Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2104 (1990-04-03)

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2104 I SÉRIE-NÚMERO 61

pelo solo e instalações na Área Metropolitana de Lisboa está a impedir que aqui se concretize todo o potencial de pequena iniciativa, verdadeiro alfobre de um tecido económico suo, no futuro? Saberá o Governo que na Área Metropolitana de Lisboa já não se encontra, para venda, habitação a preços inferiores a 15 anos de salário mínimo nacional?
O que está em causa é, no fundo, a estratégia do Governo para valorizar os recursos nacionais, incluindo as vantagens locativas e a situação geográfica das suas principais cidades. Deixar actuar livremente as forças de mercado não significará comprometer irremediavelmente um potencial desenvolvimento futuro?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A perspectiva do Mercado Único Europeu gerou um movimento de investimentos directos de origem extra comunitária que encontra em Portugal enormes vantagens, nomeadamente pela sua localização estratégica em termos mundiais e, principalmente, pelo bom preço da sua mão-de-obra. Estes investimentos serão bem-vindos; no entanto, são preocupantes as condições em que alguns desses investimentos estão a realizar-se: nalguns casos, contrariando o modelo de desenvolvimento proposto para a região e, quase sempre, suportados por grandes apoios públicos que, enquanto não foram justificados, tem de ter-se por escandalosos. Diz-se até que um investimento de uma multinacional vai ser apoiado com 9 milhões de contos. Será que o Governo tem um estudo sério dos benefícios para o País resultantes desses investimentos? Se esse apoio fosse canalizado para pequenas e médias empresas quais seriam, então, os resultados? Será que Portugal está em condições de, além das infra-estruturas e de mão-de-obra barata, ainda dar subsídios daquela ordem sem as necessárias contrapartidas?
Portugal apresenta grandes desníveis de desenvolvimento face à Comunidade Europeia. O PIB per capita, em padrões de poder de compra, é apenas pouco mais de metade da média da CEE. Com os diferenciais das taxas actuais de crescimento a convergência não se fará em menos de 7 ou 8 décadas. Isto significa que Portugal não poderá, designadamente nos anos mais próximos, atingir níveis salariais próximos da média europeia.
Que cenários sociais tem o Governo construído para apoiarem as suas políticas? Vamos de novo assistir a grandes movimentos migratórios? Iremos caminhar para uma sociedade do tipo «brasileiro» com quadros superiores pagos a nível europeu, a classe média a trabalhar na Europa e restando no País, apenas, a massa dos menos qualificados e mais mal pagos? Que projecto nacional para que estes cenários, pessimistas mas muito prováveis, se não concretizem?
Questão mais imediata e justamente a da avaliação dos fundos com unitários.
Trata-se de uma questão absolutamente decisiva, na medida em que condiciona todo o investimento público, pelo menos, até 1993. Para absorver 1275 milhões de contos de transferências comunitárias, Portugal irá investir, ate 1993, algo como 3200 milhões de contos.
Estamos perante um volume de investimento que, provavelmente, não irá voltar a estar disponível nos tempos mais próximos e que, por isso mesmo, obriga a uma gestão criteriosa para maximizar os seus efeitos potenciais.
O quadro comunitário de apoio negociado com a CEE respeita, no essencial, o previsto no Plano de Desenvolvimento Regional e tem, deste modo, os mesmos
defeitos e virtudes. Mais defeitos do que virtudes. Trata-se, essencialmente, de um programa de construção civil, com fraco impacte estruturante, cujos efeitos macro-económicos se farão sentir apenas, no curto prazo, pela via da procura. A mais longo prazo, o que vai restar do quadro comunitário de apoio é o conjunto de infra-estruturas implantadas sobre o território. Neste aspecto, o Governo continua a não ter ideias claras sobre o que quer para o País. Onde ficará o novo aeroporto internacional? Para quando e por onde o comboio de alta velocidade? Quando haverá gás natural?
Por outro lado, é hoje claro que o Governo não tem iniciativa, limitando-se a acolher projectos que lhe apresentam ou que já estavam elaborados. O resultado são os paradoxos do IPS, que de via rápida só tem o nome, pelo menos para os que não são de todo inconscientes, face ao perigo que toda aquela estrada representa. Ou, então, a Via do Infante, que tem a particularidade de não satisfazer ninguém e de destruir valores fundamentais que o Governo diz querer proteger.
