2106 I SÉRIE-NÚMERO 61

Ferreira Espada [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia l de Abril do corrente, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) -Jaime Carlos Marta Soares (PSD), - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) -José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD)- José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Considero de extrema oportunidade e enorme acuidade o debate que esta Câmara está, hoje, a efectuar sobre as questões comunitárias.
Da iniciativa do Partido Comunista Português, partido que votou contra a nossa adesão às Comunidades Europeias, é o reconhecimento formal de que, hoje em dia, em Portugal, existe a plena consciência de que a vida quotidiana do cidadão, quer seja um modesto agricultor do Nordeste transmontano, quer seja um grande empresário habitando uma sumptuosa mansão ou, muito simplesmente, uma dona de casa, muito do seu quotidiano, que não pode ser ignorado ou sequer esquecido, resulta das decisões que são tomadas pelos órgãos comunitários.
E em Bruxelas que se decidem, por órgãos em que Portugal participa de pleno direito, as questões que afectam o nosso presente e, principalmente, o nosso futuro.
Poder-se-ia imaginar que, à semelhança da derrocada a que se assiste nas instituições da ainda chamada Europa do Leste, as instituições comunitárias conheceriam igual desabamento e que hoje estaríamos soterrados sob os seus escombros.
Felizmente, não é o que se passa. As Comunidades Europeias apareceram ainda mais sólidas, mais pujantes de vida e mais promissoras no futuro. E, principalmente, constituem o farol que guiou os povos da Europa do Leste, na sua procura de um futuro melhor.
É que as Comunidades Europeias constituem um centro de prosperidade, de justiça social e, principalmente, de liberdade, de democracia e de respeito pelos direitos humanos.
A comparação com o que se passava nos países do Leste era demasiado evidente para que pudesse ser perpetuamente ignorada.
Nem uma feroz ditadura, nem rigorosas polícias políticas, nem severas censuras conseguiram esconder que, para oeste da «cortina de ferro», existia um mundo melhor, um mundo melhor em que a liberdade não era sinónimo da anarquia, a livre expressão de ideias não era injúria nem crime e em que a criação de riqueza não acarretava miséria para os outros.
Um paraíso perfeito sobre a terra? Com certeza que não. As obras do homem são sempre imperfeitas e incompletas. Mas, sem dúvida, um mundo em que os direitos fundamentais da pessoa humana são integralmente reconhecidos e respeitados, um mundo de liberdade - e nada há de mais de explosivo que a liberdade.
E a realidade do que nos vai sendo trazido ao nosso conhecimento, depois de a «cortina de ferro» ter enferrujado e desabado, é ainda pior do que tínhamos imaginado. É que confiávamos em estatísticas e dados, que nos apresentavam uma realidade muito mais risonha.
Só alguns exemplos:

A República Democrática Alemã apresentava um rendimento per capita muito superior ao português. Em 1988, era de 7221 dólares por habitante. Mas, se tivermos em consideração que um marco ocidental vale 10 marcos alemães orientais no mercado livre, esse facto leva-nos a dividir por 10 esse valor e chegar a valores de rendimento per capita muito inferiores aos de Portugal, os mais reduzidos da Europa comunitária.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então e sobre a integração comunitária?

O Orador: - Assim, o fosso da riqueza é ainda maior com países comunitários fronteiriços.
Igual surpresa se tem com a produtividade. Julgava-se que na Alemanha do Leste era inferior em 30% à da República Federal da Alemanha. Porém, os últimos estudos apontam para uma produtividade inferior em 50%.
O mesmo povo, a mesma língua, os mesmos costumes e a mesma tradição!
São, portanto, números que indicam claramente a falência de um sistema: a falência do sistema comunista e das suas instituições, como o COMECON e o Pacto de Varsóvia; a falência de um pseudo-igualitarismo que apenas conduziu povos inteiros à miséria e à revolta.