2116 I SÉRIE-NÚMERO 61

nos foi agora tão vivamente recordado com as reformas e inovações que, com o contentamento de todos nós, foram introduzidas no Leste da Europa. A democracia é o confronto permanente das diversas perspectivas sobre o interesse nacional e sobre os grandes problemas que se põem ao bem comum. E embora não tenhamos, necessariamente, de vir aqui resolver ou decidir coisa alguma é bom que venhamos confrontar as nossas ideias; aquilo que os diversos partidos pensam sobre problemas importantes e fundamentais, como, sem dúvida, são estes que respeitam à evolução possível e previsível das Comunidades Económicas Europeias. No fundo, é disso que se trata quando se fala da união económica e monetária e da possível evolução da posição portuguesa face ao sistema monetário europeu.
Quando, indo mais longe do que isso, o Partido Socialista, pela voz da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, nos fala da união europeia e da possível construção da união europeia sobre a forma de federação, é também sobre isso que estamos a falar...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sobre estes temas concretos dos problemas colocados pela nossa integração nas Comunidades Europeias ainda há pouco tempo travámos aqui um debate que se centrou sobre a construção do Mercado Único, que é também uma etapa importante e decisiva que vamos viver dentro de pouco tempo.
Assim, intervindo nesse debate, coloquei três questões fundamentais cujo esclarecimento considerava indispensável para o processamento normal da nossa vida nesse espaço.
A primeira delas dizia respeito ao esclarecimento da questão que opunha a técnica da harmonização legislativa à nova técnica do mútuo reconhecimento das legislações dos vários Estados. Essa questão contínua a não ser objecto de um esclarecimento cabal por parte do Governo. Supomos que o Governo continua a trilhar os caminhos da harmonização à outrance e não está a aproveitar aquilo que para o País poderia resultar do enveredar pelo caminho do mútuo reconhecimento e portanto conservar, na medida do possível, as vantagens legislativas do País.
A outra questão sobre a qual coloquei dúvidas que careciam de ser esclarecidas era atinente à regionalização e ao aproveitamento de todas as potencialidades da adesão nessa perspectiva, aproveitamento para nós mesmos, para o nosso interesse nacional.
Finalmente, uma outra questão que coloquei e que hoje já teve, em boa medida, a resposta do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional prende-se com a canalização dos fundos comunitários para a própria despesa da nossa Administração Pública, designadamente no domínio da educação nacional.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Qualquer dia chamam-lhe o grande educador!

O Orador: - A mim ou ao Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A si, Sr. Deputado!

O Orador: - Eu não rejeito isso!
Neste momento a questão que se coloca com muita acuidade é a do sistema monetário europeu. Sobre este assunto tem-se desenvolvido um debate teórico intenso e embora tenha hoje ouvido dizer aqui que faltava o debate técnico, isso não é verdade! Conhecemos as posições confrontadas de vários economistas, entre as quais citaria as de Teodora Cardoso, Vítor Constâncio e Silva Lopes, que alinham no sentido do adiamento da nossa adesão ao sistema monetário, e ainda a posição extreme, no outro ponto do leque das opiniões, de Francisco Torres, jovem economista praticamente isolado, que hoje ensina num instituto universitário europeu e exerce funções técnicas no Banco de Portugal. Conhecemos a posição de Braga de Macedo, que é intermédia, pelos vistos, um pouco à semelhança da que acabou por ser adoptada pelo Partido Socialista e que, porventura, será também a do Sr. Ministro das Finanças.
Com efeito, há um debate técnico, mas não há um debate político aprofundado,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: -... aproveitando todas as perspectivas abertas pelo debate técnico, que é fundamental.
O debate político sobre esta matéria e, se formos até mais longe, sobre a matéria da união económica e monetária é um debate que não podemos adiar neste domínio.
Aliás, devíamos aproveitar a circunstância de hoje estarmos a travar esta discussão para esclarecer qual é a posição do Governo neste domínio. É pena que o Sr. Ministro das Finanças não esteja aqui presente, uma vez que em entrevista dada muito recentemente, no dia 24 do mês passado, à revista do jornal Expresso, disse que considerava ser indispensável que, antes de entrar em vigor o último estado do movimento da liberdade de capitais, os movimentos livres de capitais, Portugal estivesse em condições de entrar realmente no sistema monetário europeu.
Referiu-se também a algumas cautelas dizendo que não é aconselhável aderirmos já plenamente ao sistema monetário europeu porque perderíamos um mecanismo de ajustamento muito importante que foi crucial para a economia portuguesa no passado recente.
Rigorosamente, o que e que significa isto que o Sr. Ministro disse na sua entrevista?
Significa apenas que Portugal pensa aderir ao sistema monetário europeu antes de 1 de Janeiro de 1996, data da entrada em vigor, em Portugal, do último estado da liberalização dos movimentos de capitais? Será rigorosamente isto mesmo, em termos exactos? Isto é, a posição do Governo identifica-se com a de Braga de Macedo e pretende anunciar-nos uma data, permitindo que a sombra do sistema monetário comece a exercer-se em relação à nossa política monetária e cambial? Ou é apenas uma expressão que corresponde a um desejo vago de adiamento? Convém esclarecer isto!
Efectivamente, não pode deixar-se para mais longe o esclarecimento desta matéria. De qualquer modo, seja qual for a posição de fundo que corresponda a esta expressão - e temos de conceder que tem uma cena vaguidade do Sr. Ministro das Finanças - não podemos deixar de nos interrogar sobre quais são os verdadeiros motivos que levam a este tipo de afirmações cautelosas e, de certo modo, enigmáticas.
Se é certo que ultimamente nos temos mantido praticamente no espectro da banda larga do sistema monetário europeu, equivalendo, na prática, a nossa desvalorização programada e deslizante do escudo à disciplina cambial