Discutiu-se, há dias, nesta Assembleia, a transparência da Administração. Todas estas questões poderiam apenas significar que o Governo preserva bem os segredos e nós não temos toda a informação. Infelizmente, significam outra coisa: que o Governo também não sabe e portanto não pode informar-nos. E se isto não é assim, então que o Governo responda aqui e agora às seguintes questões:
Foi feita já alguma avaliação dos resultados da aplicação dos fundos estruturais nos quatro anos que temos de adesão à CEE? Quais são os resultados?
Por que não funcionam adequadamente os departamentos encarregados do acompanhamento e avaliação?
Qual será o impacte macro-económico e em termos regionais de uma quase certa redução das transferências a partir de 1993?
Que benefícios já se podem indicar para as regiões onde estão a ser feitas as grandes infra-estruturas? Ou será que até agora só é possível contabilizar os prejuízos?
E se não souber responder a estas questões, que responda apenas a esta outra: qual a parte do sucesso que o Governo reclama nas laxas de crescimento da economia que deve ser descontada a título dos fundos estruturais?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É neste quadro que o silêncio mantido pelo Governo, perante a assinatura, em 15 de Dezembro do transacto ano, da Convenção de Lomé IV, avoluma as nossas preocupações, por se duvidar que o Governo disponha, em si mesmo, de uma estratégia de actuação que possa afirmar os nossos interesses no quadro de objectivos comunitários que serão, por certo, incompatíveis com alguns objectivos nacionais.
Lomé IV é importante a diversos níveis. Ao nível financeiro, a Comunidade apostou forte no relacionamento com os ACP: 13 mil milhões de ECU para um protocolo financeiro sólido por cinco anos. Se a este facto juntarmos a convicção de que o novo relacionamento Este/Oeste é fortemente tributário de recursos financeiros de origem comunitária, surge, inevitavelmente, a questão de saber qual é a margem da Comunidade para canalizar recursos bastantes ao reforço dos fundos estruturais destinados aos países do Sul.
Ao nível da competitividade, Lomé IV consagra um estatuto altamente favorável aos países ACP - agora, em número de 69 -, muitos dos quais são concorrenciais com produções portuguesas. Este facto vem limitar, mais ainda, a possibilidade de manutenção e alargamento das quotas portuguesas nos mercados comunitários.

2104 I SÉRIE-NÚMERO 61pelo solo e instalações na Área Metropolitana de Lisboa está a impedir que aqui se concretize todo o potencial de pequena iniciativa, verdadeiro alfobre de um tecido económico suo, no futuro? Saberá o Governo que na Área Metropolitana de Lisboa já não se encontra, para venda, habitação a preços inferiores a 15 anos de salário mínimo nacional?
O que está em causa é, no fundo, a estratégia do Governo para valorizar os recursos nacionais, incluindo as vantagens locativas e a situação geográfica das suas principais cidades. Deixar actuar livremente as forças de mercado não significará comprometer irremediavelmente um potencial desenvolvimento futuro?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A perspectiva do Mercado Único Europeu gerou um movimento de investimentos directos de origem extra comunitária que encontra em Portugal enormes vantagens, nomeadamente pela sua localização estratégica em termos mundiais e, principalmente, pelo bom preço da sua mão-de-obra. Estes investimentos serão bem-vindos; no entanto, são preocupantes as condições em que alguns desses investimentos estão a realizar-se: nalguns casos, contrariando o modelo de desenvolvimento proposto para a região e, quase sempre, suportados por grandes apoios públicos que, enquanto não foram justificados, tem de ter-se por escandalosos. Diz-se até que um investimento de uma multinacional vai ser apoiado com 9 milhões de contos. Será que o Governo tem um estudo sério dos benefícios para o País resultantes desses investimentos? Se esse apoio fosse canalizado para pequenas e médias empresas quais seriam, então, os resultados? Será que Portugal está em condições de, além das infra-estruturas e de mão-de-obra barata, ainda dar subsídios daquela ordem sem as necessárias contrapartidas?
Portugal apresenta grandes desníveis de desenvolvimento face à Comunidade Europeia. O PIB per capita, em padrões de poder de compra, é apenas pouco mais de metade da média da CEE. Com os diferenciais das taxas actuais de crescimento a convergência não se fará em menos de 7 ou 8 décadas. Isto significa que Portugal não poderá, designadamente nos anos mais próximos, atingir níveis salariais próximos da média europeia.
