2120 I SÉRIE-NÚMERO 61

É certo que os Srs. Ministros se afirmam «sempre disponíveis para vir à Assembleia», mas e só quando chamados, e bom seria que viessem cá por iniciativa própria e para cumprirem o seu dever de informar quando oportuno.
É certo que o Governo, neste caso dos têxteis, tem respondido ao que a Assembleia lhe tem perguntado, mas seria indispensável que o Governo tivesse a Assembleia, não por entidade estranha à questão e a que tem de dar satisfações, mas como parte interessada e interveniente, no interesse nacional. Assim se evitaria, por exemplo, o lamentável facto de não ter sido possível ao Governo dar cumprimento à expressa solicitação feita pela Comissão de Assuntos Europeus para se encontrar com o comissário Andriensen aquando da sua recente visita a Portugal.
Os deputados não teriam tido a surpresa de conhecer a criação de um grupo de trabalho governamental (claro!) interministerial para elaborar uma proposta de programa de intervenção na têxtil por via da publicação de despacho conjunto no Diário da República (de quarta-feira última), quando o Governo está forçado a contacto frequente com a Assembleia: particularmente com a Comissão de Assuntos Europeus e especificamente nesta área!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, as organizações de empregadores e de trabalhadores assinaram uma deliberação «sobre as condicionantes da evolução do ambiente concorrencial das empresas do sector têxtil português». Segundo a sua própria expressão, «face à tendência liberalizadora da Comunidade Económica Europeia no que respeita ao comercio dos têxteis», consideram de reivindicar a inclusão nas regras de comércio internacional dos produtos têxteis (tal como no parecer já referido de Carlos Carvalhas) de uma cláusula social mínima que vise impedir a «concorrência desleal», assim se exigindo que países terceiros respeitem condições de trabalho e direitos sociais mínimos, que devem ser aferidos pela Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, que o Conselho da Europa adoptou em Dezembro último.
Consideramos ter esta deliberação o maior significado, e não só por nela convergirem posições de sindicatos e empresários nacionais, como de federações sindicais internacionais, representando trabalhadores do sector dos países em vias de desenvolvimento. As exigências de deliberação não se podem encarar para aplicação ou uso externo; elas são e têm de ser para uso ou consumo interno, porque também se exige a reciprocidade de tratamento e sobretudo porque, como se afirma, a deliberação «reforça a opção por uma estratégia de modernização para o sector que não assente no baixo custo da mão-de-obra».
Apoiados nesta explícita posição dos parceiros sociais, relativamente aos têxteis, tem ainda maior sentido interpelar o Governo e particularmente o Ministro do Emprego e da Formação Profissional sobre a sua posição no que respeita a Carta Social Europeia, ao longo de cujo processo de elaboração e aprovação deu mostras de defender uma opção que se revela mais liberalista do que a dos liberais parceiros sociais que apuseram a sua assinatura em tal deliberação.
O Governo tem revelado que encara a Carta, como fez no caso das subempreitadas no quadro da livre prestação de serviços, não como um instrumento de promoção da harmonização no progresso, mas sim como um instrumento legitimador da desregulamentação social, aceitando os baixos custos sociais, o que é bem mais do que custos salariais, como vantagem comparativa.
De novo se diria que, por si só, a Carta Social Europeia justificaria uma interpelação ao Governo, questionando-o sobre as suas posições em processo tão complexo, sempre nelas transparecendo uma verdadeira demissão relativamente ao necessário fortalecimento da dimensão social na construção do mercado interno; dimensão social que, obviamente, não se confina a mecanismos técnicos, que em áreas não sociais avançam, de transparências financeiras e que possibilitem livre circulação de pessoas, particularmente de trabalhadores; dimensão social que a situação dos trabalhadores portugueses exigiria que fosse privilegiada para que a coesão económica e social não continue uma frase feita.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não obstante o princípio da subsidiariedade, é importante que o País saiba o que pensa o Governo do programa de acção da Comissão para que se cumpram os objectivos da Carta Social Europeia, nas suas 13 grandes áreas e subdivisões - trabalho precário e formas atípicas de emprego, horário de trabalho, livre circulação, empreitadas e subcontratação no estrangeiro, igualdade de tratamento entre homens e mulheres, formação profissional, trabalho infantil, entre outras -e que informações vai inscrever no relatório sobre a aplicação dos princípios da Carta, como decorre desse programa e de mandato do Conselho da Europa.
Se não foi clara a forma como o Governo Português participou no processo de elaboração e aprovação da Carla, é preciso que o seja quanto ao cumprimento dos objectivos que ficaram expressos, por mitigados e pouco vinculativos que eles sejam.
O dito modelo liberalista não pode impedir ou entravar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o objectivo essencial da coesão económica e social. Assim o defendemos, como tantos o fazem, em nome da indústria têxtil, da economia portuguesa, dos trabalhadores, em nome do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não posso deixar de reflectir o que fiz, desde o princípio desta manhã, sentado nesta bancada, em relação à discussão destas questões comunitárias, hoje de primordial importância para o País.
Assisti ao PCP a interpelar, ao PS a propor debates e ao CDS, que já não está, a afirmar que, ao menos, já houve debates técnicos. E dei por mim a lembrar-me de que a mensagem do Governo e do Primeiro-Ministro chegou, de facto, a todos, quando afirmava a necessidade de iodos se prepararem para a discussão destas questões. Era e é uma questão nacional, e daí o Governo ler aqui e no próprio Conselho Permanente de Concertação Social suscitado vários debates sobre estas questões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos muitas vezes levados a confinar o balanço da integração da nossa agricultura no contexto agro-comunitário à simples análise dos fluxos financeiros provenientes do FEOGA. Nada mais errado! Na realidade, temos de, cada vez mais, reforçar o aspecto qualitativo da aplicação desses fundos,