4 DE ABRIL DE 1990 2109

Por exemplo, que propostas apresenta o Governo para que a evolução das políticas económicas tenha por base a convergência real do desenvolvimento económico e social das diversas economias dos Estados membros e da Comunidade em geral?
Que propostas apresenta o Governo Português para garantir que a disciplina orçamental não só não possa impedir a flexibilidade dos orçamentos nacionais como deva contribuir para reforçar as economias mais débeis, a estabilidade dos preços e o controlo dos défices?
Que propostas apresenta para que a correcção dos desequilíbrios regionais deva ser considerada como objectivo prioritário, o que implica medidas e apoios específicos e significativos?
Sabendo-se que a dimensão social do desenvolvimento não pode ser subalternizada e que, pelo contrário, num país como Portugal, deve constituir a dimensão central das políticas económicas, o que implica a melhoria do nível de vida das populações, uma justa distribuição do rendimento nacional e comunitário e a intervenção activa dos trabalhadores, que respostas dá o Governo na concretização das suas políticas, na aplicação dos fundos estruturais e nas reivindicações junto das instâncias comunitárias?
A verdade é quo o Governo insiste no secretismo e na governamentalização que caracterizou a elaboração do chamado Programa de Desenvolvimento Regional (PDR) tendo por base unicamente a intervenção das estruturas centrais do Estado e as comissões de coordenação regionais (CCR), apesar do esforço de investimento nacional que implica e condiciona a estratégia de desenvolvimento do País a curto prazo.
Como consequência, ficaram de fora sectores importantes como a habitação e a saúde e projectos como o do Alqueva, da Cova da Beira e o da regularização do vale do Tejo. Mesmo quanto ao quadro comunitário de apoio, ao contrário do que se poderia supor, existe uma enorme incerteza em relação a todos os valores que aí surgem e que em muitos casos já correspondem ao esvaziamento de projectos e de milhões de contos propagandeados pelo Governo. É que o quadro comunitário de apoio não só está elaborado numa óptica de compromissos, havendo todas as razões para esperarmos, no futuro, desvios significativos entre compromissos e pagamentos, como há ainda compromissos que nem o suo, pois uma parte das intervenções contidas não estão ainda negociadas e há investimentos extra-quadro comunitário de apoio que não estão ainda aprovados.
A própria concretização da distribuição de fundos pelos diversos projectos e tipos de intervenção esvazia projectos anunciados, como é o caso do PIDR do Nordeste Algarvio, reduz substancialmente as verbas e acções previstas inicialmente, de que é exemplo, no PRODAC, o programa das acessibilidades nas áreas metropolitanas do Porto (menos 40 milhões de contos) e de Lisboa (menos 30 milhões de contos), o caso OID do Ave (a menos cerca de 80 milhões de contos em relação ao estudo inicial), e ignora a necessidade de criar programas essenciais como o programa específico para a indústria têxtil em Portugal, dados o peso e a importância desta indústria no nosso país, concentrada nos distritos de Braga, Porto e Castelo Branco.
Podíamos igualmente falar da suspensão do financiamento comunitário à construção da Via do Infante por ausência de estudos impacte ambiental ou o desvio de verbas de uns programas para outros, nalguns casos para investimentos estrangeiros, como parece ter acontecido com o desvio de fundos do programa SIFIT para o projecto Ford no distrito de Setúbal.
Mas a governamentalização de todo o processo traduz-se tanto na elaboração do PDR como na organização dos projectos dirigidos a iniciativas locais e regionais que deverão integrar as chamadas «subvenções globais» e nas estruturas de gestão e acompanhamento das diferentes modalidades de intervenção.
Esta situação é tanto mais grave quanto é elevada a participação financeira exigida, nomeadamente ao nível das autarquias, o que pode não só criar situações de endividamento e indisponibilidade de fundos para outras intervenções como exige uma aceleração da apresentação dos projectos definitivos e o empenhamento na execução dos investimentos para assegurar a sua conclusão antes dos finais de 1994 de forma a não perder os fundos comunitários previstos.
Só que o Governo tudo faz para dificultar a mobilização do País no esforço de desenvolvimento regional e nacional e de combate às assimetrias e desigualdades. E fá-lo quando monopoliza todo o processo de elaboração e dos programas nas estruturas do poder central, quando o PSD bloqueia o processo de regionalização e impede a criação das regiões administrativas, quando dificulta a descentralização dos necessários meios financeiros para as autarquias e as afasta dos processos de decisão, esquecendo que a descentralização administrativa e a participação das populações é essencial para o desenvolvimento regional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este afastamento, que é politicamente inaceitável, levanta simultaneamente delicados problemas jurídicos e financeiros que o Governo mostra não ter vontade e postura públicas para resolver.
É que dos projectos previstos no quadro comunitário de apoio as «colectividades regionais e locais» (eufemismo que abriga os municípios) suportarão um valor que se aproxima dos 100 milhões de contos. Um valor como este exige, só por si, que as autarquias tenham um papel : privilegiado na gestão e acompanhamento das acções incluídas no «eixo 6» do quadro comunitário de apoio, tanto mais que o financiamento a suportar pela administração central é substancialmente inferior e não ultrapassa os 25 milhões de contos.
Também sob o ponto de vista jurídico, como se prova no preâmbulo do projecto de lei que hoje entregámos na Mesa da Assembleia da República, impõe-se integrar a administração local (municípios e associações) nas unidades de gestão e acompanhamento das acções incluídas no «eixo 6» do quadro comunitário de apoio, ou seja, o desenvolvimento das potencialidades de crescimento das regiões e desenvolvimento local.
Esta medida é tanto mais importante para propiciar a intervenção decisiva dos municípios no processo de desenvolvimento regional e local quanto tarda a criação, das regiões administrativas, exigida por todo o País, e quanto é conhecido quo a própria Comissão das Comunidades começa a levantar objecções à situação actual, o que põe em risco a transferência dos fundos previstos no quadro comunitário de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdade é que as medidas económicas e sociais