4 DE ABRIL DE 1990 2093

já em Maio deste ano, que terá a participação de representantes do Parlamento Europeu, o qual decidiu, por larguíssima maioria, que, para além da questão da união monetária europeia, o âmbito desta reunião intergovernamental se estenderia também a temas tão importantes como o do alargamento dos poderes do Parlamento Europeu e o da criação da união europeia de tipo federal.
Curiosamente, é também do domínio público que os deputados do PSD votaram favoravelmente esta proposta, colocando-se, assim, numa posição contraditória em relação ao Governo Português.
Acontece, porém, que desconhecemos a posição do Governo Português relativamente a estas matérias, que consideramos importantíssimas e de reflexos enormes. Apesar disso, nunca sobre elas se fizeram quaisquer debates, quer no país, quer na Assembleia da República.
Assim sendo, o Partido Socialista decidiu apresentar hoje, na Mesa da Assembleia, duas propostas de deliberação solicitando a organização de dois debates sobre a matéria, o primeiro deles em Junho próximo, sobre o sistema monetário europeu, e outro em Outubro, sobre a união monetária europeia. Quando da intervenção que irei fazer explicarei melhor o que pretendemos com esses dois projectos de deliberação.
Gostaria, no entanto, que o Sr. Ministro respondesse, se possível, a quatro perguntas que lhe vou fazer. Primeira pergunta: que pensa o Governo, Sr. Ministro, sobre a criação da união monetária europeia de tipo federal? Qual é a posição de Portugal nesta matéria?
Segunda pergunta: que pensa o Governo Português sobre a co-decisão da aprovação da legislação pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu?
Terceira pergunta: que pensa o Governo Português sobre a introdução da regra da sistemática maioria nas decisões do Conselho da Europa, acabando-se, assim, com as regras da unanimidade?
A última pergunta que queria fazer-lhe. Sr. Ministro, é a seguinte: admitindo que a Inglaterra possa entrar para o sistema monetário europeu ainda este ano, pensa o Governo Português ser possível criar uma Europa a 10, ficando Portugal fora da europa do sistema monetário europeu? Considera ou não o Governo Português ser imprescindível que Portugal entre para o sistema monetário europeu quando a Inglaterra entrar?

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Quero apenas dizer, muito rapidamente, que, embora o Sr. Ministro nos tivesse brindado com o discurso que usa nos seus périplos pela Europa, «aos costumes disse nada». Creio ser essa a expressão adequada.
Realmente continuamos a aguardar, embora com a expectativa de sermos esclarecidos ao longo da interpelação, uma resposta relativamente a todas as questões que foram colocadas, sobre as quais é necessário e útil quo o País conheça, objectivamente, as posições do Governo.
Aliás, aproveitaria a ocasião - não terei outra oportunidade - para citar ao Sr. Ministro Valente de Oliveira o ditado que diz: «Faz o que eu digo, não digas o que eu faço!». No seu discurso, Sr. Ministro, houve muito daquilo que V. Ex.ª diz mas não faz e muito daquilo que eu devo fazer mas que V. Ex.ª não diz. É um pouco isto.
O Sr. Ministro acabou por «cair com a boca na botija», ou seja, eu disse-lhe que o Governo faz, sobretudo, análises quantitativas, valorizando mais os fluxos, os volumes e pouco o impacte qualitativo dos investimentos.
O Sr. Ministro fez, sobretudo, uma valorização quantitativa das verbas disponíveis, dos programas existentes, etc...
Pensamos que é preciso ir um pouco mais além. Não é necessário que se proceda a uma inventariação total mas, pelo menos, que haja a possibilidade de procurarmos encontrar os mecanismos adequados de participação das regiões e das forças vivas deste país na execução e na delineação desses programas.
Ora, tudo isto continua por realizar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, os pedidos de esclarecimentos que estão a ser feitos destinar-se-iam ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Assim, a pergunta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Rogério Brito terá de ser registada pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira, a quem era dirigida.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros falou mais na sua qualidade de presidente do Conselho da Europa do que na de Ministro do Governo de Cavaco Silva. Compreendemo-lo, tanto mais que preferimos ouvi-lo falar na primeira qualidade do que na segunda, mas, hoje era na sua qualidade de ministro que queríamos ouvi-lo. Daí que tenhamos colocado ao Governo e ao Sr. Ministro um conjunto de questões concretas sobre as áreas que são da sua tutela.
Assim, em primeiro lugar, gostaríamos de saber se esta «fuga de oratória» para Estrasburgo não terá que ver com o sentimento de culpa com que o Sr. Ministro vem a esta sede pelo facto de estar em falta por o Governo não ter um rumo em relação a algumas das grandes questões que, neste momento, se colocam às Comunidades e que tem grandes implicações para o nosso país. Ou não será, até, por o Governo persistir numa atitude de secretismo, mesmo em relação à Assembleia da República, quanto às suas orientações, assim enfraquecendo, seriamente, o poder negocial do País e prejudicando os interesses nacionais?
Em segundo lugar, quero recordar que o nosso partido colocou uma série de questões concretas e institucionais.

Na verdade, questionámo-lo acerca das posições do Governo quanto à conferência intergovernamental, quanto à conferência preliminar, quanto aos encontros entre os membros do Parlamento Europeu e as representações dos vários parlamentos nacionais; abordámos questões que são da tutela direita do seu Ministério, como a do Acordo de Lomé e outras; gostaríamos de saber o que pensa sobre o relatório Martin e o relatório Duvergé.
Todas estas são questões que estão na ordem do dia, candentes, que imporia discutir com a Assembleia da República. Ora, o Sr. Ministro nada disse sobre elas, o que não pode ser.