4 DE ABRIL DE 1990 2115

Reconhecendo tudo isto, torna-se imperativo que o País se prepare, de forma determinada e coerente, para esta adesão, tendo sempre em atenção a necessidade de serem reforçadas as políticas de coesão económica e social e de reequilíbrios regionais.
Porque consideramos que a Assembleia da República, que irá ser chamada a pronunciar-se sobre estas matérias, deve, desde já, assumir o papel activo e decisivo na posição final que Portugal vier a adoptar, o PS apresentou hoje duas propostas de deliberação que espero, muito francamente, venham a merecer a adesão da generalidade dos deputados desta Casa. Nelas se propõe, concretamente, que até ao final da presente sessão legislativa a Assembleia da República organize um debate sobre a preparação e as consequências da adesão de Portugal ao sistema monetário europeu e que no início da próxima sessão legislativa (cm Outubro deste ano) a Assembleia da República realize um debate sobre a posição de Portugal perante a união europeia.
Para que estes debates se revistam da profundidade que os temas exigem, as Comissões de Economia, Finanças e Plano e dos Assuntos Europeus, respectivamente, devem ser encarregadas da sua organização e deverão ser-lhes concedidos os meios adequados à preparação da documentação de base e à consulta de especialistas nestas matérias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PS o avanço da integração europeia deve ser para Portugal uma aposta política fundamental; é através da construção de formas cada vez mais avançadas de unidade europeia que o nosso País pode e deve progredir. Mas, para nós, tal tem de ser conseguido no quadro de grandes convergências nacionais.
A posição aqui assumida hoje de manha pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, escamoteando à Assembleia da República as respostas sobre a posição do Governo em matérias tão essenciais como a evolução política da Europa e a preparação que está a ser seguida para a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu, é paradigmática do comportamento do Governo, que crê que foi o Governo do PSD quem aderiu à Europa e não Portugal, quo, enfim, crê que estas matérias europeias silo segredos de Estado a que os Portugueses e mesmo os deputados da Nação não devem ter acesso.
Pelas respostas já havidas no decorrer do debate, tudo se encaminha para que os esclarecimentos que hoje prevíamos obter sejam extremamente exíguos.
As grandes questões ficarão certamente sem resposta.
Esperamos, então, que ao menos as deliberações propostas pelo PS para que se organizem debates aprofundados na Assembleia da República sobre a união económica e monetária e a união europeia sejam aprovadas, pois permitirão que a Assembleia da República passe a ler posição nesta matéria e que passem a ser conhecidas as soluções, naturalmente diferentes, propostas pelos diversos partidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo assume-se no direito de não nos querer dar respostas sobre matérias que suo essenciais para o futuro do Puís, mas nós, deputados, temos a obrigação indeclinável de debater aprofundadamente estes assuntos e de tornar claras ao povo português as consequências que a sua adopção irá provocar na vida e no futuro dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o problema que quero levantar é o seguinte: não sei se V. Ex.ª verificou, mas há pouco avariou-se o quadro electrónico que regista os tempos das intervenções. Esse facto deu origem a que tivéssemos algum descontrolo em relação aos tempos que estavam a ser utilizados, pelo que solicito que sejam concedidos mais cinco minutos ao Governo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E a todos os grupos parlamentares!

O Orador: - Sr. Deputado, eu estava a fazer o pedido em nome do Governo, mas se V. Ex.ª quer embarcar nesse comboio faça favor...
O nosso problema é que não conseguimos controlar os tempos porque não temos a possibilidade, que os partidos tem, de verificar os quadros, esses correctos, que estão colocados atrás da bancada do Governo.

O Sr. Presidente: - A Mesa teve conhecimento de que o quadro que está na nossa frente tinha algumas anomalias. Por isso não vemos inconveniente algum em conceder mais cinco minutos ao Governo, bem como aos restantes partidos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Qual fundo comunitário V. Ex.ª acaba de distribuir cinco minutos a todos os intervenientes, pelo que fico muito grato, bem como ao Sr. Secretário de Estado pelo esclarecimento que deu sobre os tempos, que não sobre o debate, e do qual todos beneficiámos.
A primeira ideia que quero transmitir à Câmara é a de que no CDS nos congratulamos com a ideia deste debate, cuja iniciativa partiu do PCP, porventura numa perspectiva contabilística dos contactos com a Comunidade, mas que foi devidamente alargada e que só em algumas das agendas é que apareceu, numa visão mais restritiva, apenas como o problema dos fundos comunitários. Essa questão foi, pois, corrigida e fizemos um debate mais alargado, não o que agradava à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, mas o possível! Aliás, devo dizer que também desejo que voltemos ao assunto!...
Quero congratular-me com a circunstância de o Governo não ler vindo para este debate com a crispação e o incómodo com que normalmente participa nas interpelações que lhe suo feitas no Parlamento. Sabemos perfeitamente que não está em causa qualquer questão de competências ou de conluio de competências, que nesta matéria já foram devidamente respeitadas, e sabemos também aquilo que compete ao Governo fazer neste domínio das relações, neste processo interactivo que hoje aqui nos foi referido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
De facto, não o pomos isso em causa. Mas, simplesmente, a democracia é o regime da transparência, como