2406 I SÉRIE - NÚMERO 71

O Sr. Presidente: - «Proprietário», sim, Sr. Deputado, porque foi-lhe cedido esse tempo. Nós permitimos transferencias de tempo, ou seja, é uma «propriedade» por transferência, ou seja, entrou na posse de.
Uma vez que o PS cede algum tempo, o Sr. Deputado José Magalhães pode fazer a sua intervenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradeço esta postura de cedência do PS, neste caso positiva, mas em outros casos infelizmente nem tanto!...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o aspecto mais lamentável da postura com que o PSD se apresenta neste debate e o facto de não assumir frontalmente os seus objectivos nem aduzir argumentos que vão às questões centrais que esta sua iniciativa, razoavelmente macabra, suscita.
A intervenção final da Sr.ª Deputada Leonor Beleza é o melhor, ou o pior, expoente desta mesma postura. Creio que, acima de tudo, o que nela é grave é o facto de procurar utilizar uma parafernália de falsos argumentos para escudar uma posição indefensável.
Começo pelo primeiro: «Quem ataca este projecto de lei não respeita aqueles que desempenham estes cargos». Isso foi aqui dito! «O PSD respeita aqueles que desempenham estes cargos e por isso propõe o que propõe. Quem contraria a proposta do PSD não só não está de acordo com o seu conteúdo como desrespeita aqueles que exercem os seus cargos». Esta é a mais inaceitável das formas de argumentação. Desde os gregos, senão desde a Idade da Pedra, que isto não se faz a não ser por vício argumentativo. É que uma coisa não tem nada a ver com a outra!... Porque respeitamos os titulares dos «altíssimos» cargos que estuo em causa é que queremos incompatibilidades que o sejam, que garantam o interesse público e que tutelem valores que são eminentes. Pelo respeito devido a esses valores é que não queremos a promiscuidade, por isso é que não queremos a liberdade de acumulação, por isso é que não queremos que o antigo estado de coisas se mantenha.
No nosso entender, este ponto de vista aplica-se a todos, incluindo aos titulares de gabinetes, a quem o PSD atribuiu possibilidades de exercerem poderes delegados que outrora não eram consentidos, o que confere acrescida razão às nossas apreensões neste momento. Argumento mau, falso e vicioso, o do PSD!
Segundo: «O diploma moraliza!» É o cúmulo, Srs. Deputados!... Assemelha-se a, no estrito momento em que se administra arsénico no leite e 'se oferece à velhinha, dizer: «Toma, que é para te fazer bem!»

Risos do PS e do PCP.

Srs. Deputados, assumamos francamente que é arsénico, que não é para fazer bem à «velhinha»... E para liquidada, para pô-la doente! Quando se faz isso, ao menos que se faça frontalmente. É claro que é homicídio!

Risos do PCP.

Neste caso, é liquidação de uma lei; neste caso, e «leiicídio»! E o PSD não pode esperar que nós assistamos a este «leiicídio» sorridente, como quem não quer a coisa, fingindo que não percebemos, ou que um sorriso nos seduz. Não basta! É preciso muito mais: é preciso ter razão; é preciso a sedução da razão! E essa falta completamento ao PSD!...
«Emendar a mão»?! Não, não ó emendar a mão! É - «pum!»- dar uma pancada na mão e ficar com a mão toda torta; e tomar a mão deficiente; é alargar o cortejo das deficiências legais; é criar um aleijão legal. Chamam a isso «emendar a mão»? É o vocabulário, sui generis, laranja. Mas nós, pessoas comuns, portugueses normais que tem o português corrente, não o podemos aceitar.

Risos do PCP e do PS.

Terceiro: «O PSD clarificará». Assumamos isto como compromisso de honra da bancada do PSD, pela voz dos seus porta-vozes. Então, agora, vão assumir o quê? Sr.ª Deputada Leonor Beleza, francamente fico grandemente surpreendido. V. Ex.ª, alem das mais razões, é apaixonadamente precipitada: agora, acabou de assumir o compromisso de proibir o exercício de quaisquer funções docentes, mesmo não remuneradas, aos titulares de cargos políticos, a todos - suponho que aos deputados também, para ser coerente!...

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Aos que estão aqui!

O Orador: - Pois, aos que estão aqui, nesta lei. Portanto, exclui os deputados e os juízes... Ou exclui? Inclui? Este é um diálogo interessante, dinâmico!...
Admitamos que vão excluir o exercício de funções docentes, a título gratuito, a toda uma quantidade de pessoas que o podiam fazer utilmente para as universidades e escolas em causa ou vão colocar-lhes esta opção dura, e simples também, que é a de renunciarem ao exercício da sua função política para se dedicarem de alma, coração e todas as panes orgânicas, ao ensino.
Sr.ª Deputada pense muito bem nessa opção, porque nós excluímo-la quando fizemos a lei, por não ser realista.
No meio de tudo isso, fica uma promessa: a de que virá uma lei dos gabinetes. Mas fica, sobretudo, a malfeitoria última anunciada, que é a da norma transitória. Dizem que não e justo alterar a lei no decurso do exercício de funções. Sr.ª Deputada, V. Ex.ª é completamento incoerente, porque só não quer alterar a aplicação das incompatibilidades aos titulares dos cargos indicados nas alíneas h), i), j) e/) do n.º 1 do artigo 1.º
E os outros, Sr.ª Deputada? Nem sequer igualdade de critérios VV. Ex.ªs têm! Então, digam: «Não é uma cedência ao Primeiro-Ministro (que ele não quer), não e ao Ministro da República, não é aos membros dos governos regionais, não é ao Alto Comissário, não e aos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social (que, coitada!, está moribunda...), etc., mas, sim, aos outros. A pressão desses é que nos leva a ceder!». Digam isso, e ficará inteiramente a nu a vulnerabilidade do PSD!...
O resto, Sr.ª Deputada, são cenários de cartão, que estarão bem em outro sítio, mas aqui não!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma brevíssima intervenção e um anúncio, em relação ao qual penso que terei o apoio de todas as ban-