2530 I SÉRIE-NÚMERO 76

Há, de facto, muitos problemas, muitas questões a resolver, mas nós, Partido Social-Democrata, assim como o Governo, estamos conscientes disso. No entanto, queria só lembrar-lhe que, por vezes, não é fácil resolver estes e outros problemas com a celeridade com que todos gostaríamos.
Durante muitos anos, em Portugal, houve constrangimentos de ordem económica e financeira que levaram os vários governos a não dispor dos recursos que seriam necessários para desenvolver áreas tão importantes como, nomeadamente, a da educação.
Nos últimos anos, tem sido feito - e estou certo de que V. Ex.ª reconhecerá isso! - um esforço muito grande na área da educação. Como sabe, o orçamento de 1990 para a área da educação, proporcionalmente, pode considerar-se um dos maiores de sempre.
Temos consciência de que o futuro do País passa pela qualidade da educação, pela qualidade das infra-estruturas que proporcionam a educação, pela tranquilidade e segurança dos agentes da educação, pois muitas circunstâncias envolvem esta problemática. Contudo, espero que reconheça o esforço que, nos últimos anos, tem sido feito neste sentido.
A sua intervenção é um alerta, que vamos considerar com a devida atenção, mas devo salientar que, em relação ao distrito de Setúbal, conhecemos bem o conjunto de problemas que aqui trouxe e admitimos que possa ter dado uma visão mais negra do que ela é na realidade, mas o seu papel, como deputada da oposição, é esse.
Gostaria ainda de dizer-lhe que encaramos, com relativo optimismo, a possibilidade de, nos próximos anos, termos condições cada vez melhores ao nível da educação, não só no distrito de Setúbal, mas também no resto do País.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, a quem chamo a atenção para o facto de o Grupo Parlamentar do PCP dispor apenas, no período de antes da ordem do dia, do tempo total de um minuto.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, considero o seu pedido de esclarecimento como uma confirmação real das palavras que proferi anteriormente e encaro-o como uma autocrítica a ser feita pelos responsáveis pela educação, pelo Governo e também por aqueles que tem responsabilidade política, ou seja, pelo PSD.
É uma situação de ruptura, que se agrava...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - A Sr.ª Deputada exagerou a situação!

A Oradora: -... e que exige medidas urgentes. Há que priorizar um conjunto de medidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do voto n.º 15l/V (PRD), de protesto pelo facto de a RTP ter divulgado uma nota do conselho de gerência, que, sem invocar o direito de resposta, criticava uma intervenção produzida, em anterior sessão plenária, na Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Voto n.º 151/V

No passado dia 9 de Maio, a RTP divulgou uma nota do seu conselho de gerência que, sem invocar o direito de resposta, criticava uma intervenção produzida na Assembleia da República.
Não obstante a intervenção parlamentar que lhe deu origem não ter merecido senão uns escassos segundos no Telejornal do dia anterior, a leitura do referido comunicado que, de facto, consubstanciava uma carta a dirigir ao Presidente da Assembleia da República, foi, no principal noticiário da RTP, a notícia que ocupou maior tempo de emissão.
Tratando-se de uma atitude que representa um grave precedente e pode, no futuro, afectar outros grupos parlamentares, outros órgãos de soberania e cidadãos sem possibilidade de defesa, é apresentado um veemente protesto por:

1.º O conselho de gerência da RTP ter utilizado o serviço público de Televisão, através do principal serviço noticioso, como se de privado se tratasse, para expor largamente os seus próprios pontos de vista;
2.º O conselho de gerência da RTP ter ocupado um significativo número de minutos e um alinhamento privilegiado no Telejornal na refutação de factos e argumentos expendidos numa intervenção parlamentar, que a própria Televisão não tinha divulgado no dia anterior;
3.º O conselho de gerência da RTP ter decidido que na hierarquização dos acontecimentos nacionais e internacionais do dia se destacava, em importância e significado, a sua própria versão sobre factos ocorridos na empresa;
4.º O conselho de gerência da RTP ter prescindido da utilização dos mecanismos que a lei lhe coloca à disposição, nomeadamente o direito de resposta, para utilizar um processo de defesa sem cobertura jurídica;
5.º O conselho de gerência da RTP ter divulgado, no Telejornal, os termos de uma carta ao Presidente da Assembleia da República antes de esta chegar ao destinatário.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero manifestar a nossa satisfação pela aprovação deste voto e ainda sublinhar o significado desta aprovação.
Em primeiro lugar, ela significa que o conselho de gerência da RTP - a Assembleia da República reconheceu isso! - ofendeu este órgão de soberania.
Em segundo lugar, significa que foi interpretada, de uma forma correcta, pela Assembleia da República a nossa intenção ao apresentar esta iniciativa. Com efeito, a nossa intenção não era partidária, mas caminhava no sentido de defender o prestígio da Assembleia da República face a prepotências deste tipo.
Foi por isso também que, na altura da elaboração do voto, nos abstivemos de comentar a substância da nota do conselho, de gerência da RTP, para nos limitarmos a criticar os processos utilizados no uso e, neste caso, no abuso de um poder, de uma forma que foi, manifestamente, parcial e com o objectivo de influenciar a opinião pública.