2098 I SÉRIE-NÚMERO 61

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em várias intervenções que tenho feito aqui no Parlamento sobre a questão dos fundos estruturais, nomeadamente sobre algumas deficiências na gestão desses fundos (particularmente no SIBR e no SFFIT), fui chamando a atenção do Governo, e particularmente do Sr. Ministro, para essa situação.
Curiosamente, quando a oposição fala fica-se um pouco com a ideia de que o Governo não a ouve ou pensa que a oposição está a dizer coisas sem importância. .No entanto, o que é curioso é que, folheando há dias a 2.º série do Diário da República, fui encontrar um despacho, justamente assinado pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território conjuntamente com o Sr. Ministro da Indústria e Energia, em que V. Ex.ª acaba por reconhecer aquilo que há cerca de dois anos lhe andamos a dizer, sobretudo levantando um conjunto de preocupações que tem a ver com a capacidade de execução no que concerne as verbas do SIBR. É que com este despacho, datado de 16 de Março do corrente ano, o Sr, Ministro veio mostrar uma grande preocupação pelo facto de a execução do SIBR estar atrasada, quando V. Ex.ª impõe, como é natural, todo um conjunto de medidas para empresas que, ato esta data, não tenham ainda iniciado os seus projectos.
Sr. Ministro, estamos de acordo relativamente a isto, pois estamos também preocupados pelo facto do a execução do SIBR andar hoje por valores que não diferem muito dos cerca de 25 % a 30 % relativamente ao volume global de compromissos. E estamos preocupados porque o investimento industrial não se faz e porque esta incapacidade de execução limita a capacidade de negociação do Governo no que diz respeito à atribuição de recursos adicionais para os fundos.
No entanto, Sr. Ministro, estamos sobretudo preocupados- esse é um aspecto que V. Ex.ª deve considerar - porque a falta de execução desses projectos não se deve apenas a culpa dos empresários, uma vez que o Governo tem também as suas responsabilidades. Recordo-lhe, por exemplo, que não se conhecem ainda, neste momento, os resultados da terceira fase do SIBR, isto é, de Dezembro de 1988. Na realidade, um empresário que apresenta um projecto e que está, pelo menos (como neste caso), 15 meses à espera de uma decisão não pode ser depois acusado de falta de capacidade de execução - provavelmente, até já terá perdido interesse neste projecto e, inclusivamente, realizado outro ...
Por outro lado, Sr. Ministro, permita-me igualmente recordar-lhe que também em Dezembro do ano passado, na Comissão de Economia, Finanças e Plano - lembro-me que estava presente a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e também a Sr.º Deputada Helena Torres Marques-, debatemos esta questão, tendo o Sr. Ministro dito, até um pouco em jeito de brincadeira, que estivéssemos descansados, pois que, passadas as eleições e ainda durante o mos de Dezembro (estávamos nas eleições autárquicas), iriam ser conhecidos os resultados do SIBR de Dezembro do 1988.
Passaram três meses! O que é que aconteceu entretanto, Sr. Ministro? Diga-nos o que é que se passa relativamente a este assunto; o que é que se passa em relação a determinados compromissos que são assumidos pelo Governo e por V. Ex.ª e que depois não são cumpridos?
Por conseguinte, todo este tempo que se perde, toda esta ineficácia na actuação do Governo e dos serviços vai ter, naturalmente, consequências na capacidade de execução e decisão dos próprios investimentos. Assim sendo, não há que assacar exclusivamente responsabilidades aos empresários, pois também o Governo possui algumas responsabilidades nesta matéria, até porque só agora, passados dois anos e face a todo um conjunto de críticas que lhe tem sido feitas, é que vem tentar corrigir, com este despacho conjunto, alguns destes aspectos.
Assim, Sr. Ministro, ao nível da eficácia do próprio Governo, há que ter mais celeridade nesta decisão, aliás tal como muitas vezes lhe temos chamado a atenção.
Finalmente, para que não passe despercebido - até porque esse é também o papel da Assembleia -, gostaria de fazer notar que tomei em devida conta o despacho de 3 de Março de 1990, em que, de uma forma sub-reptícia, se deixa de lado um objectivo fundamental da política regional, quando se diz, ao contrário do que era a prática até aí, que a relevância industrial dos projectos passa a ler prevalência sobre objectivos de política regional.
O Sr. Ministro poderá contradizer isto - aliás, para sossego de todos nós, gostaria quo o fizesse-, mas, em minha opinião, objectivos de política regional que estavam no SIBR e que não estão no PEDIP ficaram definitivamente mortos com este despacho, que coloca a relevância industrial sobre a política regional.
Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse alguma coisa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, tenho um problema que, se mo permitisse, gostaria de resolver. Trata-se de uma questão que deveria ter posto ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas, como fiquei tão embevecido com o discurso que aqui fez, como estive sempre à espera que esse discurso tivesse alguma coisa a ver com a intervenção inicial do grupo parlamentar promotor desta iniciativa (e nunca teve...), fiquei distraído e, de facto, não coloquei essa questão. No entanto, como agora, nas respostas que o Sr. Ministro deu aos Srs. Deputados, a questão ficou mais evidente, solicitava ao Sr. Presidente quo me permitisse que, uma vez que o Sr. Ministro não se encontra presente, formulasse a tal pergunta ao Governo.
A partir de 1992, com o estabelecimento de um mercado único, Portugal sofrerá o seu primeiro grande embate da adesão europeia. Esperamos todos - penso que o Governo também - que os efeitos sejam os menores possíveis, para que não seja posto em causa um desenvolvimento equilibrado da sociedade portuguesa e do País, aliás como pretende o Sr. Ministro Valente de Oliveira.
Há entretanto outras preocupações que é necessário, reler: a projectada união económica e monetária, em particular a instituição do sistema monetário comum. Assim, gostaria de saber que medidas vai o Governo tomar e reivindicar junto da Comunidade para que, com mais esta integração, não venham a agravar-se os já significativos desequilíbrios regionais.