2404 I SÉRIE - NÚMERO 71.

Estou de acordo que haja um mesmo rigor em todos os casos. Deve haver rigor nesta matéria, porque, em termos de opinião pública, temos de recuperar o que, infelizmente, temos vindo a perder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e também já esgotámos o tempo do, debate.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Mas o Governo não está presente!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Falta o Governo!

O Sr. Presidente: - Como a Mesa já, oportunamente, anunciou aquando da interrupção dos nossos trabalhos, o Governo tal como o Partido os Verdes cederam, de forma regular e sem qualquer limite, os tempos que lhes foram atribuídos para este debate.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr'. Presidente, Srs. Deputados: Vou limitar-me a fazer alguns comentários que tem a ver com o. projecto de lei apresentado pelo PSD e com as inúmeras considerações que aqui foram feitas sobre o mesmo.
Foi feita a acusação de que o diploma legal base, que, neste momento, o PSD quer alterar, moralizava e1 que agora a iniciativa do PSD vai ao contrário dessa ideia.
Não posso deixar de repudiar energicamente tal acusação, uma vez que, no essencial, mantemos o diploma que, neste momento, está em vigor. Como já referi, aderimos à respectiva filosofia de moralização e de transparência da Administração Pública e dos cargos políticos, mas entendemos que algumas das dificuldades que se levantaram, dois meses depois da respectiva publicação, merecem uma resposta, e estamos sempre dispostos a emendar a mão, quando verificamos que isso é absolutamente necessário.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Foram feitas aqui muitas considerações em relação aos titulares de cargos políticos è de altos cargos públicos, cuja situação aqui está em causa, mas, do meu ponto de vista, algumas dessas considerações foram feitas com menos respeito em relação a essas pessoas.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O PSD repudia energicamente esta- , visão negativa, excessivas vezes ressaltada de intervenções aqui feitas, de que aqueles que desempenham determinados cargos estão a faze-lo na base de meros interesses pessoais, que não são consideráveis.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Temos o maior. respeito por todos aqueles que desempenham funções na Administração Pública nos gabinetes dos ministros ou de outros membros do Governo e não entendemos esta linguagem sistemática de menos respeito para com essas pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Algumas vezes, também se quis aqui prejudicar as alterações agora em causa, deixando entender que têm um âmbito não verdadeiro, pelo que, neste momento, devo assumir aqui, com toda a evidência, algumas clarificações. Primeiro ponto: requero deixar claro que no texto que irá sair da Assembleia da República nenhum titularão cargo, político pode desempenhar quaisquer outras actividades regulares remuneradas ou não, o que hoje não resulta da lei que está em vigor, que autoriza que, por exemplo, os membros do Governo possam desempenhar funções docentes no ensino superior sem remuneração, e estou á referir-me à lei que está em vigor.
Reconheço que algumas disposições não estão suficientemente, clarificadas no projecto» de lei que apresentámos, mas vamos rectificá-lo e deixaremos perfeitamente claro que os titulares dê quaisquer cargos políticos nomeadamente os membros do Governo, não podem desempenhar funções docentes, ou actividades regulares desse tipo, em qualquer outro sítio, remuneradas ou não.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso não está no vosso projecto!

A Oradora: - Isso ficará perfeitamente claro:

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso é um absurdo!

A Oradora: - Estou a assumir o compromisso por parte do meu grupo parlamentar de que este aspecto ficará perfeitamente: claro . no texto que irá sair desta Assembleia.
Segundo ponto: em relação aos membros dos gabinetes ministeriais, o que aqui foi dito e a conclusão que i resultará, ou o que, neste momento, já resulta, do projecto de lei apresentado é. a de que .este texto não lhes deverá ser aplicado e não é a de saber qual é o regime que lhes deverá ser aplicado. Aquilo que, até agora, foi escrito e dito foi precisamente que não é, ou melhor, que não deve ser este o regime. Poderão estar descansados, Srs. Deputados, porque será regulamentado, com o maior rigor, o regime de acumulações e de incompatibilidades dos membros dos gabinetes ministeriais,...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Veremos!

A Oradora: -... nomeadamente com o objectivo, que aqui foi referido e com o qual estamos totalmente de acordo, de não permitir qualquer confusão possível em relação aos interesses ao serviço dos quais os membros dos gabinetes ministeriais estuo no momento em que desempenham essas funções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao alcance efectivo do projecto de lei apresentado, muitas outras coisas aqui ficaram, porventura, menos claras, como, por exemplo, em relação ao respectivo âmbito de aplicação e ao que podem ou não fazer outros titulares de outras funções.