1976 I SÉRIE —NÚMERO 55

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar a realização de um consenso, similar aquele que foi obtido para os dois votos propostos pelo partido de Os Verdes, para um voto de congratulação que tem a ver com o 24 de Março, que se comemora já no próximo sábado, e que foi subscrito por todas as bancadas representadas na Comissão Parlamentar de Juventude e ao qual se associou também o Sr. Deputado Alberto Martins.
Gostaria, pois, que se verificasse o consenso necessário para, antes do próximo sábado, a Assembleia da República, aprovando o voto que já foi distribuído, poder anotar, com regozijo, este dia, que, aliás, já foi objecto de uma lei aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado.
Já agora, aproveito para informar a Câmara, pois suscitaram-se dúvidas por parle de alguns dos Srs. Deputados, que o debate relativamente à problemática das mulheres ainda não terminou, na medida em que ainda estão inscritas para usar da palavra as Sr.ªs Deputadas Luísa Amorim, do PCP, e Luísa Ferreira, do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 87/V — Alteração, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidência das taxas de sisa, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 113/V — Alteração, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, dos valores de incidência das laxas de sisa, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 446/V — Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões c doações, apresentado pelo PS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP. do PRD. do CDS. de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 489/V — Lei reguladora da actividade publicitária, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP. do PRD. do CDS. de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 164/V — Criação do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente, apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS. votos a favor do PCP, do PRD. de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS.

Srs. Deputados, nos termos do artigo 154.º do Regimento, os três projectos de lei baixam à respectiva comissão para a discussão e votação na especialidade.

Vamos passar à votação do voto n.° 136/V, contra o racismo, subscrito por Os Verdes.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

É o seguinte:

21 de Março, data evocativa para uma chamada de atenção aos povos do mundo, responsabilizando todos e cada um pela sua necessária contribuição para eliminar qualquer forma discriminatória e se-gregaciomsta prevalecente ou nascente nas sociedades humanas c que a Organização das Nações Unidas instituiu como o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial — alusivo aos massacres de Sharpville, na África do Sul, na década de 60.
Constatando-se a emergência na sociedade portuguesa de focos já significativos de manifestações racistas violentas e de assassínios consumados, a Assembleia da República reitera as preocupações e exigências já expressas com vista ao apuramento de responsabilidades nos crimes já cometidos e à proibição efectiva da existência e da actividade de organizações racistas em Portugal, como os Skin Heads.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.° 137/V, de saudação pela independência da Namíbia, subscrito por Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

É o seguinte:

21 de Março de 1990 ficará na história da humanidade como o dia da independência da Namíbia, até há pouco um dos últimos redutos de domínio colonial c de discriminação racial.
Esta data é, pois, motivo para que os povos de todo o mundo, c particularmente o povo português, rejubilem e se juntem ao povo da Namíbia com sentimentos de liberdade, fraternidade e solidariedade.
Este acontecimento de extraordinária importância e a coincidência com a data escolhida pela ONU como Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, move o Parlamento português a saudar o povo da Namíbia e as instituições eleitas recentemente.

Srs. Deputados, passar à votação do voto n.° 138/V, de congratulação pela passagem do Dia do Estudante, saudando calorosamente o estudante e as suas associações, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

É o seguinte:

A Assembleia da República, ao adoptar a data de 24 de Março como Dia do Estudante, dando um