28 DE ABRIL DE 1990 2327

Em relação a este aumento da produção florestal, lembro-lhe que Portugal dispunha e contínua a dispor de um instrumento financeiro privilegiado de fomento da florestação, o Programa de Acção Florestal (PAF), que, como o Sr. Deputado sabe, no seu início, em 1987, teve uma orientação mais virada para a floresta pública, que não é a floresta de produção por excelência.
Relativamente a essa matéria, quer eu, quer o Sr. Secretário de Estado do Ambiente estabelecemos que, quando a floresta tivesse uma componente particular de preservação, então ela deveria ser tratada particularmente pelo competente departamento da Secretaria de Estado do Ambiente e, quanto à floresta de produção por excelência, nós só estabelecemos esse conjunto de diplomas mais tarde porque era importante consolidar esse edifício jurídico.
A Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho, estabelece as regras claras a que todo e qualquer projecto de plantação de eucaliptos tem de obedecer. Mais: essa portaria, além de estabelecer essas regras técnicas a que deve obedecer qualquer projecto, projecto esse que não pode nunca ser executado sem que quer as autoridades florestais quer as autarquias locais sobre ele se pronunciem - e isso já estava vertido num daqueles diplomas do pacote legislativo, ou seja, no Decreto-Lei n.º 175/89, que estabelece que as autarquias locais têm de dar um parecer em todos os projectos de florestação e têm a responsabilidade clara da aprovação dos projectos até 50 ha.
Mas, Sr. Deputado, com esse instrumento financeiro privilegiado, como lhe dizia, reorientámos - se quiser - no sentido de fomentar os agentes privados a recorrer deste instrumento financeiro... mas os agentes privados - e aqui é bom analisarmos a questão descomplexadamente-, que não as empresas de celulose!
Lembro-lhe, aliás, que dos 1338 projectos que surgiram nesses dois anos ao abrigo do Programa de Acção Florestal, aqueles em que mais de 55% da área de reflorestação era pedida para eucaliptos são de pequenos produtores. E mais: em relação à regra que estabelecemos, cerca de 33% da área pedida para plantação de eucaliptos foi, por força destas regras, obrigatoriamente, por parte dos agentes privados, reflorestada com outras espécies, ou seja, 33 % de toda a área que, se não houvesse regras, como não existiam antes destas disposições, seria de eucaliptos, passou a ser reflorestada com outras espécies florestais.
Portanto, o sentido da nossa política visa não apenas o aumento da produção florestal mas também a conservação e a valorização do património florestal. É que - como o Sr. Deputado disse e muito bem!- a nossa perspectiva não é a de olhar a floresta como um conjunto de hectares e hectares de terra florestada, apenas sob o ponto de vista económico - e pelas razões que já tentei dizer -, mas também olhá-la tendo em vista outros usos, ou seja, numa perspectiva de uso múltiplo.
Sobre isso poderei fornecer-lhe mais elementos, se quiser, mas dar-lhe-ei agora apenas como exemplos o subsector da caça ou, se olhar para outras produções florestais, o caso do sobreiro, para falarmos numa espécie tão discutida e em relação à qual, talvez por algum equívoco, se desconhecem os números. De facto, temos dedicado a esta espécie, tão importante para nós, o carinho e o apoio que nos tem sido possível, de tal modo que, nesse pacote florestal, hoje já existe um diploma que visa a defesa da subcricultura.
Sr. Deputado, eu poderia acrescentar que, em termos futuros -num futuro a muito curto prazo, como deve saber-, estamos a preparar uma alteração ao Regulamento n.9 797/(CEE), relativo à modernização das explorações agrícolas, onde, pela primeira vez e por razões óbvias, Portugal teve um papel destacado - é o país da Europa com maior taxa de florestação em termos relativos- quando a própria Comunidade definiu uma política florestal inserida na política agrícola comum (PAC). Vamos, assim, passar a dispor, através da alteração que queremos introduzir nesse Regulamento, de um conjunto de incentivos financeiros que se traduzirão num rendimento anual, durante 20 anos, a todos os produtores que queiram optar por espécies de crescimento lento, isto - repito - para minimizar a lentidão com que esses produtores poderão recuperar o capital inicial investido.

O Sr. José Sócrates (PS): - Finalmente!

O Orador: - O Sr. Deputado esquece-se de uma coisa fundamental:...

O Sr. José Sócrates (PS): - Os senhores é que se esquecem!,..

O Orador: -... é que, quando discutirmos a política agrícola, que é comum à Comunidade -e o Sr. Deputado talvez se esqueça disso, de que a política agrícola é comum a todos os países comunitários!...-, e formos capazes, nós, Portugueses, de demonstrar o quanto nos interessa que as questões florestais possam ser inseridas - e devem sê-lo! - na PAC, ganhamos com isso a inserção da atribuição deste subsídio anual a todos os produtores, fomentando assim as espécies florestais de crescimento lento.
É este diploma que vai ser discutido com as organizações agrícolas, cujas reuniões iniciarei na próxima semana.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado falou-nos de um futuro risonho da floresta portuguesa e do desenvolvimento deste País, um país que não tem ordenamento do território e onde não se perspectiva nem sé conhece qualquer inciativa no sentido de realizar o ordenamento florestal.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Começa a cantiga do ceguinho!...

O Orador: - V. Ex.ª disse-nos que este Governo produziu imensa legislação no sentido de proteger a floresta, nomeadamente os montados de sobro e azinho. Mas, por exemplo, quando legisla no sentido da protecção dos montados de sobro e azinho, faz outra a seguir dizendo que o sobreiro não pode ser arrancado ou destruído, a não ser que seja para substituir por espécies de interesse económico nacional.
Ora "uma mão lava a outra", e assim continuamos com esta política!...
Sr. Secretário de Estado, quanto ao Programa de Acção Florestal teremos oportunidade de falar sobre essa matéria em devido tempo. Neste momento, tenho outras questões que gostaria de colocar-lhe.