2100 I SÉRIE-NÚMERO 61

Salientando esta omissão - porque me parece tratar-se de uma verdadeira omissão - gostava que o Governo me respondesse e o Sr. Ministro, em particular, me dissesse, por que é que cerca de um ano volvido sobre a finalização da revisão constitucional o Governo entendeu não apresentar ainda, na Assembleia da República, a proposta de lei para a constituição do Conselho Económico e Social, na medida em que me parece ser esta a instância de nível constitucional mais adequada para se criar o foro de debate sobre os desígnios nacionais que há pouco referi?
Esta omissão institucional do Governo...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... parece-me ser a demonstração da indisponibilidade relativa em que o Governo está de valorizar a tal sociedade civil de que tanto gosta de falar.
Por outro lado, o Sr. Ministro aludiu, no seu discurso, à entrada, para breve, de uma linha de crédito às autarquias, com condições favoráveis de financiamento.
Naturalmente, nada nos espanta que assim seja. Pelo contrário, achamos que essa medida há muito tempo poderia e deveria ter sido tomada, na medida em que o Banco Europeu de Investimentos, também ele, coloca à disponibilidade do nosso país condições favoráveis de acesso ao crédito. Nessa medida, uma atempada preocupação com os problemas financeiros das autarquias já deveria ter implementado esse novo instrumento de recurso para as autarquias.
A propósito deste assunto gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, se será admissível, se está pensado, que as autarquias possam ter um acesso a essa nova linha de crédito bonificado em volume ou em percentagem semelhante ao seu esforço de participação no total do FEDER. Por outras palavras, foram feitas as contas entre a disponibilidade de crédito que o Banco Europeu de Investimentos coloca à disposição do nosso país...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há muito que esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Como ia dizendo, foram feitas as contas entre a disponibilidade de crédito que o Banco Europeu de Investimentos coloca à disposição do nosso país e o esforço de investimento que às autarquias é pedido? Há uma compatibilização entre o volume global dessa linha de crédito para que as autarquias a ele tenham acesso?
Outras questões relacionadas com a descentralização e a regionalização gostaria de lhe ter posto mas, neste momento, o Sr. Presidente não o consente, por razões óbvias, que respeito. Fico, portanto, por aqui.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de obter a sua resposta para duas questões muito concretas.
O texto do Plano de Desenvolvimento Regional diz que ele é «um instrumento estratégico, interno, da política de desenvolvimento regional, destinado a atenuar desigualdades, criar emprego, abandonar situações de atraso».
Sr. Ministro, como é que compatibiliza esta afirmação com o facto de o Plano de Desenvolvimento Regional prever, no final da sua execução, que numa vasta região do País, correspondente a cerca de um terço do território, o Alentejo, se chegue ao fim desse período, segundo os próprios dados prospectivos do PDR, com menos 2 % de população, com uma estrutura etária mais envelhecida e com uma taxa de criação de emprego igual a zero? Não está aqui, Sr. Ministro, a prova do desbaratamento de fundos comunitários e de vultosos esforços nacionais em projectos avulsos, sem qualquer perspectiva global que aponte para um real desenvolvimento de regiões do interior do País, com mais dificuldade de desenvolvimento?
Segunda questão concreta, Sr. Ministro: a celebre ficha 13-A, em branco, colocada à última hora no PDR, respeitante ao aproveitamento de fins múltiplos do Alqueva - como o Sr. Ministro sabe, trata-se de um projecto estratégico para o desenvolvimento do Sul do País - refere, em nota de pé de página, que a decisão do lançamento desse projecto dependerá dos resultados do estudo de avaliação global a realizar com o apoio da Comunidade Económica Europeia.
Sr. Ministro, qual a situação desses novos estudos anunciados? Qual a verba do quadro comunitário de apoio afectada a esses estudos? Por que é que o Governo teima em reter projectos que são fundamentais para o aproveitamento dos recursos endógenos e para a dignificação das estruturas produtivas das regiões - como, neste caso, do Alentejo -, criando situações de assimetria acentuadas e perigosas, designadamente em relação às perspectivas de investimento que o Governo Espanhol está a ter para as suas regiões fronteiriças, neste caso a Andaluzia e a Estremadura? Não pensa o Governo que as duas velocidades a que se estão a processar o desenvolvimento e a orientação de investimentos nas regiões fronteiriças poderá criar graves problemas num futuro próximo, designadamente a partir de 1992, com o estabelecimento do princípio da livre circulação, podendo dar lugar a fenómenos de sucção das nossas economias nessas regiões? Por que é que o Governo não promove opções e modelos concretos de desenvolvimento que contrariem estas perspectivas perigosas?

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, penso que, apesar de termos chegado à hora regimental de suspensão dos nossos trabalhos, não haverá objecções a que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território responda agora às perguntas que lhe foram formuladas, se assim o entender.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, irei ser muito breve porque ainda hoje terei possibilidade de usar da palavra. Na minha intervenção final retomarei grande parte das perguntas que me foram feitas.
De qualquer forma, vou sucintamente abordar os pontos que foram levantados.
Em primeiro lugar, quanto à questão que o Sr. Deputado Rogério Brito levantou sobre as medidas de impacte, gostaria de dizer o seguinte: durante a minha exposição tive ocasião de falar na montagem do sistema de observação no que diz respeito quer à parte de acompanhamento quer à parte de avaliação. Independentemente de todos os estudos que estão feitos, de todas aquelas