4 DE ABRIL DE 1990 2099

Gostaria ainda de colocar directamente uma questão ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a qual passarei de imediato a expor.
O quadro comunitário de apoio, aprovado no âmbito do Plano Integrado de Desenvolvimento Regional, define dispositivos de acompanhamento e de avaliação para a sua execução a nível nacional, regional e local. Designadamente, define como atribuições de um comité de acompanhamento a constituir a coordenação de todas as intervenções estruturais, assim como os instrumentos de subvenção e empréstimos das Comunidades, articulando-os com as outras políticas comunitárias, por forma a atingir os objectivos estratégicos do quadro comunitário de apoio, e ainda a possibilidade de esse mesmo comité analisar as eventuais propostas de alteração do quadro comunitário de apoio.
Como todos sabemos, o Plano Integrado de Desenvolvimento Regional foi elaborado apenas por entidades da administração central, prevendo que a coordenação, a gestão, o acompanhamento e a avaliação das intervenções sejam igualmente atribuídos a entidades da administração central - isto encontra-se escrito em documentos elaborados pelo seu Ministério, Sr. Ministro. Ora, como não existem entidades instituídas representativas dos interesses das populações a nível regional e as regiões consideradas resultam de um artifício deste Governo, sendo a representação fiel da visão e da política centralistas, centralizadoras e antidemocráticas que o caracterizam, não haverá, a nível regional, representantes legítimos e democráticos no comité de acompanhamento preconizado pelo quadro comunitário de apoio, embora se trate de um plano de desenvolvimento regional. No entanto, Sr. Ministro, existem representantes legítimos e democráticos a nível local: os municípios e as freguesias...
Nestes termos, de que forma está o Governo a pensar fazer participar nos comités de acompanhamento, aos níveis nacional e regional, as autarquias locais?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria de lhe colocar apenas a questão que passarei a expor.
A Comissão das Comunidades Europeias já se disponibilizou publicamente a financiar e a colaborar tecnicamente no estudo da reestruturação do sector têxtil português, igualmente se disponibilizando para, posteriormente, financiar essa reestruturação da indústria têxtil, apenas aguardando a iniciativa do Governo. Assim, por que é que o Governo não toma essa iniciativa?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro Valente de Oliveira, tenho aqui um estudo, que me oferece confiança, sobre instrumentos financeiros comunitários, no qual, a certa altura, se verte esta informação: «A Comissão da CEE excluiu do PRODAC a via longitudinal do Algarve, em virtude de o Governo não ter apresentado um estudo de impacte ambiental nas condições requeridas por aquela instituição comunitária».
Assim, pergunto, Sr. Ministro: é ou não verdade o que aqui se encontra afirmado? Qual a situação real em relação à via longitudinal do Algarve?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro Valente de Oliveira, da parte da bancada do PS, foi com agrado que assistimos ao discurso agradado de V. Ex.ª Naturalmente que nos congratulamos em ver pessoas satisfeitas e com a auto-satisfação deste Governo. Aliás, tal auto-satisfação leva-nos a dizer-lhe, talvez sem abuso da nossa pane, que o seu discurso poderia ser, à guisa de conclusão, sintetizado da seguinte maneira: em matéria de integração europeia, do Governo é a parte feita; a parte por fazer, essa é dos incautos...
Porventura, até ao ouvir, há pouco, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ficámos com a ideia de quo os incautos seriam os deputados da oposição, que fazem pequenas perguntas sobre as grandes respostas que o Governo se digna dar algumas vezes, de vez em quando, adiando outras para depois das conclusões, quando já nada há verdadeiramente a debater.
Em todo o caso, esperançado, todavia, que da parte do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território tenha um acolhimento diferente daquele que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros entendeu, há pouco, dar à minha camarada Helena Torres Marques, gostaria de colocar à sua consideração o que passarei a referir.
O Sr. Ministro falou-nos em números que não contesto, designadamente no que diz respeito à avaliação dos fluxos financeiros e, por conseguinte, da aplicação dos fundos estruturais nestes anos de integração.
Não seria porventura interessante que também o Sr. Ministro tivesse feito aqui algum esforço no sentido de nos dizer até onde é que os fundos já aplicados, designadamente através do SIBR, contribuíram para uma real diversificação da estrutura económica portuguesa? Terá o volume de mão-de-obra empregada por força desse novo esforço de investimento contribuído para atenuar os desequilíbrios sociais em Portugal ou, pelo contrário, poderá, eventualmente, estar a contribuir para novos factores de injustiça, no contraste entre categorias sociais na sociedade portuguesa? Não seria o ponto de vista do Governo uma matéria interessante para o Sr. Ministro aqui nos relatar?
Em matéria de correcção das assimetrias, relativamente à tão malfadada questão do litoral e do interior do País, o que é que o Sr. Ministro considera que está a resultar de positivo (ou eventualmente não...), no que diz respeito à utilização dos fundos estruturais e à aplicação do quadro comunitário de apoio ao nosso país?
Por outro lado, gostava de lhe salientar que acho verdadeiramente muito difícil que esta matéria seja debatida sem que, simultaneamente, possamos conhecer bem os verdadeiros desígnios nacionais em lermos dos grandes investimentos. No entanto, conhecer bem os grandes desígnios nacionais em matéria de grandes investimentos implica, na realidade, que os agentes económicos e sociais da sociedade portuguesa sejam verdadeiramente participativos nesse processo de formação da vontade nacional.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro por que razão nenhuma estrutura consultiva de acompanhamento do quadro comunitário de apoio para o País existe em funcionamento, com a possibilidade de agentes económicos e sociais - e, evidentemente, também as autarquias - poderem ter aí uma voz activa.