com a protecção da gravidez e da maternidade nessas profissões.