23 DE MARÇO DE 1990 1977

reconhecimento institucional a esta data simbólica, quis também valorizar o papel dos estudantes e das suas associações em prol da luta pela liberdade e pela democracia, pela autonomia do movimento associativo estudantil e pela democratização do ensino.
Ao assinalarmos, hoje, mais um 24 de Março, aqui se presta uma homenagem singela a todos aqueles estudantes que ousaram fazer ouvir a sua voz nos tempos difíceis da ditadura, aos estudantes e jovens de todas as épocas que assumiram a generosidade e a irreverência como plataforma de acção, que souberam manter a capacidade de sonhar, o empenho em anseios e objectivos e o sentido construtivo de mudança.
No passado, os estudantes portugueses souberam ser exemplo e estímulo na luta contra um regime ditatorial, que limitava a liberdade de agir e de pensar dos Portugueses, impedindo os jovens de aspirarem à plena realização pessoal e a sociedade de exprimir plenamente o seu sentir.
Hoje, os tempos são novamente de mudança. Mudança no plano cultural; mudança nas perspectivas do dever futuro com o impacte do mercado interno e dos novos desafios da Europa; mudança no sistema educativo, onde um vasto conjunto de transformações está em curso; mudança na própria inserção do movimento associativo estudantil, hoje como uma participação e responsabilização reconhecidas pelo próprio Estado.
Mas, se ontem os sinais de intolerância eram assumidos pelo Estado, assinalam-se hoje alguns fenómenos pontuais de intolerância intrínseca que, embora pontuais, são sinal de desrespeito do direito à diferença, que importa vencer com pedagogia, com criatividade c com coragem.
A Assembleia da República está confiante de que os estudantes e o seu movimento associativo estudantil serão as «bolsas de resistência» de respeito pelo outro c de afirmação da prática democrática, livre c participada.
A Assembleia da República congratula-se pela passagem do Dia do Estudante, saudando calorosamente os estudantes e as suas associações.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar — e creio que a Câmara estará de acordo — que o voto sobre a independência da Namíbia, aprovado por unanimidade, seja transmitido às autoridades namibianas, talvez através da futura representação diplomática que, penso, em breve teremos em Lisboa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Herculano Pombo, a verdade é que a Mesa já tomou providências nesse sentido.
Srs. Deputados, vamos continuar com o debate sobre os problemas da mulher em Portugal. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorím.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Impõe-se, de facto, que o espaço e o tempo de debate desta Assembleia reflicta a real influência e importância das mulheres na sociedade portuguesa. Foi graças ao Partido Comunista Português que hoje estamos aqui a debater os problemas das mulheres e, assim, esta Assembleia da República assume as suas responsabilidades, face a mais de metade do seu eleitorado.
Infelizmente, para a bancada do PSD, o discurso da modernidade é o discurso defensista, colado ao Governo, tudo justificando, embora admitindo que nem tudo vai bem. Não é esse o nosso conceito de modernidade e não é esse o nosso posicionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma necessidade para o desenvolvimento estável e sustentado da sociedade, numa perspectiva de democracia participada e de justiça social, que às mulheres, como participantes c beneficiárias desse desenvolvimento, sejam dadas igualdades de oportunidades e de tratamento, a todos os níveis da vida económica, social, cultural e política, incluindo os centros de decisão.
O respeito da igualdade, na salvaguarda da diferença enríquecedora de cada ser humano, é um potencial de progresso para toda a humanidade, que deve ser respeitado e aplicado.
Como ficou demonstrado no debate, graças à democracia conquistada com a revolução de Abril, Portugal é um dos países onde as mulheres obtiveram importante legislação que salvaguarda o respeito pelos seus direitos.
Mas também, como ficou demonstrado no debate, nos últimos anos e particularmente com este Governo, não só as leis são sistematicamente violadas, como as mulheres portuguesas têm vindo a sofrer uma progressiva degradação das suas condições de vida e de trabalho.
E é exactamente na área do emprego e da saúde, duas das três áreas consideradas essenciais para que os três objectivos da década das Nações Unidas — igualdade, desenvolvimento e paz — se cumpram, que mais se repercute a degradação da situação da mulher portuguesa c persistem discriminações que são obstáculos a uma efectiva igualdade de oportunidades e tratamento.
É exactamente na área do emprego, suporte da independência económica da mulher, essencial ao seu processo libertador, que as mulheres se encontram em pior situação.
Com o aumento do desemprego e a política de pacotes laborais, que o favorecem, as mulheres vêem-se empurradas para o sector não estruturado da economia, ou seja, para o trabalho atípico, precário ou clandestino, enquanto diminui o número de mulheres com emprego estável.
Neste contexto, grande número de trabalhadoras sujeitam-se a condições de trabalho degradantes, com ritmos infernais de trabalho, salários abaixo do salário mínimo e sem qualquer protecção da Segurança Social.
As próprias trabalhadoras são obrigadas a prescindir dos seus direitos legalmente consagrados, nomeadamente licença de maternidade e amamentação, falta para assistência inadiável à família ou aos filhos, pois ou a falta de contrato não o permite reivindicar ou, mesmo sob contrato, a pressão do desemprego leva-as a prescindir desses direitos, com graves repercussões para a sua saúde física e psíquica, bem como da sua família. Srs. Deputados, isto é a realidade.