2150 I SÉRIE - NÚMERO 62

os direitos raramente suo usufruídos na sua plenitude. Não são tanto os textos, as leis e os decretos que escasseiam, mas mais a existência de mecanismos e medidas de política que conduzam à sua aplicação ajustada à realidade portuguesa.
Por outro lado, foi identificado um enorme desconhecimento da situação real no nosso país, tanto no que respeita à quantidade e qualidade dos serviços existentes, em que medida eles correspondem às exigências do desenvolvimento global das crianças e servem os interesses dos pais trabalhadores, como também a outros dados relativos ao número, distribuição e incidência de situações de maus tratos, negligência, mendicidade ou exploração de crianças.
De resto, esta ignorância afecta os próprios órgãos de soberania, como será exemplo ilustrativo uma intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao afirmar nesta Câmara, em 20 de Dezembro de 1989, desconhecer oficialmente casos de exploração de crianças no nosso país quando, desde 1986, o próprio Centro de Estudos Judiciários tem na sua posse um trabalho de investigação que, numa primeira fase, já linha identificado 8900 famílias nó seio das quais as -crianças são negligenciadas e abandonadas.
Sem um conhecimento profundo da situação existente persiste uma completa desarticulação das políticas relativas à infância e à inexistência de uma eficaz conjugação intersectorial de medidas, programas e recursos e a sua aplicação coerente e consequente.
Esta realidade leva o PRD a apresentar, hoje mesmo, um projecto de deliberação no sentido de que no âmbito da 3.ª Comissão seja criada uma subcomissão para os assuntos da criança cuja incumbência seja a da elaboração de uma lei de bases da criança que englobe toda a legislação dispersa e articule as várias políticas sectoriais.
Propõe-se, igualmente, que o Governo crie uma comissão, de constituição a definir, cuja tarefa seja a de um levantamento exaustivo da situação da criança em Portugal nas várias vertentes e fases da vida, trabalho esse que deverá culminar na publicação de um Livro Branco da Criança em Portugal.
Por outro lado, propõe-se a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989. Aliás, esta iniciativa reveste-se de grande significado, em especial, pelo que ela traz de reforço ao texto constitucional e à legislação ordinária portuguesa. Na verdade, a reafirmação destes artigos compromete, de uma forma ainda mais clara e explícita, os órgãos de soberania ao nível da efectivação e da realização concreta da matéria consignada no texto a ratificar, tornando ainda mais imperiosa a definição das medidas de política conducentes ao efectivo e universal exercício desses direitos, bem como a uma mais efectiva fiscalização e punição de quem não as respeite.
É para nós fundamental que não fiquem por este debate as iniciativas da Assembleia da República na procura da criação de melhores condições de desenvolvimento harmonioso das nossas crianças nos primeiros anos de vida, pela sua repercussão no êxito das aquisições futuras no domínio da inteligência, da afectividade, da actividade psicomotora e, naturalmente, na sua correcta integração social, factores imprescindíveis para a sua capacidade de transformar no sentido mais positivo para que a sociedade de amanhã não seja comprometida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Exorto, na sequência deste debate, que, com o empenhamento de todos os grupos parlamentares, a Assembleia da República prepare um conjunto de iniciativas legislativas viabilizadoras da eficaz concretização dos direitos consagrados.
Termino, propondo, em nome do meu grupo parlamentar, que essas iniciativas sejam entregues, para discussão, em próxima sessão plenária, se possível no dia l de Junho próximo - Dia Mundial da Criança -, devendo ser essa sessão, no nosso entender, reservada exclusivamente para esta temática.

Aplausos gerais.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, começo por dizer que o meu partido vê com o maior interesse esta iniciativa tomada pelo PRD de discutir na Assembleia da República a situação actual das crianças em Portugal.
Desejo associar-me à homenagem que entendeu fazer aqueles que, no nosso país, inúmeras vezes de forma desinteressada, trabalham, mais ou menos anonimamente, no sentido de garantir às crianças condições de desenvolvimento e de bem-estar.
No entanto, não partilho de parte das opiniões que expôs, nomeadamente quando referiu as péssimas condições que existem em termos de estruturas de apoio às crianças. De facto, não tenho essa visão tão negativa, pois conheço inúmeras iniciativas desse tipo em Portugal - repito inúmeras -, de norte a sul do País, e devo dizer-lhe quo considero injusto para com muitas instituições, nomeadamente instituições privadas, assacar-lhes a responsabilidade pelas péssimas condições em que prestam assistência às crianças.
Por outro lado, Sr. Deputado, há um ponto em relação ao qual me pareceu que, possivelmente, não estaremos de acordo e que tem a ver com as responsabilidades pela promoção da situação das crianças entre nós. Julgo que se há responsabilidade profundamente repartida, em termos de concepções, por todos nós, é a que se passa com as crianças. Portanto, não vejo as iniciativas particulares, neste domínio, como um simples preenchimento de lacunas daquilo que, eventualmente, o Estado não possa fazer; vejo-as, sim, como actividades no domínio pleno da actividade própria ou daquilo que e a responsabilidade da sociedade que, de resto - e repito - tem vindo a assumir progressivamente um papel mais importante neste domínio.
Também não estou de acordo consigo quando diz que a situação das crianças não é matéria de preocupação prioritária para este Governo. A este respeito lembro-lhe dois pontos que contradizem essa ideia: primeiro, o Governo considera, como consta do seu Programa, que a educação e um sector prioritário de actuação. A educação é, por definição, um sector prioritário de atenção às crianças, pelo que me parece difícil que se diga que para este Governo as crianças não são importantes.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!