2094 I SÉRIE-NÚMERO 61

Igualmente em relação às questões da união económica e monetária, o Sr. Ministro nada esclareceu quanto à posição do Governo, que era importante conhecermos para podermos debatê-la e aprofundá-la.
Na verdade, ouvi o Sr. Ministro das Finanças pronunciar-se sobre estas questões e muito gostaríamos de contar com a presença dele, aqui, hoje. Posteriormente, li uma entrevista concedida por si próprio mas fiquei com a ideia de que não se percebe qual é a posição do Governo sobre estas matérias.
Há pouco, ouvi dizer a um deputado da bancada do PSD que, «traduzida» em algarvio, a posição do Governo nesta matéria é a de que «já agora, logo, amanha...» E, de facto, esta é a expressão que abarca a posição do Governo.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito falou dos que defendem a adesão imediata de Portugal ao sistema monetário europeu mas, pela minha parte, não conheço muitos.
Outro dia, ouvi o secretário-geral de um partido proclamar: A adesão, já, quando Portugal assumir a presidência das Comunidades!» Ora, isto também quer dizer, em «algarvio», «já agora, logo, amanhã.»

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Antes de Portugal assumir!...

O Orador: - Também teria muito interesse que esta questão fosse discutida e aprofundada nesta sede e, pela nossa parte, Sr. Deputado Nogueira de Brito, estamos completamento livres para o fazer, dado que o nosso interesse não é outro que o de discutirmos o interesse nacional.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, queria dizer-lhe que o Governo não pode persistir nesta atitude de não responder à Assembleia da República. Creio que a redução muito séria que se tem verificado na base de apoio do Governo e o declínio eleitoral do PSD recomendam que, a partir de agora e com mais força ainda, o Governo procure, no diálogo com este orgão de soberania, a resposta para os grandes problemas que se colocam às Comunidades e a Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Julgo que, por uma questão de economia de tempo, nenhum dos dois Srs. Ministros - dos Negócios Estrangeiros e do Planeamento e da Administração do Território - levará a mal que eu coloque simultaneamente, as minhas questões.
Assim, as duas primeiras questões são dirigidas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
A primeira tem a ver com a estratégia de construção da união económica e monetária, cujo ritmo e aprofundamento tem vindo a mostrar claramente que está a acelerar-se a união monetária. Ora, quanto à união económica, de acordo com o Acto Único e com o seu próprio projecto de construção, o factor fundamental, que era a convergência, a coesão económica e social, deixou de constituir um objectivo prioritário e prévio, passando, cada vez mais, a constituir um objectivo secundário que se atingirá ou não. De facto, na actual estratégia, o que interessa é o aprofundamento da união monetária.
Ora, logicamente, este aspecto traz prejuízo aos países menos desenvolvidos, entre os quais Portugal está, claramente, na primeira fila.
Assim, coloca-se a questão de saber qual é, efectivamente, a posição do Governo quanto a esta alteração da estratégia de construção da união económica e monetária.
É que não tem havido resposta do Governo neste sentido, pelo menos de forma clara e, na sua intervenção, o Sr. Ministro pôs a questão nos seguintes termos: «avancemos, sim, mas têm de nos dar mais dinheiro...».
Pelo menos, foi o que entendi, embora não queira ser peremptório, pelo que, mais tarde, relerei essa passagem da sua intervenção. Mas, de facto, das suas palavras retirei essa conclusão, o que, do nosso ponto de vista, é uma atitude extremamente negativa.
Aliás, esta é uma questão que, de forma idêntica, me surge no quo diz respeito à adesão de Portugal ao sistema monetário europeu.
A adesão ao sistema monetário europeu é um processo extremamente perigoso antes de se conseguir um determinado nível de convergência real e nominal, designadamente ao nível da taxa de inflação.
Ora, há mais de um ano, em Portugal, a taxa de inflação está a divergir fortemente dos níveis médios comunitários, o que coloca problemas acrescidos perante a hipótese de adesão do escudo ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu.
Aias, uma adesão rápida tem consequências no campo económico, pois o crescimento económico baixa claramente, no desemprego, que aumenta claramente - aliás, basta olhar-se para o exemplo da Irlanda -, e também tem consequências negativas no orçamento.
No que diz respeito a esta última matéria, julgo que, ao longo do tempo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito se deixou influenciar demasiado pelas ideias muitas vezes proclamadas pelo anterior Ministro das Finanças - quanto à possível influência das ideias do actual titular da pasta, desconheço-as porque nunca se pronuncia - que eram as da questão do saldo primário.
É que, na -situação actual e no caso de uma adesão rápida ao sistema monetário europeu, o efeito sobre o saldo total do Orçamento aumenta fortemente, mesmo que o saldo primário aumente em termos positivos. Isto é, em lermos negativos, o saldo global sofre um disparo enorme devido ao problema das taxas reais em termos de juros...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo disponível.

O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, limito-me a deixar só estas perguntas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Ministro, ouvimos atentamente a sua intervenção e, nomeadamente, a sua referência à Carla Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais. Digamos que destacou esta Carta mas que ignorou que existe, há vários meses, um programa de acção elaborado pela Comissão. De facto, referiu o princípio da subsidiariedade mas não se referiu minimamente à maneira como, em Portugal, o Governo pensa promover a legislação e negociação respectivas.