Que cenários sociais tem o Governo construído para apoiarem as suas políticas? Vamos de novo assistir a grandes movimentos migratórios? Iremos caminhar para uma sociedade do tipo «brasileiro» com quadros superiores pagos a nível europeu, a classe média a trabalhar na Europa e restando no País, apenas, a massa dos menos qualificados e mais mal pagos? Que projecto nacional para que estes cenários, pessimistas mas muito prováveis, se não concretizem?
Questão mais imediata e justamente a da avaliação dos fundos com unitários.
Trata-se de uma questão absolutamente decisiva, na medida em que condiciona todo o investimento público, pelo menos, até 1993. Para absorver 1275 milhões de contos de transferências comunitárias, Portugal irá investir, ate 1993, algo como 3200 milhões de contos.
Estamos perante um volume de investimento que, provavelmente, não irá voltar a estar disponível nos tempos mais próximos e que, por isso mesmo, obriga a uma gestão criteriosa para maximizar os seus efeitos potenciais.
O quadro comunitário de apoio negociado com a CEE respeita, no essencial, o previsto no Plano de Desenvolvimento Regional e tem, deste modo, os mesmos
defeitos e virtudes. Mais defeitos do que virtudes. Trata-se, essencialmente, de um programa de construção civil, com fraco impacte estruturante, cujos efeitos macro-económicos se farão sentir apenas, no curto prazo, pela via da procura. A mais longo prazo, o que vai restar do quadro comunitário de apoio é o conjunto de infra-estruturas implantadas sobre o território. Neste aspecto, o Governo continua a não ter ideias claras sobre o que quer para o País. Onde ficará o novo aeroporto internacional? Para quando e por onde o comboio de alta velocidade? Quando haverá gás natural?
Por outro lado, é hoje claro que o Governo não tem iniciativa, limitando-se a acolher projectos que lhe apresentam ou que já estavam elaborados. O resultado são os paradoxos do IPS, que de via rápida só tem o nome, pelo menos para os que não são de todo inconscientes, face ao perigo que toda aquela estrada representa. Ou, então, a Via do Infante, que tem a particularidade de não satisfazer ninguém e de destruir valores fundamentais que o Governo diz querer proteger.
Discutiu-se, há dias, nesta Assembleia, a transparência da Administração. Todas estas questões poderiam apenas significar que o Governo preserva bem os segredos e nós não temos toda a informação. Infelizmente, significam outra coisa: que o Governo também não sabe e portanto não pode informar-nos. E se isto não é assim, então que o Governo responda aqui e agora às seguintes questões:
Foi feita já alguma avaliação dos resultados da aplicação dos fundos estruturais nos quatro anos que temos de adesão à CEE? Quais são os resultados?
Por que não funcionam adequadamente os departamentos encarregados do acompanhamento e avaliação?
Qual será o impacte macro-económico e em termos regionais de uma quase certa redução das transferências a partir de 1993?
Que benefícios já se podem indicar para as regiões onde estão a ser feitas as grandes infra-estruturas? Ou será que até agora só é possível contabilizar os prejuízos?
E se não souber responder a estas questões, que responda apenas a esta outra: qual a parte do sucesso que o Governo reclama nas laxas de crescimento da economia que deve ser descontada a título dos fundos estruturais?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É neste quadro que o silêncio mantido pelo Governo, perante a assinatura, em 15 de Dezembro do transacto ano, da Convenção de Lomé IV, avoluma as nossas preocupações, por se duvidar que o Governo disponha, em si mesmo, de uma estratégia de actuação que possa afirmar os nossos interesses no quadro de objectivos comunitários que serão, por certo, incompatíveis com alguns objectivos nacionais.
Lomé IV é importante a diversos níveis. Ao nível financeiro, a Comunidade apostou forte no relacionamento com os ACP: 13 mil milhões de ECU para um protocolo financeiro sólido por cinco anos. Se a este facto juntarmos a convicção de que o novo relacionamento Este/Oeste é fortemente tributário de recursos financeiros de origem comunitária, surge, inevitavelmente, a questão de saber qual é a margem da Comunidade para canalizar recursos bastantes ao reforço dos fundos estruturais destinados aos países do Sul.
Ao nível da competitividade, Lomé IV consagra um estatuto altamente favorável aos países ACP - agora, em número de 69 -, muitos dos quais são concorrenciais com produções portuguesas. Este facto vem limitar, mais ainda, a possibilidade de manutenção e alargamento das quotas portuguesas nos mercados comunitários.

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