23 DE MARÇO DE 1990 1981

Na realidade, o mérito pertence aos médicos que estão a trabalhar nos centros de saúde e que, fora de horas, se dispõem a responder aos pedidos de consultas de planeamento familiar.
Neste plano, evidentemente que é importante as mulheres poderem informar-se sobre a planificação da sua gravidez e o eventual recurso ao aborto. No entanto, sabemos que não existe educação sexual e a própria falibilidade dos métodos anticoncepcionais e, em determinadas áreas do País, a percentagem ainda reduzida de mulheres informadas sobre planeamento familiar levam-me a dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não tenha ilusões sobre uma eventual redução do aborto clandestino...

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): — Tenho a certeza!

A Oradora: — Não tenha!
Aliás, poderíamos estabelecer a comparação com outros países que estenderam a legalização do aborto a áreas mais abrangentes do que em Portugal e verificaríamos que a mudança de comportamento não é tão grande como se esperaria, pois há vários factores que influem aí.
Por outro lado, posso relatar-lhe até a experiência de uma colega obstetra, colocada nas urgências da Maternidade de Magalhães Coutinho, à qual perguntei quantas tinham sido no seu serviço, e nas últimas duas semanas, as urgências com complicação de aborto, ao que me respondeu, após ter feito uma estatística — e não penso que estivesse a fazer demagogia, pois estava a dar-me um cindo que cia nem sonhava que eu viesse aqui utilizar, já que é um dado baseado numa experiência muito personalizada e que não posso generalizar, ainda que, de qualquer modo, possa ser significativo para quem quiser enfrentar este problema e meditar sobre ele—, que em dez urgências obstétricas havia sete por complicação de aborto clandestino.
Portanto, Sr.ª Deputada, não pense que o aborto clandestino baixou fortemente, pois não baixou!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, chegou aqui à bancada um ofício assinado por deputados do PSD dizendo: «Os deputados abaixo assinados, subscritores do projecto de lei n.º 245/V, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, retiram o referido projecto de lei.»
Ora, creio que os Srs. Deputados «abaixo assinados» não tiveram provavelmente em conta que este projecto de lei já foi votado na generalidade e que, portanto, não está à disposição dos Srs. Deputados.
Na verdade, ele é hoje da Assembleia da República, sendo que, por isso, este ofício é nulo e de nenhum efeito.
De qualquer modo, gostaríamos de conhecer a posição da Mesa, isto é, se o admitiu, se está pendente de admissão... Enfim, são questões que gostaríamos de ver esclarecidas.
Seja como for, e como referi, para nós é nulo e de nenhum efeito, uma vez que já foi aprovado na generalidade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa ainda não admitiu o documento em apreço. Com efeito, o requerimento apenas foi distribuído, como forma de do mesmo dar conhecimento aos Srs. Deputados.
Penso que, na altura oportuna, o assunto será estudado e com certeza que o Presidente da Assembleia dará a devida atenção ao seu teor e despachará em conformidade.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Ferreira.

A Sr.ª Luísa Ferreira (PSD) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de século, em que u mundo assiste, atónito e maravilhado, às mutações que agitam sociedades onde direitos humanos eram profundamente desrespeitados ou espezinhados; no momento em que povos inteiros sacodem opressões de minorias ou regimes limitativos de liberdades fundamentais, buscando novas formas de organização política de cariz mais consentâneo com a realização integral da pessoa humana; neste momento histórico para o mundo — dizia — aqui estamos nós, lambem e ainda na Europa da CEE, debruçados sobre problemas que afligem a mulher e que têm a ver, também, com a aplicação de justos princípios de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Em Portugal, como noutros países desenvolvidos, e com esses princípios já consignados na lei, persiste ainda a discriminação em função do sexo e quase sempre em desfavor da mulher. E num mundo cada vez mais preocupado com a construção de uma sociedade humanista e personalista, tem de acentuar-se o combate contra esta desigualdade «de facto» entre homens e mulheres.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Somos dos que consideram que aos Governos compete uma especial responsabilidade na formulação e aplicação de políticas que conduzam mais rapidamente a uma mudança de mentalidades para a consequente alteração de comportamentos. Contudo, entendemos que não pode ser leita tábua rasa do papel que cabe à sociedade civil nessa tareia, a qual passa necessariamente pela sensibilização de todos os homens e mulheres, a começar na família e com grande incidência na escola, onde há que alterar atitudes. ...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

A Oradora: —... onde há que continuar a reformular manuais, onde há que incentivar frequências: escola, enfim, que já começou a mudar! E é justo salientar que o Governo não está passivo nesta área, agindo pela via do desenvolvimento..

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Efectivamente, promovendo o alargamento da escolaridade obrigatória e com a explosão do ensino, não só básico e secundário, mas muno especialmente e de forma inovadora o profissional, e ainda o superior (este com cerca de três dezenas de estabelecimentos e com a criação de 40 novos bacharelatos. 42 novas licenciaturas e 32 novos mestrados, além de cinco cursos de especialização pós-graduação — muitos no âmbito das novas tecnologias), assiste-se, nas escolas, a