2110 I SÉRIE-NÚMERO 61

do Governo não só continuam a ignorar as gritantes injustiças e desigualdades sociais como contribuem para o seu agravamento.
Assiste-se a um chocante contraste entre o alastramento das bolsas de pobreza e a habitação degradada e as manifestações de luxo e opolência de um novo-riquismo de enriquecimento fácil, seja na especulação financeira e imobiliária seja apoiado na exploração do trabalho precário e clandestino, quantas vezes financiado pela utilização indevida de verbas dos fundos comunitários.
Hoje, mais de 20 % da população portuguesa vive em condições de pobreza: mais de 300 000 desempregados, na sua maioria mulheres, cerca de 1 300 000 pensionistas e reformados com pensões iguais ou inferiores à pensão mínima (17 000$/mês), mais de 600 000 trabalhadores com trabalho precário a viver a angústia diária da falta de emprego e salário certo.
Como se compreende que nesta situação os salários reais continuem a não acompanhar o crescimento da produtividade, que diminua a participação dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional, que aumentem as dificuldades dos pensionistas e reformados?
Como pode aceitar-se que o Governo não promova a habitação social? Que não tente criar e implementar um plano nacional de habitação? Que não insistiu com a CEE no apoio ao financiamento de um programa deste tipo, lendo em conta que se estima em cerca de 800 000 fogos o défice total de habitação, que este défice aumenta anualmente à razão de pelo menos 20 000 e que se calculam em mais de 40 % as famílias portuguesas que não tem rendimentos que lhes permitam a aquisição de uma habitação, nem sequer através do recurso ao crédito, cada vez mais difícil e mais caro?
Como justifica o Governo que não se implemente uma política global de formação profissional que conjugue a iniciativa pública, privada e cooperativa num projecto de desenvolvimento que aproveite devidamente as verbas do Fundo Social Europeu, que tenha em conta as fragilidades estruturais do emprego, a ligação da escola à vida e a necessária promoção da igualdade de direitos e de oportunidades?
Como se entende que se continuem a aproveitar dezenas de milhões de contos de verbas aprovadas por Bruxelas que não chegaram a ser transferidas para Portugal?
Por exemplo, só do Fundo Social Europeu, em três anos, dos 140 milhões de contos aprovados, Portugal mio recebeu cerca de 60 milhões de contos devido não só a irregularidades e fraudes - que abundaram! - mas também à incapacidade governamental de promover uma política global de formação profissional.
E, apesar da pressa do PSD no abafar das averiguações da Comissão Parlamentar de Inquérito à utilização das verbas do Fundo Social Europeu, a verdade é que a comunicação social continua a desvendar algumas tramas do processo, que está longe da total clarificação que se exige num Estado democrático.
Impõe-se, pois, que o Governo acabe com o secretismo das decisões, que debata na Assembleia da República as propostas que faz e informe dos estudos técnicos que as justificam, que promova a participação das autarquias e dos parceiros sociais na sua mobilização para a preparação do País para os impactes do processo de integração, definindo uma estratégia de desenvolvimento nacional que vise a redução dos principais défices estruturais e vulnerabilidades da economia para superar os mais graves atrasos e desequilíbrios regionais e melhorar o perfil da especialização e o padrão das exportações.
Esta estratégia de desenvolvimento tem de ter como centro e finalidade as pessoas, a melhoria do seu bem-estar, o que pressupõe dar especial atenção à qualidade do emprego, às questões sociais, aos transportes, à saúde, à reforma do ensino e à cultura, à habitação e à recuperação do património natural e dos equilíbrios ecológicos.
Com esta interpelação é, mais uma vez, o PCP que obriga ao debate na Assembleia da República do processo de integração de Portugal na CEE e da preparação do País para os seus impactes, questões que deveriam merecer ao Governo a maior transparência, informação e debate públicos até para potenciar a capacidade negocial de Portugal na defesa do interesse nacional. Seria, pois, desejável que a partir de agora o Governo assumisse essa responsabilidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, ouvi com a maior atenção e interesse a sua intervenção, por isso gostaria de pedir-lhe que precisasse alguns aspectos.
Em primeiro lugar, em que é que a Sr.ª Deputada se fundamenta para dizer quo cada vez haverá mais desvios entre compromissos e pagamentos das verbas dos fundos monetários?
Por outro lado, a Sr.ª Deputada referiu diversas reduções de verbas. Será que a Sr.º Deputada pensa que essa redução de verbas é da responsabilidade do nosso Governo ou não será que foi simplesmente pela falta de capacidade orçamental da Comunidade que essas reduções se verificaram?
Por último, não vejo, não consigo descortinar, dentro dos diversos fundos comunitários existentes, como é que eles poderiam ser utilizados para resolver o problema da habitação. Aliás, penso que este problema poderia ser facilmente resolvido, em Portugal, se houvesse uma lei do arrendamento e a utilização de capital privado que existe em quantidade. De facto, penso que se essas estruturas fossem desbloqueadas não precisávamos de qualquer ajuda nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo agradecendo ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes a atenção e o interesse que manifestou pela minha intervenção e, muito rapidamente, dir-lhe-ei que a questão dos maiores desvios entre compromissos e pagamentos poderá ser da responsabilidade deste Governo se não criar as condições necessárias para a mobilização do País, para a apresentação rápida dos projectos e execução desses mesmos projectos. Se isso não acontecer, se a mobilização do País não se verificar, essa questão pode colocar-se. Foi essa, aliás, uma das razões da nossa interpelação, hoje, aqui, isto é, chamar a atenção do Governo não só para este problema como, lambem, para a sua responsabilidade no que respeita à redução das verbas ou, ainda, ao problema da habitação.
Sr. Deputado, uma das questões essenciais cuja resolução este Governo devia assumir é exactamente a de