4 DE ABRIL DE 1990 2105

Ao nível do relacionamento com os PALOP, a nova Convenção vem privilegiar quem mais tem, pode e quer dar. A posição portuguesa fica ameaçada justamente numa altura em que o «regresso a África» se afigurava, como situação credível, para muitas produções e indústrias nacionais.
Por outro lado, as novas disposições relativas à integração regional, mormente nos países africanos, tendem a esbater as características lusófonas, francófonas, anglófonas, etc., das relações económicas, até ora estabelecidas. Quer dizer: se não formos altamente competitivos, teremos dificuldades acrescidas de penetração. Angola é hoje o maior «superave» português nas relações comerciais. Não o será, decerto, no futuro, se não forem tomadas as pertinentes medidas.
O silêncio mantido e, sobretudo, a falta de acção do Governo perante as profundas transformações que ocorreram - e estão a ocorrer - no Leste europeu não suo de bom prenúncio para a defesa dos nossos interesses. Por razões de índole vária, esses países querem legitimar o seu processo social de transformação, aderindo, contratando ou negociando com a CEE. Uma análise profunda das estruturas produtivas da generalidade desses países mostra que eles suo muito mais concorrentes do que complementares com Portugal. A sua aproximação à CEE vai, decerto, colocar problemas acrescidos de competitividade externa, sendo certo que Portugal não detém nem tradição nem circuitos económicos e comerciais com esses países.
O Governo continua a não querer dar conta dos resultados dos estudos, que, com toda a certeza, já mandou executar, sobre as consequências para Portugal da adopção da panóplia de medidas que subordinam o objectivo consistente na formação do mercado único europeu.
É possível que, no plano puramente económico, o Governo queira transferir para os agentes económicos os custos da adaptação estrutural. É uma posição irresponsável mas perfeitamente compatível com a defesa dos valores do neoliberalismo. Mas, mesmo neste caso, importaria saber que medidas compensatórias o Governo já concebeu e organizou para combater os efeitos sociais, necessariamente perversos, dessa «facilidade» legitimada pelas imposições comunitárias.
Todavia, a formação do mercado interno tem, na prática, uma contrapartida óbvia: a chamada «dimensão social do mercado único». Seria particularmente importante que o Governo tomasse a iniciativa de promover um debate sobre esta matéria.
Finalmente, quanto à questão da união monetária, têm-se multiplicado as afirmações dos governantes, mesmo as do lacónico Ministro das Finanças, segundo as quais Portugal deve participar activamente no processo de liberalização dos movimentos de capitais, por forma a, inclusivamente, antecipar a aplicação dessa directiva comunitária em Portugal.
Concomitantemente, vai-se dizendo que só deveremos aderir ao sistema monetário europeu quando, para tal, se registarem as condições consideradas adequadas.
Curiosamente, pretende desligar-se, artificialmente, as questões da liberalização dos movimentos de capitais da questão do sistema monetário europeu. Ora, elas estão indissoluvelmente ligadas. De facto, só deverá liberalizar-se o nomadismo dos capitais quando estiver plenamente assegurada a estabilidade do escudo português, sob pena de vir a recrudescer a tendência - que o passado já provou ser extremamente ágil - para o êxodo de capitais nacionais para as grandes praças europeias, mesmo que não alinhadas.
A estabilidade do escudo depende da contenção das flutuações cambiais na «banda» restrita de flutuação admitida pelo SME. Essa garantia, porém, só pode ser assumida se conseguirmos erradicar, até 1992, o diferencial substancial de inflação que, em termos médios, nos separa da Europa. E é justamente neste ponto que devemos centrar a nossa atenção.
Em 1990, a meta prevista para a inflação - a qual, já de si, é mais que dupla da que, em termos médios, deverá verificar-se na Europa - será, com toda a certeza, excedida.
Restará ao Governo procurar obter, em dois anos, o que já poderia ter obtido anteriormente, dadas as condições excepcionais de que dispôs para reduzir, castrando, tendências altistas excessivas. Para o efeito, o Governo terá que (re)introduzir medidas altamente restritivas ao consumo, a não ser que pretenda continuar a ler «mais Estado» na administração dos preços ou a definir «cabaz-de-compras» ainda mais desactualizado do que aquele que já temos.
Concluindo e seguindo o raciocínio económico, próprio da filosofia do Governo, para entrarmos no SME teremos de suportar novas restrições ao consumo. Afinal, deve perguntar-se: a quem serve o crescimento? A quem serve a europeização?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão colocadas, no essencial, as nossas principais dúvidas e preocupações. Cabe ao Governo dissipar as dúvidas e aliviar as preocupações. É o quo desejamos, assim tivéssemos a certeza de que o Governo tem capacidade para o fazer, agora e no futuro.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 4 de Abril de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Rogério Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues lesta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de três meses, a partir do dia 3 de Abril corrente, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite (círculo eleitoral de Lisboa) por Isabel Maria Costa