1978 I SÉRIE —NÚMERO 55

Nestes últimos anos, tem vindo a aumentar a percentagem de mulheres desempregadas, nomeadamente face aos desempregados de longa duração. No entanto, as próprias estatísticas escondem a realidade, pois já grande número de trabalhadoras desiste de se inscrever para procurar emprego e opta pelo mercado paralelo — precário —, ou assume-se como trabalhadora por conta própria — situação que esconde ou formas de emprego alternativo com viabilidade duvidosa a médio e longo prazo —, ou mesmo trabalho clandestino por conta de outrem.
Neste contexto, 1993, com a criação do mercado único e a livre circulação de pessoas e capitais, irá pôr graves desafios ao emprego das mulheres; localizadas em áreas de emprego particularmente vulneráveis e em trabalhos de menor qualificação profissional.
Se não forem tomadas medidas atempadamente, serão as mulheres trabalhadoras as mais atingidas pelo desemprego e pela introdução de novas tecnologias.
Quer os estudos das Nações Unidas, as recomendações do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu, as directivas, quer a Convenção pela Eliminação das Discriminações Que Atingem a Mulher, que Portugal ratificou, apontam a necessidade de se criar programas de acção positiva e mecanismos adequados que possam promover e vigiar, com eficácia, quer o cumprimento da legislação quer acelerar o processo de aproximação a uma efectiva igualdade de oportunidades e tratamento entre homens e mulheres.
O que se verificou neste debate é que, de facto, o Governo, apesar de algumas resistências no início, acabou por levar à prática algumas acções positivas na área da formação profissional. No entanto, ficou demonstrado, Srs. Deputados, o irrisório e o ridículo das medidas adoptadas pelo reduzidíssimo número de mulheres que abrange. Esta é a realidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Grande tirada filosófica!

A Oradora: — Não é o discurso da modernidade defensista do Governo, pois a modernidade é a verdade, é o enfrentamento da realidade, é o avançarmos para um desenvolvimento, integrando as mulheres!
Ficou também demonstrado pelo debate que a vivência da igualdade no quotidiano das mulheres portuguesas está, infelizmente, longe de ser realidade.
O Estado, privatizando as estruturas sociais de apoio à família, não assumindo as suas responsabilidades na assumpção das funções sociais da maternidade e du paternidade, permitindo que a mulher seja penalizada em função da maternidade, empurrando, como diz, para a sociedade civil a resposta a estas necessidades, mais não faz do que deixar à família, e neste caso à mulher, a quase exclusiva responsabilidade destas tarefas, que se traduzem em duplas e triplas sobrecargas para o seu quotidiano.
O actual agravamento das condições de vida e de trabalho das mulheres favorece a dependência económica, geradora de outras dependências, e o retomo de modelos culturais apologistas do regresso da mulher a casa.
A família, ainda uma estrutura hierarquizada e patria-cal que privilegia o casamento, tende a funcionar como amortecedor das tensões sociais, suportando e reproduzindo modelos sociais e culturais de subjugação e subordinação. Por isso, o aumento da violência na família, que vai desde os maus tratos físicos à violação dentro e fora do casamento.
A mulher, pela especificidade da sua biologia e pelas funções que desempenha na família — cuidar dos filhos, doentes, idosos e deficientes —, é das principais utilizadoras, directas ou indirectas, dos serviços de saúde.
A recente aprovação na generalidade da Lei de Bases de Saúde, do PSD, que aponta no sentido de implementar a privatização no Serviço Nacional de Saúde, augura a degradação dos serviços de saúde estatais, o que se irá reflectir particularmente sobre as mulheres.
O desconhecimento da sexualidade e do planeamento familiar para muitas mulheres (as consultas de planeamento familiar nos centros de saúde não atingem mais de 20 % a 30 % das mulheres em idade fértil), faz com que as mulheres vivam sucessivas gravidezes ou recorram ao aborto.
A hipocrisia do silêncio permite que a lei da interrupção voluntária da gravidez não se cumpra, faz com que à mulher reste o aborto clandestino, pondo em risco a sua saúde e criando graves perturbações na vivência da sua sexualidade.
Vivemos numa época em que a ciência e as novas tecnologias podem e devem servir a humanidade.
Urge controlá-las, pela complexidade das suas repercussões e incidências. Isso verifica-se em relação ao corpo e à saúde da mulher, nomeadamente a crescente intervenção da medicina, das novas técnicas de reprodução, que incidem particularmente sobre a procriação e a sexualidade, sobre as quais as mulheres e as suas organizações devem ter uma palavra a dizer.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PCP tem alternativas.
Como se viu no debate, qualquer política para uma efectiva igualdade de oportunidades e de tratamento supõe o urgente cumprimento das leis e a responsabilização do Estado e do Governo na criação de empregos estáveis para as mulheres, fomentando uma adequada formação profissional, tendo em conta, especialmente, os sectores da economia em que predominam as mulheres e a evolução do mercado de trabalho. O Estado tem de se empenhar na criação de infra-estruturas de apoio à família, na promoção de uma educação e de uma cultura para a igualdade que contrarie estereótipos sexistas que são obstáculo a uma justa e equitativa repartição de tarefas e responsabilidades na família e na sociedade, que abra caminhos a novos valores c a novos comportamentos que dignifiquem a mulher e que a façam surgir mais como agente activo da vida e pela vida.
O PCP, consciente da urgência c premência dos problemas que se põem à mulher portuguesa no momento actual, para além da exigência do cumprimento das leis vigentes, tem vários projectos de lei que respondem às graves carências que as afectam.
Aumentando cada dia o número de famílias monoparentais, em que as mulheres são o principal suporte da família, c face à tendência crescente de femmização da pobreza, o PCP tem vários projectos de lei que vão desde o reconhecimento dos direitos das mães sós à criação de um subsídio mensal aos filhos a cargo das mães e pais sós independente do abono de família, à protecção jurídica na união de facto, à criação de um lundo de garantia de alimentos devidos a menores visando que o Estado asseguro o pagamento das prestações de alimentação quando exista este problema, além de um projecto de lei de protecção às mulheres vítimas de violência.
Hoje mesmo apresentámos mais dois projectos: exclusão das pensões de alimentos da incidência do IRS e o alargamento da presunção de insuficiência em relação ao requerente de alimentos.