2402 I SÉRIE - NÚMERO 71

Em primeiro lugar, diria que há membros dos gabinetes ministeriais e membros dos gabinetes ministeriais. Falou-se há pouco, nomeadamente, dos chefes de gabinete. Colocar-lhe-ei agora o problema das secretárias dos ministros e a questão de saber se cias deveriam ter o mesmo regime dos chefes de gabinete. Não é possível generalizar em relação aos membros dos gabinetes ministeriais, como se todos eles tivessem funções de carácter equivalente.
Mas o problema não se coloca só nessa área. Disse o Sr. Deputado que, dada a importância que eles - que alguns deles, eu diria - assumem, o regime deveria ser, o mesmo em relação às incompatibilidades. Suponho que há dois níveis em que temos de nos mover nesta matéria. Temos, por um lado, a questão das acumulações em sentido mais amplo, ou seja, a questão de saber se é ou não possível ter simultaneamente uma determinada função, nomeadamente a de membro de um gabinete ministerial, e uma outra função. Esse é um dos problemas que esta lei trata de uma determinada maneira em relação aos titulares de cargos políticos e àqueles que ocupam cargos públicos de importância. Por outro lado, temos a questão da incompatibilidade em sentido estrito, ou seja, a questão de saber o que é que razoavelmente não deve ser feito ao mesmo tempo, por haver conflito de interesses.
Suponho que temos de distinguir os dois lados quando pensamos no regime aplicável quer a uns quer a outros.
O Sr. Deputado referiu a importância que alguns (este «alguns» é da minha lavra) membros dos gabinetes têm nas funções que de facto assumem, as quais, do meu ponto de vista e por uma questão de concepção, não devem nunca ser confundidas com as funções da Administração - nem os membros dos gabinetes- lá estão alguma vez para substituir membros da Administração. E preciso que as coisas sejam claras.
Do ponto de vista daquilo que este diploma regula, admite ou não o Sr. Deputado que há, por um lado, aquilo que tem a ver com o entendimento de que as. funções são tão absorventes que a pessoa não deve fazer mais nada e, por outro, aquilo que em termos de conflitos de interesses e de verdadeira incompatibilidade? Admite ou não que um entendimento deste tipo, que separe uma coisa e outra, pode conduzir a que o regime não seja rigorosamente o mesmo?
É esta a questão fundamental que lhe coloco, avançando e retomando aquilo que o PSD já disse e não quer esconder, isto 6, que entende que o regime não deve ser rigorosamente o mesmo, além do mais pela instabilidade iminente que caracteriza, necessariamente, as funções de quem está num gabinete de um qualquer membro do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP) : - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando comecei a ouvi-lo estremeci, porque receei que V. Ex.ª acabasse por fazer exactamente aquilo que fez. Atraído pela argumentação . técnico-jurídico-constitucional, prática, organizativa e burocrática da Sr.ª Deputada Leonor Beleza, V. Ex.ª perdeu-se nos meandros, não teve o cuidado de fazer o belo gesto de Ulisses, não pôs a cera, ouviu o canto e perdeu-se!...

Risos.

A Sr.ª Deputada Leonor Beleza faz neste debate um papel grave, e nem por fazê-lo com um sorriso deixa de ser, grave. O que este projecto de lei apresentado pelo PSD suscita não é a quantidade de destrinças técnico-jurídico-burocrático organizativas que a Sr.ª Deputada aqui colocou em primeiro plano. Essas questões podem colocar-se em último plano, «ali ao fundo» ou até «fora da Sala».
A questão central não é nada daquilo. O projecto do PSD é. verdadeiramente um escândalo, porque desde logo exclui a aplicação da lei, neste mandato, à catrefa de altos titulares que refere. Essa é a primeira característica da lei que o PSD propõe. Certamente V. Ex.ª terá topado, com o seu. olhar arguto, esse aspecto.

Risos do PCP, do PS e do PRD.

O PSD quer liquidar a lei para o efeito da aplicação aos actuais titulares. E é isso o que neste debate a sua bancada quer obnubilar ou pôr em segundo plano.
Em segundo lugar, quer permitir, em clamoroso fenómeno de. desigualdade, que os directores-gerais e similares possam praticar funções docentes remuneradas, o que é vedado a outras entidades, maxime aos juízes e aos deputados, e muito bem vedado!...
O PSD não quer discutir isto. O que o PSD quer discutir é aquilo que a Sr.ª Deputada, com coloquialidade e fluência, aqui equacionou em termos de sugestiva razoabilidade: é a secretária igual ao chefe de gabinete? Será o contínuo igual ao chefe de gabinete? E será o subcontínuo igual ao contínuo?
Não são essas, Sr. Deputado, as questões centrais da lei. Acentuá-las é um exercício de diversão. Também me poderia pôr aqui aos pulos, e isso distrairia um pouco. Mas não mais do que isso.
Por outro lado, a lei é profundamente hipócrita. E o Sr. Deputado, na bancada onde se senta, deveria ser particularmente sensível - não digo emocionalmente, mas teórico-ideologicamente - a estas questões de farisaísmo.

Risos do PCP e do PS.

É farisaico dizer que a lei é apresentada para corrigir o .«lapso incrível» de o deputado boçal que escreveu a lei'- isto é, muitos de nós - não ter sabido que o governador e o vice-governador do Banco de Portugal são gestores. Chamam-se assim, mas é um nome fino e com história para designar um banal gestor!...
O PSD, preocupado em caligrafar esta diferença, correu a apresentar um projecto de lei.
Não é nada disto! É outro exercício trompe l'oeil, que revela falta de coragem política do PSD em assumir francamente que o que quer é acabar com a lei em relação aos actuais titulares, numa dimensão enorme, rebentar com o que ficou na lei, já que o PSD se tinha recusado a pôr na lei diversas limitações em relação aos governadores, aos autarcas, etc.
Portanto, a vontade moralizadora do PSD está muito, muito, mesmo muito por baixo. Quanto à ética política do PSD, ao actuar com actuou, procurando disfarçar o seu objectivo central, meus senhores, diz hoje - e com toda a razão o jornal Independente: «Vale tudo». A prova de que vale tudo é esta lei. Mas pior do que a lei é a maneira como foi aqui defendida, e mal. Foi um exemplo lamentável e triste. Ninguém, sorriso algum, fluência alguma, mel algum, poderá fazer ocultar tal coisa.